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IL: «Temos de nos habituar a viver sem» serviços públicos

A citação, proferida esta manhã por um dirigente da IL sobre a TAP, está vertida de forma subliminar no programa deste partido, que hoje analisamos, onde se perspectiva o fim das funções sociais do Estado. 

Créditos / RTP

«Reformar o Estado», ou seja, «emagrecê-lo», é a ideia-chave da Iniciativa Liberal (IL) às eleições para a Assembleia da República, alicerçada no raciocínio de que assim será possível um Estado «mais forte e mais capaz», e alcançar a «maximização da liberdade individual e da igualdade de oportunidades». Mas as propostas vertidas no programa dos liberais não batem certo com o argumentário. 

Esta manhã, um dirigente da IL dizia à Rádio Observador, num debate sobre a TAP, que os portugueses tinham de se habituar a viver sem ela. Olhando para as mais de 600 páginas do programa dos liberais, percebemos que o intuito é que nos habituemos a viver sem serviços públicos, num país mais desigual e empobrecido, e com maiores índices de precariedade laboral

Entre as propostas que concorrem para esta conclusão está o restabelecimento do banco de horas individual, por «comum acordo» entre empregado e empregador, com o horário normal de trabalho a poder esticar até «duas horas por dia, 50 por semana e 150 por ano». Na base da proposta está uma «gestão mais eficiente» das empresas, mas que na prática significa deixar de pagar o trabalho extraordinário. Quanto ao teletrabalho, o partido liderado por Cotrim de Figueiredo defende a revisão de «restrições [...] que criem obstáculos ao trabalho remoto». 

No plano dos rendimentos, a IL volta a propor a substituição do salário mínimo nacional pelo «salário mínimo municipal», associando a ideia de que tal fomentaria a «coesão territorial». Colocar os municípios a definir o salário mínimo «que mais se adequa à sua economia local» levaria ao aumento das desigualdades observadas a nível territorial. Os liberais sustentam a ideia no facto de o custo de vida variar bastante entre diferentes municípios do País, negligenciando, por exemplo, que nalgumas regiões o acesso a serviços públicos, designadamente à saúde, é mais limitado. 

Entre as condições deste salário mínimo «municipal» (ou «razoável»), a IL deixa clara a sua visão sobre as relações entre trabalhadores ou sindicatos e empresas, que, neste caso, seriam os municípios. Em resposta à possibilidade de os sindicatos poderem «ter influência sobre executivos camarários, obrigando-os a subir salário mínimo para além do que os empregadores podem pagar», a IL assume que o «risco» é «mitigado pelo facto de que as empresas podem mover-se para outras cidades, dando um incentivo aos executivos para serem razoáveis na determinação do nível de salário mínimo». Ou seja, toda uma estratégia para estagnar a evolução do salário mínimo nacional, que, qualquer que seja a região, é baixo para responder às necessidades de centenas de milhares de trabalhadores e suas famílias. 

Taxar menos os que mais têm. Com o argumento de querer «pôr o País a crescer», a Iniciativa Liberal coloca entre as suas prioridades a introdução de uma taxa única de IRS de 15%, admitindo que o processo comece de forma gradual, com duas taxas de 15% e de 28%. Ao mesmo tempo, propõe a redução do IRC, de 21% para 15%, e a eliminação da derrama estadual, assim como a privatização das poucas empresas estratégicas que restam ao País, como a TAP, a CGD e a RTP. 

Quanto ao Serviço Nacional de Saúde, a proposta da IL é que ele evolua para um sistema onde o financiamento é público, mas a prestação pode ser pública e privada, continuando assim a engordar as empresas que se dedicam ao negócio da doença. Neste sentido, a IL pretende retirar da Lei de Bases da Saúde a exigência de que a gestão privada dos hospitais públicos tem de ser «excepcional», «supletiva» e «temporária. Entre outros objectivos, os liberais colocam a possibilidade de recuperar parcerias público-privado (PPP), como no caso dos hospitais de Loures, Braga e Vila Franca de Xira. 

Com base no demagógico argumento da «liberdade de escolha», a IL propõe uma «reforma do sistema» de Educação pela alteração do «financiamento do Estado para o financiamento do aluno», descapitalizando a Escola Pública e colocando mais uma vez o Estado a comparticipar escolas privadas ou sociais.

O chavão da «igualdade de oportunidades», que a Iniciativa Liberal tanto usa na campanha eleitoral às legislativas de 30 de Janeiro, esbarra na proposta de acabar com a dependência de avaliações do Ensino Secundário para entrada no 1.º ciclo do Superior. Os liberais defendem que seja atribuída às instituições de Ensino Superior a «liberdade e responsabilidade para determinar os seus métodos de admissão (incluindo testes de aptidão, vocacionais ou outros)». Medida que seria um recuo no caminho da democratização do ensino. 

A «reforma do sistema de pensões», ou, simplesmente, a descapitalização da Segurança Social, é outra das propostas da IL, com «a introdução de um pilar de recapitalização baseado na eliminação da taxa social única para os empregadores», ao mesmo tempo que se mantém a «manutenção obrigatória» da TSU dos trabalhadores. Ou seja, uma parte dos descontos seria feita para a Segurança Social e a outra parte para um fundo, que a IL designa por «novo pilar no sistema nacional de pensões de reforma».

Os liberais admitem a possibilidade de, adicionalmente, existirem incentivos fiscais às entidades empregadoras que decidam voluntariamente fazer contribuições adicionais para este fundo, cuja entidade gestora só teria a obrigatoriedade de pertencer ao sector público estatal «em momento inicial».

Uma espécie de jogo bolsista, através do qual a IL pretende fazer acreditar que as reformas dos trabalhadores ficarão mais seguras do que no solidário mecanismo de transferência de rendimentos de contribuintes activos para reformados. O partido de Cotrim de Figueiredo escuda-se na preocupante evolução demográfica no nosso país, com cada vez menos trabalhadores do que reformados e pensionistas, quando a receita seria, por exemplo, diversificar as fontes de financiamento da Segurança Social. 

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