PSD: Função pública a perder poder de compra e privatizações encapotadas

Nos vários debates e entrevistas do presidente do PSD, Rui Rio tem assentado a sua oratória no argumento de que é alternativa, rejeitando responsabilidades pelo programa recessivo aplicado pelo governo de Passos e Portas, que o então líder do PSD assumia orgulhosamente estar «muito além do memorando da troika». Mas, analisando o programa às eleições de 30 de Janeiro, percebemos que a matriz está lá. 

Privatização é palavra que praticamente não se usa no programa dos social-democratas, salvo quando se fala da morosidade da Justiça. «Ainda em matéria de morosidade da Justiça, é preciso proceder à identificação de áreas possíveis de descongestionamento dos tribunais, sem o recurso à privatização» – embora a ressalva já suscite preocupação. 

O facto, porém, de o programa não fazer referência a privatizações não significa que isso não esteja na agenda do PSD. Veja-se o caso da TAP, onde no texto se defende uma «solução de viabilização» da empresa, «em termos sustentáveis, europeus, de acordo com as boas práticas de gestão», mas que Rui Rio já admitiu que é para privatizar. 

A redução da chamada «carga fiscal» é uma das bandeiras do PSD, embora a tradição das políticas de direita, designadamente no último governo do PSD e do CDS-PP, seja aumentar brutalmente os impostos sobre o trabalho.

Tal como em 2019, e à semelhança do que propõem os restantes partidos de direita, o PSD defende uma redução do IRC, nomeadamente de 21% para 17% (em 2023 e 2024), e do IRS, de 800 milhões em dois anos (2025 e 2026) através da redução das taxas de imposto, também nos escalões mais altos, prevendo-se 350 milhões de euros para os escalões de rendimento até 60 mil euros e 50 milhões de euros para os escalões entre os 60 mil e os 100 mil euros.

Já quanto a salários, o partido de Rui Rio reconhece, e bem, que Portugal «não pode desenvolver-se com base num modelo de crescimento assente em salários baixos». Mas a solução que propõe é manter tudo na mesma, ao apostar na «valorização» da concertação social e na «limitação da intervenção do Estado nos processos de negociação colectiva», de modo a promover, no entendimento dos social-democratas, a «dignificação do trabalho».

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A crítica à proposta de fazer depender o aumento dos salários da vontade dos patrões tem respaldo na actuação destes no período (2015-2019) de maior crescimento económico dos últimos 20 anos, com as associações patronais a exercerem pressão para obterem contrapartidas face a tímidos aumentos, que não conseguiram tirar trabalhadores da pobreza, esteve sempre presente. 

Já quanto aos salários dos trabalhadores da Administração Pública, cuja actualização em 2022 não chega para recuperar poder de compra, o programa dos social-democratas define que a política salarial do Estado deverá evoluir «dentro das limitações financeiras existentes», e o que propõe é manter a estratégia de empobrecimento, com actualizações em linha com a inflacção.

O PSD defende o que diz ser uma «política de saúde orientada para a prevenção da doença», embora se posicione para beneficiar o negócio de quem lucra com ela. Entra aqui a vontade de «reorganizar» o sistema de saúde e rever a Lei de Bases da Saúde, que, com a exigência da gestão privada dos hospitais públicos ter de ser «excepcional», «supletiva» e «temporária», trava as ambições do sector privado. 

Os social-democratas defendem um «novo modelo» de organização e de financiamento, e Rui Rio já disse inclusive que «atirar mais dinheiro para o SNS» não é uma prioridade, escamoteando o facto de o serviço público ser alvo de um subfinanciamento crónico, traduzido nas dificuldades que se lhe conhecem, e que a proposta vertida pelo Governo no Orçamento do Estado para 2022 também não corrigia. De resto, e como já admitiu Rio, no âmbito da revisão constitucional que o PSD deseja realizar, perspectiva-se a retirada do direito de acesso «tendencialmente gratuito» ao SNS.   

A regionalização é um dos temas em que, de forma coerente, o PSD apenas refere o desígnio de «abrir à sociedade portuguesa esta discussão sobre a reorganização territorial do Estado», sem se comprometer com prazos e carregando baterias no argumento de que a descentralização – ou mera desconcentração de competências, tal como negociada com o PS – é o remédio para a correcção de assimetrias. E são várias as responsabilidades que, ao longo do programa, os social-democratas remetem para os municípios, como é o caso das creches, o reforço e promoção de programas de integração de imigrantes e o combate à pobreza. 

A «participação de privados na estrutura do grande edifício dos sistemas de abastecimento público» de água, a que Cavaco Silva abriu as portas em 1993, e que o PSD insiste em dizer que é «vantajosa» (apesar da oposição de populações e dos eleitos autárquicos), continua a ser a tónica. 

«Mantendo a gestão do sector na esfera pública, através de empresas de capitais públicos, o recurso a outsourcing de empresas privadas para a prestação de serviços bem definidos é o modelo que consideramos mais adequado», refere-se no programa, onde se insiste também na «necessidade de harmonização de preços da água em Alta e dos serviços de tratamento de efluentes».

O PSD evoca aqui o espírito de «coesão territorial e social», mas a realidade desmente a «bondade» da estratégia, como se viu recentemente no caso das Águas do Interior Norte, onde a uniformização das taxas e tarifas em todos os concelhos abrangidos por esta empresa intermunicipal acentuou desigualdades e levou ao exagerado aumento da factura.

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Ainda no plano das autarquias, os social-democratas propõem uma «reforma do governo», que mais não é do que uma ameaça ao poder local democrático. «Facilitar a governabilidade, permitindo que o presidente eleito tenha maioria no seu Executivo», é uma das propostas, a que se junta, por exemplo, o estender da limitação de mandatos a três consecutivos aos vereadores, à semelhança do que actualmente se aplica ao presidente da câmara. 

O PSD pretende alargar os mandatos de quatro para cinco anos, criar a «figura da moção de censura ao executivo na Assembleia Municipal com aprovação por maioria qualificada» e «dar mais possibilidades de escolha aos presidentes de câmara na formação do Executivo e aquando da substituição de vereadores».

No plano da Justiça, os social-democratas acenam com um «reforço da transparência», «democraticidade» e «independência» para propor a reforma e recomposição dos órgãos de governo das magistraturas, impondo uma maioria de não-magistrados e, desta forma, o controlo político e partidário da acção dos conselhos superiores.

A revisão constitucional é uma das velhas ambições do partido de Rui Rio, dando seguimento ao projecto de «reformar o sistema político», ou seja, reduzir o número de deputados, de 230 para 215, limitando a dimensão de círculos eleitorais e ameaçando a equidade do sistema eleitoral.