Proposta de Orçamento não contribui para justa repartição da riqueza

No âmbito do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano apresenta quatro alterações, que nalguns casos agravam a injustiça do sistema fiscal. 

Depois da redução do número de escalões e agravamento de taxas de Vítor Gaspar, no governo do PSD e do CDS-PP, este é o segundo desdobramento dos escalões do IRS feito já com governos PS, passando de sete a nove patamares de rendimento, através do desdobramento dos terceiro e sexto escalões. Porém, a medida proposta pelo Governo deixa de fora os contribuintes de menores rendimentos.

Tal como foi apresentada, a alteração não introduz quaisquer benefícios a quem receba até 1000 euros brutos mensais, quem ganha 1200 euros brutos tem um «alívio» de cerca de 40 euros por ano. 

Já o aumento da dedução a partir do segundo filho com menos de três anos, pode representar um alívio para algumas famílias, num contexto em que avultam os encargos, não raras vezes devido a insuficiências da resposta pública às necessidades desta camada da população, como é o caso das creches.

No caso do IRS Jovem, o Governo propõe alargá-lo aos rendimentos do trabalho independente e a todos os jovens, mesmo os que ganhem altos rendimentos. Recorde-se que, até aqui, o IRS Jovem era limitado a jovens com rendimentos mensais brutos até 1745 euros. Na proposta de OE, o Executivo elimina o limite máximo de rendimento para aplicação da isenção e propõe ainda incluir os rendimentos empresariais e profissionais.

A última medida prende-se com o englobamento. O IRS trata de modo diferente os rendimentos do trabalho e do capital. Aos primeiros aplica-se a tabela anualmente definida. Aos de capital dá-se a possibilidade de serem tributados a uma taxa fixa de 28%. Para além dos inúmeros esquemas que existem, do recurso aos paraísos fiscais e a outros expedientes que fazem com que não sejam tributados, há ainda a possibilidade de optar pela taxa mais vantajosa. 

Com a proposta constante no OE2022, apenas é obrigatório o englobamento da compra e venda de acções para os contribuintes situados no último escalão do IRS, ficando todo o restante rendimento, incluindo rendimento especulativo, livre da obrigatoriedade de ser englobado. 

Mantém-se assim a brutal desigualdade entre a tributação de rendimentos do trabalho e os rendimentos de outras proveniêcias, pois a medida do Governo – onde estima uma receita de 10 milhões de euros – pouco mais é do que simbólica.

O que falta à proposta em matéria fiscal?

Na proposta de Orçamento falta o alívio dos impostos indirectos e uma redução significativa da tributação sobre os rendimentos do trabalho. Faltam, acima de tudo, medidas que ponham a pagar quem mais tem, nomeadamente os detentores de grandes rendimentos de capital. 

Tal como consagrado na Constituição da República, faltam medidas que garantam a «satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza». 

O facto de a maior parte da receita obtida através da tributação ter como origem os impostos indirectos, coloca toda a população a pagar o mesmo, independentemente das condições de vida e do rendimento de cada um.

Com os impostos indirectos, o trabalhador que aufere o salário mínimo nacional ou o pensionista com uma reforma de miséria, ao adquirir comida, roupa, medicamentos ou quaisquer outros bens e serviços de que necessitem, pagam o mesmo imposto que o dono de um grande grupo económico, que ganha num mês, mais do que o trabalhador e o pensionista recebem em toda a vida. 

Este facto é revelador do carácter injusto do sistema fiscal português. Por outro lado, no que diz respeito aos impostos que incidem directamente sobre o que cada um aufere, há uma desproporção gritante entre a receita que tem como origem os rendimentos do trabalho (os salários e as pensões) e a que tem como origem o capital (lucros, juros e rendas). 

São os trabalhadores e os pensionistas quem paga a fatia de leão, apesar de uma parte significativa da riqueza ser apropriada pelo capital, que recorre a mecanismos existentes na lei para pagar pouco ou mesmo nada – realidade resultante da posição que partidos como o PS, PSD e CDS-PP têm defendido ao longo dos anos.