|Regionalização

«Democratização» das CCDR: novo truque para adiar a regionalização

O diploma que altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), mantendo-as sob tutela da Administração Central, será alvo de apreciação parlamentar esta terça-feira.

Créditos / Instituto Superior Técnico

«Modernização», «eficiência», «democratização», «alargamento dos poderes locais» e «administração desconcentrada do Estado» são algumas das expressões adoptadas no decreto-lei que será discutido esta tarde na Assembleia da República.

Analisada a substância do diploma rapidamente se percebe que o Governo apostou tudo na semântica para criar a ilusão de «uma melhor administração ao nível regional» e afastar o preceito constitucional da regionalização, que, tal como confirma a realidade dos países com regiões administrativas instituídas, é a chave para a coesão territorial, bem como para um melhor aproveitamento das potencialidades regionais.

Resultados, esses, que a projectada integração nas CCDR «dos serviços desconcentrados de natureza territorial, designadamente nas áreas da educação, saúde, cultura, entre outras», está longe de alcançar.

O decreto-lei publicado em Diário da República a 17 de Junho prevê a abertura de um processo eleitoral para a constituição de cada CCDR, com a participação de eleitos locais, já no próximo mês de Setembro (um ano antes das eleições autárquicas). 

O presidente será eleito pelo conjunto de todos os eleitos municipais, incluindo os presidentes de junta, já não na sede de cada CCDR, mas antes nas instalações de cada Assembleia Municipal, de acordo com a Declaração de Rectificação, publicada em 26 de Junho.  

Um dos vice-presidentes será designado pelos presidentes das câmaras municipais e o outro pelo Governo. Mas se dúvidas houvesse quanto ao facto de as CCDR se manterem estruturas desconcentradas da Administração Central, o diploma satisfá-las. 

Embora votado por um colégio de eleitos autárquicos, o presidente da CCDR continua a responder perante o Governo e a poder ser (tal como os vice-presidentes) destituído por este. Entre os motivos enunciados para o afastamento surge «o incumprimento dos objectivos definidos no plano de actividades aprovado ou desvio substancial entre o orçamento e a sua execução».

PSD, BE e PCP foram os partidos a pedir a apreciação parlamentar do diploma. Na redacção da iniciativa, os social-democratas parecem desconcertados com o facto de a tutela destes órgãos continuar, «na prática, e contraditoriamente, nas mãos do Governo na sua essência, que mantém os poderes de direcção, supervisão e disciplinar sobre estes órgãos, entidade única que pode dimanar orientações e destituir os responsáveis destes órgãos descentralizados do Estado». 

Omitindo que, depois da revisão constitucional acordada em 1997 entre PSD e PS, com o apoio do CDS-PP, o acordo firmado entre Rui Rio e António Costa, em 2018, com vista à transferência de encargos para as autarquias locais, onde se insere este processo de «democratização» das CCDR, constituiu novo bloqueio à regionalização e a uma efectiva descentralização de competências.

Tópico