É um fenómeno de alternância que aflige tanto o PS como PSD. Ambos os partidos assumem, cada um a seu turno, o papel de ferverosos apoiantes dos aumentos dos salários e pensões. Chegados ao Governo, passam imediatamente a ser inflexíveis gestores das contas certas, limitando ao máximo qualquer aumento de rendimento da população portuguesa.
Eliminação do corte das pensões, tributação dos ganhos extraordinários das empresas e redução do IVA na energia foram algumas das medidas recusadas pela bancada do PS no Parlamento. Depois do programa de medidas avançado pelo Governo, criticado pelos pensionistas e pelas pequenas e médias empresas, e do chumbo de um projecto com medidas de emergência para combater o aumento do custo de vida e o agravamento das desigualdades (chumbado também por PSD, CH e IL), as votações desta quinta-feira na Assembleia da República revelaram-se mais uma oportunidade desperdiçada para milhares de famílias. Numa altura em que, revela uma sondagem publicada pela SIC/Expresso, um em cada três portugueses já está a reduzir os gastos com bens de primeira necessidade e quase 20% já começou a cortar em despesas de saúde, ao mesmo tempo que quase 70% dos portugueses já teme não conseguir pagar as contas da electricidade, da água ou do gás, o PS mantém a sua agenda. Indiferente ao aumento do custo da energia, a bancada parlamentar do partido do Governo ficou isolada no voto contra da redução do IVA na eletricidade e no gás para os 6%, medida que contou com a abstenção do PAN. Limitadas e insuficientes, as medidas apresentadas pelo Executivo não travam a escalada da inflação porque não interrompem a subida dos preços, mas protegem os interesses dos grandes grupos económicos. Chegou a ser descrito como «pacotão», mas o que se percebe do conjunto de medidas anunciadas esta segunda-feira por António Costa é, mais uma vez, a falta de vontade política para uma resposta estrutural aos problemas com que os portugueses estão confrontados e, novamente também, a intenção de deixar a salvo os interesses dos grandes grupos económicos ao não intervir, por exemplo, na fixação dos preços, medida que poderia dar alguma estabilidade aos bolsos das famílias. Ao contrário do que afirmou esta manhã o ministro das Finanças, o programa definido não só está longe de ser «eficaz» na resposta, tendo em conta que é curto e concentrado no tempo, como se revela prejudicial para os pensionistas, ao comprometer o rendimento destes a longo prazo. Segundo o que foi aprovado ontem em Conselho de Ministros, no próximo mês os pensionistas (que recebem até 5318,4 euros mensais) vão receber uma prestação única equivalente a meia pensão, juntamente com o valor da prestação mensal. Mas este bónus acaba por não o ser, já que o Governo adianta aos pensionistas uma parte do valor que deveriam receber em 2023 pela actualização automática das pensões, prevista na lei. Nos meses de Novembro e Dezembro, e não obstante não se perspectivar uma alteração favorável da inflação, o valor das pensões voltará a ser o de Setembro. Entretanto, a partir de Janeiro do próximo ano, em vez do mecanismo de actualização automática previsto na lei, que, a ser aplicado, ditaria aumentos entre os 7,1% e os 8%, o Executivo propõe-se realizar aumentos que ficam apenas entre 3,53% e 4,43%, ou seja, praticamente metade, não acolhendo o valor da inflação em 2023. Tendo em conta esta alteração, e assumindo que não haverá outras, a partir de 2024 os pensionistas irão receber menos do que receberiam se o Governo de António Costa não tivesse avançado com este «bónus». Recorde-se que, em Maio, na discussão na especialidade do Orçamento do Estado, o PS (e também a IL) chumbou o aumento das pensões e dos salários da Administração Pública, mantendo-se para estes a miserável cifra de 0,9%. O pacote de medidas apresentado com grande adjectivação pelo Executivo deixa de fora o aumento dos salários, nomeadamente do salário mínimo nacional, e medidas como a fixação dos preços ou a taxação dos lucros dos grandes grupos económicos, que permitiriam o reforço das funções sociais do Estado. Em vez de um real aumento dos salários, o Governo fica-se por uma prestação única, também em Outubro, de 125 euros a cada trabalhador que ganhe até 2700 euros brutos mensais, mas que não chega sequer a metade do valor da inflação já verificado. Veja-se o caso de um trabalhador que aufere o salário mínimo nacional e que desde o início do ano tem estado a perder 50 euros todos os meses. No mesmo mês e a pensar nos mais novos, mas pouco, foi considerado um cheque único e irrepetível de 50 euros «por cada descendente, criança ou jovem» que as famílias tenham a cargo. A medida não vai servir sequer para aliviar o custo do regresso às aulas e que anda, em média, segundo revelou o JN esta segunda-feira, nos 350 euros por aluno do Ensino Básico e nos 600 euros para cada aluno do Secundário. Igualmente limitada no tempo é a redução do IVA da electricidade, de 13 para 6%, a que o Governo tem vindo a resistir. A medida estará em vigor a partir de Outubro e até Dezembro do próximo ano, e será aplicada aos primeiros 100 kWh consumidos em cada mês, mas desde que a potência contratada não supere os 6,9 kVA. Uma análise do Instituto Nacional de Estatística (INE) divulgada em Outubro do ano passado concluiu que a despesa média anual da luz subiu mais de 200 euros no período entre 2010 e 2020, não obstante o aumento dos lucros do sector. No pacote aprovado pelo Governo consta também um «travão» ao aumento das rendas, com a respectiva compensação dos proprietários através de reduções no IRS e no IRC. A medida prevê um tecto máximo de 2% de aumento em 2023, em vez dos 5,43% de actualização que resultariam da aplicação do habitual coeficiente anual. No plano dos combustíveis, o Executivo continua a fugir a medidas que poderiam aliviar as famílias, como a fixação e o controlo dos preços, ou a taxação dos lucros das petrolíferas (só a Galp arrecadou 420 milhões no primeiro semestre), optando por manter a redução do ISP, equivalente a uma descida do IVA da gasolina e do gasóleo de 23% para 13%, e o congelamento da taxa de carbono até ao final de 2022. António Costa frisou ontem que a medida equivale a poupanças de 16 euros por cada 50 litros de gasóleo e de 14 euros por cada 50 litros de gasolina. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A tributação dos ganhos extraordinários dos sectores energético, bancário, segurador e da distribuição alimentar foi outra das iniciativas que o PS não deixou passar, aqui acompanhado por PSD, CH e IL. A proposta dos comunistas previa uma contribuição aplicável às empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros em 2022 e 2023. Os mesmos que chumbaram a taxação dos grandes grupos económicos opuseram-se também a um aumento intercalar dos salários de cerca de 6,9%, ainda este ano, e das pensões – proposta chumbada por PS, PSD e IL. Em matéria de legislação laboral, a mesma tripla votou contra o fim da caducidade e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. Sozinho, o partido de António Costa votou ainda contra a eliminação do corte das pensões, um programa de emergência para a Serra da Estrela, a definição/execução de procedimentos para situações pós-incêndio, bem como o alargamento das medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais. 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Maioria do PS trava resposta à crise económica e social
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Governo aceita perda de poder de compra ao manter subida dos preços
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Em 2022, é agora a vez de o PSD, depois dos cortes brutais nos salários e pensões no período da Troika, se apresentar como um partido profundamente preocupado com os parcos aumentos salariais da função pública e pensões.
Miranda «olha para o que ele diz, não olhes para o que ele faz» Sarmento, líder da bancada social-democrata, acusou, no debate de hoje na Assembleia de República, o Governo de não aumentar salários na função pública, promovendo a perda do poder de compra.
António «contas certas» Costa foi rápido a desmanchar a retórica de um PSD que, quando esteve no poder, nunca aplicou a fórmula da actualização da lei de bases da Segurança Social. O primeiro-ministro não deixou, no entanto, de esclarecer qual é a posição do Governo de maioria absoluta do PS.
«São necessárias políticas ajustadas para que se combata a inflação», afirmou. E tal só será atingido, defendeu o primeiro-ministro, «evitando alimentar uma espiral inflacionista, onde estamos a perder amanhã o que só aparentemente estamos a ganhar hoje».
O justo e razoável seria um aumento que garantisse que os trabalhadores não perdessem poder de compra face ao aumento dos preços. O Governo deixou clara qual é, concretamente, a sua posição no que toca ao aumento dos salários e António Costa volta a avisar: é preciso «o máximo de cautela, para evitar criar uma espiral da qual ninguém depois sabe sair».
Aumentam os custos e aumentam os lucros, só os salários ficam na mesma
«Fraude», «truque» ou «embuste» foram algumas das expressões usadas esta tarde no Parlamento para classificar as medidas vertidas no programa que o Governo apresentou, alegando responder aos problemas do País. Depois do chumbo do Orçamento do Estado para 2022, em Outubro, que a agora ministra Ana Catarina Mendes classificou então de «responsável» e de «esquerda», não obstante as medidas nele previstas permitirem alcançar a degradação das condições de vida dos trabalhadores da Administração Pública, mas também das funções sociais, como se tem visto no Serviço Nacional de Saúde (SNS), o Governo volta a socorrer-se de um plano de comunicação para defender o conjunto de medidas que gizou em nome do apoio às famílias. O ministro das Finanças, responsável por detalhar o programa, faltou ao debate sobre o «aumento do custo de vida e dos lucros dos grupos económicos e o agravamento das desigualdades», marcado pelo PCP, e onde foram ouvidas várias críticas à actuação do Governo. Paula Santos, líder da bancada parlamentar comunista, denunciou o facto de o PS se recusar a enfrentar os interesses e o poder dos grupos económicos, preferindo «sacrificar as condições de vida» dos trabalhadores, pensionistas e reformados. A crítica nasce da ausência de medidas no programa do Governo, e que o PCP já apresentou, como o aumento de salários, pensões e prestações sociais, o controlo e fixação de preços de bens e serviços essenciais e a tributação dos lucros dos grupos económicos, que, a avaliar pelo primeiro semestre do ano, gozam de boa vitalidade. «A inflação atingiu níveis históricos e já significou um corte de 50 euros por mês a um trabalhador que receba o salário mínimo nacional. Num ano tem um corte de quase um salário, mas o Governo acena com uma prestação de 125 euros como se isso resolvesse o problema», denunciou Paula Santos, que defendeu um «aumento intercalar do salário mínimo nacional para 800 euros já em Setembro, com a perspectiva da sua fixação em 850 euros em Janeiro de 2023». Limitadas e insuficientes, as medidas apresentadas pelo Executivo não travam a escalada da inflação porque não interrompem a subida dos preços, mas protegem os interesses dos grandes grupos económicos. Chegou a ser descrito como «pacotão», mas o que se percebe do conjunto de medidas anunciadas esta segunda-feira por António Costa é, mais uma vez, a falta de vontade política para uma resposta estrutural aos problemas com que os portugueses estão confrontados e, novamente também, a intenção de deixar a salvo os interesses dos grandes grupos económicos ao não intervir, por exemplo, na fixação dos preços, medida que poderia dar alguma estabilidade aos bolsos das famílias. Ao contrário do que afirmou esta manhã o ministro das Finanças, o programa definido não só está longe de ser «eficaz» na resposta, tendo em conta que é curto e concentrado no tempo, como se revela prejudicial para os pensionistas, ao comprometer o rendimento destes a longo prazo. Segundo o que foi aprovado ontem em Conselho de Ministros, no próximo mês os pensionistas (que recebem até 5318,4 euros mensais) vão receber uma prestação única equivalente a meia pensão, juntamente com o valor da prestação mensal. Mas este bónus acaba por não o ser, já que o Governo adianta aos pensionistas uma parte do valor que deveriam receber em 2023 pela actualização automática das pensões, prevista na lei. Nos meses de Novembro e Dezembro, e não obstante não se perspectivar uma alteração favorável da inflação, o valor das pensões voltará a ser o de Setembro. Entretanto, a partir de Janeiro do próximo ano, em vez do mecanismo de actualização automática previsto na lei, que, a ser aplicado, ditaria aumentos entre os 7,1% e os 8%, o Executivo propõe-se realizar aumentos que ficam apenas entre 3,53% e 4,43%, ou seja, praticamente metade, não acolhendo o valor da inflação em 2023. Tendo em conta esta alteração, e assumindo que não haverá outras, a partir de 2024 os pensionistas irão receber menos do que receberiam se o Governo de António Costa não tivesse avançado com este «bónus». Recorde-se que, em Maio, na discussão na especialidade do Orçamento do Estado, o PS (e também a IL) chumbou o aumento das pensões e dos salários da Administração Pública, mantendo-se para estes a miserável cifra de 0,9%. O pacote de medidas apresentado com grande adjectivação pelo Executivo deixa de fora o aumento dos salários, nomeadamente do salário mínimo nacional, e medidas como a fixação dos preços ou a taxação dos lucros dos grandes grupos económicos, que permitiriam o reforço das funções sociais do Estado. Em vez de um real aumento dos salários, o Governo fica-se por uma prestação única, também em Outubro, de 125 euros a cada trabalhador que ganhe até 2700 euros brutos mensais, mas que não chega sequer a metade do valor da inflação já verificado. Veja-se o caso de um trabalhador que aufere o salário mínimo nacional e que desde o início do ano tem estado a perder 50 euros todos os meses. No mesmo mês e a pensar nos mais novos, mas pouco, foi considerado um cheque único e irrepetível de 50 euros «por cada descendente, criança ou jovem» que as famílias tenham a cargo. A medida não vai servir sequer para aliviar o custo do regresso às aulas e que anda, em média, segundo revelou o JN esta segunda-feira, nos 350 euros por aluno do Ensino Básico e nos 600 euros para cada aluno do Secundário. Igualmente limitada no tempo é a redução do IVA da electricidade, de 13 para 6%, a que o Governo tem vindo a resistir. A medida estará em vigor a partir de Outubro e até Dezembro do próximo ano, e será aplicada aos primeiros 100 kWh consumidos em cada mês, mas desde que a potência contratada não supere os 6,9 kVA. Uma análise do Instituto Nacional de Estatística (INE) divulgada em Outubro do ano passado concluiu que a despesa média anual da luz subiu mais de 200 euros no período entre 2010 e 2020, não obstante o aumento dos lucros do sector. No pacote aprovado pelo Governo consta também um «travão» ao aumento das rendas, com a respectiva compensação dos proprietários através de reduções no IRS e no IRC. A medida prevê um tecto máximo de 2% de aumento em 2023, em vez dos 5,43% de actualização que resultariam da aplicação do habitual coeficiente anual. No plano dos combustíveis, o Executivo continua a fugir a medidas que poderiam aliviar as famílias, como a fixação e o controlo dos preços, ou a taxação dos lucros das petrolíferas (só a Galp arrecadou 420 milhões no primeiro semestre), optando por manter a redução do ISP, equivalente a uma descida do IVA da gasolina e do gasóleo de 23% para 13%, e o congelamento da taxa de carbono até ao final de 2022. António Costa frisou ontem que a medida equivale a poupanças de 16 euros por cada 50 litros de gasóleo e de 14 euros por cada 50 litros de gasolina. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Sobre a proposta do Governo para os pensionistas, uma das mais contestadas pela oposição, Paula Santos assumiu tratar-se de «uma fraude», acusando o Governo de «condicionar a valorização das pensões e reformas». «O Governo que anda há meses a propagandear o aumento histórico, afinal o que pretende, na verdade é condicionar e obstaculizar a valorização das pensões e das reformas», disse. Apesar de prever uma redução de 250 euros anuais na conta dos pensionistas após 2023, como salientou a deputada bloquista Mariana Mortágua, Gabriel Bastos, secretário de Estado da Segurança Social, alegou que a opção tomada pelo Governo «não prejudica em um cêntimo os pensionistas». Por outro lado, e recuperando a ideia de «contas certas», António Mendonça Mendes, secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, argumentou ser «necessário responder ao que o País tem capacidade para enfrentar 2023 com grandes certezas», escamoteando o facto de o Executivo travar a lei que permitia valorizar as pensões. O estado do SNS foi outro dos temas em debate, com deputados, como João Dias do PCP, a acusarem o Governo de estar a preparar a entrega de mais serviços públicos aos privados. Os comunistas exigem o reforço do financiamento do SNS e se valorizem carreiras e remunerações dos profissionais de saúde. «O Governo assistiu passivamente ao enfraquecimento do SNS», criticou João Dias, realçando que «são os interesses dos grupos privados da saúde que determinam a estratégia de reduzir o serviço público a um mínimo assistencialista que responda aos utentes mais frágeis deixando o restante para favorecer o lucro do sector privado». Pelo BE, o deputado Pedro Filipe Soares recordou o facto de este ter sido intitulado o «orçamento mais à esquerda de sempre», realçando que «falta vontade de cuidar dos serviços públicos». O deputado Rodrigo Saraiva, da IL, acusou o Governo de incompetência, enquanto o social-democrata Ricardo Baptista Leite acusou o PS de se ter «escondido atrás de uma maioria absoluta para não responder perante o País», apesar da vontade do PSD não ser diferente quanto a entregar o SNS aos privados. A pergunta foi largada no hemiciclo pelo deputado comunista Bruno Dias a propósito dos lucros dos grandes grupos, que disparam «à custa dos sacrifícios do povo». Bruno Dias aproveitou para confrontar o Governo com o facto de o brutal aumento da energia e dos combustíveis resultar em lucros milionários para os grupos económicos do sector, que o Governo insiste em deixar de fora de qualquer taxação. «São as opções políticas de quem prefere deixar intocados os interesses do poder económico, em vez de defender o interesse nacional», registou o eleito, salientando que as medidas anunciadas pelo Governo «são curtas e tardias». «Andamos há anos a fio a propor essa medida (regresso à tarifa regulada no gás). Sabe quando é que foi a última vez? Foi agora em Maio, mas teve o voto contra do CH, IL, PSD e PS», registou Bruno Dias, salientando que o mesmo aconteceu para a tarifa regulada da electricidade. Reconhecendo o facto de o PCP ter feito a proposta para regresso ao mercado regulado numa altura em que os efeitos da inflação galopante eram já bem visíveis, João Galamba escusou-se a dizer que «as medidas se tomam quando são necessárias». «O Governo insiste em ignorar o descontrolo absoluto sobre a formação de preços e sobre as margens abusivas e injustificadas, que continuam com total impunidade», disse ainda Bruno Dias, realçando que a margem bruta de refinação na Galp «quase quintuplicou». Também o deputado Rui Tavares (Livre) salientou que não pode haver «medo de intervir legalmente na formação de preços», realçando que, em «em momentos como o que estamos a viver, isso não tem nada de mais, é, aliás, o básico da resposta à crise». A encerrar o debate do custo de vida, a deputada comunista Alma Rivera recuperou o pacote do Governo para denunciar que, quando este opta por uma prestação para todos os trabalhadores que não cobre metade do valor perdido com a inflação, «aquilo que realmente está a fazer é a submeter-se ao grande patronato ao não operar um aumento geral dos salários absolutamente urgente», realçando haver «todas as condições» para avançar com as soluções apresentadas pelo PCP na Assembleia da República. A deputada acabou a pedir «coragem» ao Executivo de António Costa, sublinhando que «não podem ser sempre os mesmos a pagar» e que «é preciso escolher o povo e o País». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
«Não podem ser sempre os mesmos a pagar»
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Governo aceita perda de poder de compra ao manter subida dos preços
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Governo prepara entrega serviços de saúde a privados
«Até quando a impunidade dos grupos económicos?»
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A actual dissonância entre salários dos trabalhadores e os lucros das grandes empresas entrou no debate pela voz do PCP, que alertou para o facto de «os portugueses pagarem, hoje, mais 24% pela energia, mais 19% pelo peixe, mais 17% pela carne, mais 12% pelos produtos de mercearia, mais 10% pelas frutas e legumes, mais 17% pelo material escolar».
Em contraste, «as grandes empresas cotadas na bolsa arrecadaram, só no primeiro semestre, dois mil e trezentos milhões de euros de lucros».
As respostas foram evasivas. O primeiro-ministro afirmou ter ajudado muito os portugueses, acrescentou que aplicou muitas medidas de apoio, que se amparou agora as pessoas e as famílias, irá fazer o mesmo no futuro mas, por detrás desta cortina de fumo, o Governo recusou-se a esclarecer porque é que não apoia a taxação dos grandes lucros especulativos e a instituição de limites no aumento dos preços.
«Poder-se-ia mesmo concluir que os trabalhadores ainda ficam a dever dinheiro ao Governo, tal como os reformados e pensionistas», afirmou, em jeito de ironia, Jerónimo de Sousa, secretário-geral do PCP.
Sem resposta para os salários e pensões, PS apresenta uma mão-cheia de nada para o problema da habitação
A habitação foi outro dos temas levantados pelos deputados comunistas. A inexistência de casas e quartos disponíveis para o arrendamento de jovens tem sido um dos temas centrais do novo ano lectivo, assim como uma das armas de arremesso usadas pelas associações de proprietários, nos últimos meses.
Os estudantes vivem nos dias de hoje, tal como a restante população, profundas dificuldades directamente associadas ao aumento geral do custo de vida. O papel de qualquer dirigente associativo deve passar por uma reflexão profunda do actual nível de agravamento das condições do Ensino Superior, as consequências que isto acarreta para a vida dos estudantes e a construção e defesa de reivindicações que vão de encontro a solucionar todos estes problemas. Para além de todos os entraves proporcionados pela existência da propina, as consequências do processo de Bolonha e as condições de financiamento ligadas ao regime fundacional, os estudantes do Ensino Superior irão encontrar na entrada para este ano lectivo uma dificuldade acrescida no acesso a um espaço digno para habitação. Segundo os dados disponibilizados pelo PNAES (Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior) apenas 9% dos 175 mil estudantes deslocados tiveram acesso a uma cama numa residência da sua respectiva instituição de Ensino Superior. Mesmo quando analisamos os dados que parecem mais animadores, como por exemplo o facto de 77% dos alunos deslocados identificados, enquanto estando em situação de carência terem esse acesso garantido a uma cama, é necessário ter em conta que nem todos os alunos que passam profundas dificuldades no plano económico para garantir a sua frequência no Ensino Superior estão abrangidos por esta categoria. E, neste momento, apesar do referido número ser substancial, continuam a existir bastantes estudantes deslocados nesta situação que ainda não têm acesso a uma cama nas residências. Este números denotam uma prova clara da tendência do Estado para a desresponsabilização para com o Ensino Superior e os estudantes que o frequentam. Esta tendência necessita de ser reconhecida e analisada com bastante seriedade, de forma a que os estudantes consigam reivindicar e lutar por um melhor ensino que é deles por direito. «Para além de todos os entraves proporcionados pela existência da propina, as consequências do processo de Bolonha e as condições de financiamento ligadas ao regime fundacional, os estudantes do Ensino Superior irão encontrar na entrada para este ano lectivo uma dificuldade acrescida no acesso a um espaço digno para habitação.» Cada estudante que vê negado o acesso a uma cama numa residência é um estudante que é atirado para o mercado em busca de um quarto privado. Este é um problema que tem variadas ramificações, sendo uma delas a própria natureza e condições deste mercado, natureza que fica patente no mais recente relatório do Observatório do Alojamento Estudantil. Este relatório aponta para o facto de cerca de 80% dos quartos que estavam à disponibilidade de estudantes, por esta mesma altura no ano passado, terem sido retirados, isto em números absolutos representa um decréscimo dos 9884 quartos para os 1973, quartos que passam a estar ao serviço do sector turístico e dos nómadas digitais, colocando assim milhares de jovens numa situação de precariedade e insegurança cada vez mais marcada. É importante ainda notar que existe um acréscimo das rendas na ordem dos 10% para os quartos que estão ainda disponíveis, algo que não se pode desligar da actual inflação galopante que se tem verificado nos últimos meses e que não tem sido de todo acompanhada com as necessárias medidas de apoio à população no geral e à comunidade estudantil no particular. O mercado mostra-se portanto incapaz de satisfazer as necessidades efectivas dos estudantes. Estas necessidades apenas podem ser colmatadas através de um cumprimento e alargamento do PNAES e por uma verdadeira responsabilização do Estado pelo Ensino Superior. Isto é inegável quando analisamos cada problema dos estudantes na sua forma concreta, nos dias que passam. Apesar de estar na ordem do dia, o problema do alojamento não é nem um problema recente, nem um problema que pode estar desligado dos restantes problemas estruturais do Ensino Superior. No passado dia 24 de Março, milhares de estudantes levaram a sua luta para a rua na defesa de um Ensino Superior público, democrático, gratuito e de qualidade, hasteando bandeiras contra as propinas e emolumentos, contra a falta de estudantes nos órgãos decisórios da faculdade, pelo direito à cultura e lazer, contra o encurtamento das licenciaturas e desintegração de mestrados, pelo direito à habitação digna e imensos outros problemas que assombram todos os estudantes do Ensino Superior. Hoje, a questão do alojamento é mais um ponto central que tem de servir como base do alargamento da unidade no movimento associativo estudantil. Os dirigentes associativos têm uma tarefa histórica na defesa do reforço das condições no Ensino Superior. É necessário apresentar reivindicações que vão ao encontro aos problemas reais dos estudantes que se têm vindo a agravar recentemente, tendo sempre em consideração que estes problemas só podem ser solucionados através da luta dos mesmos. Uma luta que apenas será frutífera e justa se construída na base da unidade e do diálogo. Todos os estudantes têm direito a frequentar o Ensino Superior, o direito a um alojamento acessível e de qualidade e a ter poder de decisão no futuro das suas faculdades. Lutemos para que estes direitos se materializem! Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. 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De acordo com dados do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, apenas 9% dos 175 mil estudantes deslocados tiveram acesso a uma cama numa residência da sua respectiva instituição de Ensino Superior.
Se a resposta do PS a estes problemas não se fez tardar, o horizonte definido para a sua resolução não podia ser mais demorada. O Governo de maioria absoluta do PS acenou com o seu programa de política pública de habitação (que consiste na aquisição, recuperação e construção de nova habitação), que está já em curso, afirma António Costa.
Quem espere uma resposta aos problemas de hoje, terá de esperar sentado na rua: «o tijolo não é posto hoje e o telhado amanhã». Em concreto, neste momento, a única medida que o Governo tem para apresentar a dezenas de milhares de alunos, que não têm onde ficar, é a limitação do aumento das rendas em 2% (com a devida compensação para os proprietários).
Entre o tablóide do Chega e as conspirações liberais
IL e Chega dedicaram, quase exclusivamente, as suas intervenções a alimentar casos de tablóide ou teorias de conspiração dos recessos mais obscuros da internet.
A citação, proferida esta manhã por um dirigente da IL sobre a TAP, está vertida de forma subliminar no programa deste partido, que hoje analisamos, onde se perspectiva o fim das funções sociais do Estado. «Reformar o Estado», ou seja, «emagrecê-lo», é a ideia-chave da Iniciativa Liberal (IL) às eleições para a Assembleia da República, alicerçada no raciocínio de que assim será possível um Estado «mais forte e mais capaz», e alcançar a «maximização da liberdade individual e da igualdade de oportunidades». Mas as propostas vertidas no programa dos liberais não batem certo com o argumentário. Esta manhã, um dirigente da IL dizia à Rádio Observador, num debate sobre a TAP, que os portugueses tinham de se habituar a viver sem ela. Olhando para as mais de 600 páginas do programa dos liberais, percebemos que o intuito é que nos habituemos a viver sem serviços públicos, num país mais desigual e empobrecido, e com maiores índices de precariedade laboral. Entre as propostas que concorrem para esta conclusão está o restabelecimento do banco de horas individual, por «comum acordo» entre empregado e empregador, com o horário normal de trabalho a poder esticar até «duas horas por dia, 50 por semana e 150 por ano». Na base da proposta está uma «gestão mais eficiente» das empresas, mas que na prática significa deixar de pagar o trabalho extraordinário. Quanto ao teletrabalho, o partido liderado por Cotrim de Figueiredo defende a revisão de «restrições [...] que criem obstáculos ao trabalho remoto». No plano dos rendimentos, a IL volta a propor a substituição do salário mínimo nacional pelo «salário mínimo municipal», associando a ideia de que tal fomentaria a «coesão territorial». Colocar os municípios a definir o salário mínimo «que mais se adequa à sua economia local» levaria ao aumento das desigualdades observadas a nível territorial. Os liberais sustentam a ideia no facto de o custo de vida variar bastante entre diferentes municípios do País, negligenciando, por exemplo, que nalgumas regiões o acesso a serviços públicos, designadamente à saúde, é mais limitado. Entre as condições deste salário mínimo «municipal» (ou «razoável»), a IL deixa clara a sua visão sobre as relações entre trabalhadores ou sindicatos e empresas, que, neste caso, seriam os municípios. Em resposta à possibilidade de os sindicatos poderem «ter influência sobre executivos camarários, obrigando-os a subir salário mínimo para além do que os empregadores podem pagar», a IL assume que o «risco» é «mitigado pelo facto de que as empresas podem mover-se para outras cidades, dando um incentivo aos executivos para serem razoáveis na determinação do nível de salário mínimo». Ou seja, toda uma estratégia para estagnar a evolução do salário mínimo nacional, que, qualquer que seja a região, é baixo para responder às necessidades de centenas de milhares de trabalhadores e suas famílias. O AbrilAbril detalha algumas das propostas e inconsistências dos programas eleitorais às legislativas de 30 de Janeiro. Hoje falamos das propostas do PS. Tomando o exemplo recente, em que o Governo de António Costa compensou as empresas pelo aumento do salário mínimo para 705 euros, no valor de 100 milhões, o PS apresenta no seu programa às legislativas de 30 de Janeiro a criação de um quadro fiscal para que as empresas assegurem, «a par da criação de emprego líquido, políticas salariais consistentes em termos de valorização dos rendimentos e de redução das disparidades salariais, centrado na valorização dos salários médios». Tal como o AbrilAbril tem vindo a denunciar, a compensação das empresas por um direito dos trabalhadores, além de onerar as contas públicas e comprometer o financiamento das funções sociais do Estado, é um contributo para a campanha de que a subida dos baixos salários trava a competitividade do País. O PS, que recusou ir além dos 705 euros de salário mínimo nacional (SMN) para 2022, meta que os patrões não queriam ultrapassar, volta a invocar a concertação social para o que chama de «acordo de médio prazo». O objectivo é atingir «pelo menos os 900 euros em 2026», mas fazendo depender a trajetória plurianual de actualização do SMN da «dinâmica do emprego e do crescimento económico». Depois de ter rejeitado, na Assembleia da República, uma proposta com vista a regular a sucessão das convenções colectivas, eliminando a caducidade e repondo o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, o PS apela no seu programa à valorização da negociação colectiva, «através da sua promoção na fixação dos salários, na actualização das principais convenções colectivas de trabalho», e com «o objectivo de implementar sistemas de progressões e promoções, e garantindo, simultaneamente, a necessária amplitude salarial». O mesmo PS, que optou por voltar a suspender a caducidade da contratação colectiva, em vez de lhe pôr fim, defende agora a importância de priorizar a negociação colectiva, reconhecendo que ela «permite alinhar os salários com a produtividade das organizações, promovendo a melhoria da qualidade do emprego e dos salários». Outras promessas eleitorais apresentadas na esfera laboral prendem-se com as chamadas «novas formas de equilíbrio dos tempos de trabalho» e as «alterações legislativas para a Agenda do Trabalho Digno», com destaque para a possibilidade de reduzir o horário de trabalho «em diferentes sectores» através da introdução das «semanas de quatro dias». Mas também aqui encontramos incongruências, uma vez que o PS tem vindo a chumbar sucessivamente propostas como a redução geral do horário de trabalho para as 35 horas semanais, sem perda de direitos, o combate à desregulação de horários ou a consagração de 25 dias úteis de férias para todos os trabalhadores. No campo da fiscalidade, o partido de António Costa clama pelo que é de facto uma emergência nacional, mas deixa cair uma das ferramentas para lá chegar, que é o englobamento obrigatório de rendimentos (de capital, prediais e de trabalho), uma das matérias negociadas no âmbito do Orçamento do Estado (OE) para 2022, e que o PS tinha inscrito no programa eleitoral de 2019. Recorde-se, no entanto, que a proposta que o Governo apresentou na proposta de OE 2022 tinha uma abrangência simbólica, já que apenas era obrigatório o englobamento da compra e venda de acções para os contribuintes situados no último escalão do IRS, ficando todo o restante rendimento, incluindo o especulativo, livre da obrigatoriedade de ser englobado. O PS prevê «dar continuidade ao desenvolvimento de mecanismos que acentuem a progressividade do IRS» e concluir a revisão de escalões, matéria em que também não foi tão longe quanto necessário, tendo em conta que o desdobramento dos escalões proposto no Orçamento (3.º e 6.º) deixava de fora os rendimentos até 1000 euros brutos, ou seja, não aliviava os contribuintes de mais baixos rendimentos. Voltando à participação do Estado na valorização dos salários pagos pelo sector privado, o PS volta a puxar pela medida do IRS Jovem, «abrangendo mais jovens, durante mais anos», prevendo-se, à semelhança do que foi a sua proposta no Orçamento, que a intenção seja eliminar o limite máximo de rendimentos para aplicação da isenção. O PS, que vem adoptando truques para adiar a regionalização, como a eleição das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) ou a desconcentração de competências para as autarquias, acena agora com um referendo (ver caixa) à regionalização para 2024. Entretanto, compromete-se a «identificar novas competências» a descentralizar para as comunidades intermunicipais (CIM), para os municípios e para as freguesias, «aprofundando» áreas já descentralizadas e «identificando novos domínios». O PS fala na necessidade de «assegurar serviços de proximidade», quando ainda estão em falta milhares de eleitos autárquicos devido à «reforma administrativa» do PSD e do CDS-PP, que riscou do mapa nacional mais de 1000 freguesias, rurais e urbanas, afastando os eleitos das populações. Uma das promessas do PS na campanha eleitoral de 2015 era revertê-la, mas tudo tem feito para a manter na gaveta. Curioso é também que a regionalização e a coesão territorial surjam em capítulos distintos do programa eleitoral do PS, o que talvez ajude a explicar a falta de visão que ainda persiste nesta matéria. Ao longo do programa eleitoral do Partido Socialista é possível observar a capitalização de propostas de outras forças políticas, que foram negociadas ao longo dos últimos seis anos, designadamente do PCP. É o caso da redução dos preços dos passes em todo o território, da manutenção dos manuais escolares gratuitos (medida que o PS tem feito depender da devolução no final de cada ano lectivo, a partir do 1.º Ciclo) e da «progressiva gratuitidade da frequência de creche». Mas também a redução dos impostos sobre as pequenas e médias empresas, «acabando definitivamente com o Pagamento Especial por Conta», e o aumento extraordinário das pensões, com retroactivos a 1 de Janeiro. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Taxar menos os que mais têm. Com o argumento de querer «pôr o País a crescer», a Iniciativa Liberal coloca entre as suas prioridades a introdução de uma taxa única de IRS de 15%, admitindo que o processo comece de forma gradual, com duas taxas de 15% e de 28%. Ao mesmo tempo, propõe a redução do IRC, de 21% para 15%, e a eliminação da derrama estadual, assim como a privatização das poucas empresas estratégicas que restam ao País, como a TAP, a CGD e a RTP. Quanto ao Serviço Nacional de Saúde, a proposta da IL é que ele evolua para um sistema onde o financiamento é público, mas a prestação pode ser pública e privada, continuando assim a engordar as empresas que se dedicam ao negócio da doença. Neste sentido, a IL pretende retirar da Lei de Bases da Saúde a exigência de que a gestão privada dos hospitais públicos tem de ser «excepcional», «supletiva» e «temporária. Entre outros objectivos, os liberais colocam a possibilidade de recuperar parcerias público-privado (PPP), como no caso dos hospitais de Loures, Braga e Vila Franca de Xira. Com base no demagógico argumento da «liberdade de escolha», a IL propõe uma «reforma do sistema» de Educação pela alteração do «financiamento do Estado para o financiamento do aluno», descapitalizando a Escola Pública e colocando mais uma vez o Estado a comparticipar escolas privadas ou sociais. O chavão da «igualdade de oportunidades», que a Iniciativa Liberal tanto usa na campanha eleitoral às legislativas de 30 de Janeiro, esbarra na proposta de acabar com a dependência de avaliações do Ensino Secundário para entrada no 1.º ciclo do Superior. Os liberais defendem que seja atribuída às instituições de Ensino Superior a «liberdade e responsabilidade para determinar os seus métodos de admissão (incluindo testes de aptidão, vocacionais ou outros)». Medida que seria um recuo no caminho da democratização do ensino. A «reforma do sistema de pensões», ou, simplesmente, a descapitalização da Segurança Social, é outra das propostas da IL, com «a introdução de um pilar de recapitalização baseado na eliminação da taxa social única para os empregadores», ao mesmo tempo que se mantém a «manutenção obrigatória» da TSU dos trabalhadores. Ou seja, uma parte dos descontos seria feita para a Segurança Social e a outra parte para um fundo, que a IL designa por «novo pilar no sistema nacional de pensões de reforma». Os liberais admitem a possibilidade de, adicionalmente, existirem incentivos fiscais às entidades empregadoras que decidam voluntariamente fazer contribuições adicionais para este fundo, cuja entidade gestora só teria a obrigatoriedade de pertencer ao sector público estatal «em momento inicial». Uma espécie de jogo bolsista, através do qual a IL pretende fazer acreditar que as reformas dos trabalhadores ficarão mais seguras do que no solidário mecanismo de transferência de rendimentos de contribuintes activos para reformados. O partido de Cotrim de Figueiredo escuda-se na preocupante evolução demográfica no nosso país, com cada vez menos trabalhadores do que reformados e pensionistas, quando a receita seria, por exemplo, diversificar as fontes de financiamento da Segurança Social. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
IL: «Temos de nos habituar a viver sem» serviços públicos
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PS faz depender aumento dos salários de mais benefícios fiscais para as empresas
«Mais justiça social»
A promessa da regionalização
Capitalizar propostas alheias
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Sobre a alucinada conspiração apresentada pela Iniciativa Liberal, segundo a qual o Partido Comunista Chinês tem instaladas esquadras policiais clandestinas em Portugal, repatriando, ocasionalmente e com recurso à força, cidadãos chineses emigrados no nosso país, António Costa garantiu que nenhuma instituição de Estado português tinha conhecimento dessa teoria. Nomeadamente, por ser falsa.
Instado a apresentar provas, João Cotrim de Figueiredo lá assumiu que as provas que tinha para insinuar «estavam na Internet», uma lógica não muito distante do militante do PNR que, há vários anos, mandava os jornalistas ir pesquisar no Google provas das afirmações mirabolantes que fazia.
A organização que fez a denúncia original sustenta esta teoria conspirativa em sites como o 0039italia, sem qualquer reputação ou fiabilidade, não apresentando nenhum dado concreto, factual, que sustente a afirmação.
António Costa sugeriu que o dirigente liberal desse conta destas informações que recolheu na Internet à Procuradoria-Geral da República. Isto, claro, se não fosse este apenas mais um caso em que a IL cria manobras de distracção para criar polémicas artificiais nas redes sociais.
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