O objectivo é alargar os actuais modelos de parcerias público-privado (PPP), entregando a gestão de cada vez mais unidades de saúde ao negócio. O ex-ministro da Saúde do PSD Luís Filipe Pereira, na apresentação pública da proposta, argumentou ser «incorrecto» falar em privatização e que não se trata de «dar mais dinheiro aos privados».
No entanto, é precisamente isso que o PSD se propõe fazer: pagar a privados para gerirem unidades de saúde que, actualmente, estão na esfera pública. O Estado ficaria remetido a passar o cheque e assegurar uma renda aos principais grupos económicos do sector, bem representados no Conselho Estratégico Nacional do PSD, que elaborou o documento ontem divulgado: Pereira tem uma ligação de décadas ao grupo Mello e Rui Raposo, outro dos responsáveis pela proposta, é administrador da Mello Saúde.
A expectativa é conseguir ganhos de eficácia e reduzir tempos de espera no acesso aos cuidados, um argumento desmentido em 2016 por um estudo da Entidade Reguladora da Saúde: «Não se encontrou evidência de que a gestão hospitalar em regime de PPP poderá levar a uma maior ou menor eficiência relativa na comparação com outros hospitais.»
O que é certo com a proposta do PSD é um engordar dos lucros das empresas privadas do sector. As quatro PPP na Saúde actualmente em vigor (Braga, Cascais, Loures e Vila Franca de Xira) têm um custo previsto superior a 1,3 mil milhões de euros até 2041.
Esta proposta vai ao encontro do ante-projecto para uma nova Lei de Bases da Saúde, elaborada por uma comissão nomeada pelo Governo e liderada pela ex-ministra e consultora da Luz Saúde (gestora do Hospital de Loures). O documento, que deverá ser discutido na Assembleia da República até ao final do ano, não coloca qualquer travão aos privados no SNS. Actualmente são transferidos cerca de 3 mil milhões de euros do orçamento do Serviço Nacional de Saúde para privados (incluindo PPP, a realização de exames de diagnóstico, cirurgias ou outras convenções e acordos), cerca de 40% do total.
O desinvestimento no sector ao longo dos últimos anos – e que o actual Executivo não foi capaz de inverter – permitiu aprofundar esta dependência face a privados, que, por sua vez, acabam por absorver grande parte de qualquer reforço orçamental que seja concretizado.
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