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Parlamento valida pacto para desconcentrar competências

O PS e o PSD aprovaram no Parlamento a lei-quadro da descentralização de competências sem unanimidade nas respectivas bancadas. Frente Comum fala de transferência «desastrosa» para as populações e evoca Constituição.

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O presidente do PSD, Rui Rio, e o primeiro-ministro, António Costa, a 18 de Abril, dia do acordo conjunto sobre a desconcentração de competências para as autarquias
O presidente do PSD, Rui Rio, e o primeiro-ministro, António Costa, a 18 de Abril, dia do acordo conjunto sobre a desconcentração de competências para as autarquiasCréditosAntónio Pedro Santos / Agência Lusa

As iniciativas do PS, do PSD e do Governo foram aprovadas ontem na votação final pelo PS e pelo PSD, dando seguimento ao acordo assinado entre Rui Rio e António Costa, no passado dia 18 de Abril. 

A luz verde para a transferência de competências para as autarquias locais e para a constituição de uma comissão independente para a descentralização foi dada pelos dois partidos. O CDS-PP absteve-se e o PCP, BE, PEV e PAN votaram contra. 

O acerto das bancadas do PS e do PSD perdeu-se na votação da alteração à Lei de Finanças Locais. Além de Helena Roseta (PS), que se absteve juntamente com o CDS-PP, o diploma foi rejeitado com os votos contra dos deputados do PSD Madeira (Rubina Berardo, Sara Madrugada da Costa e Paulo Neves), do deputado independente da bancada do PS, Paulo Trigo Pereira, e também das bancadas do PCP, BE, PEV e PAN.

Paulo Trigo Pereira disse mesmo que a alteração «não é a concretização financeira do processo de descentralização de competências. Na realidade, praticamente o único artigo que de perto se relaciona com a descentralização é a criação de um Fundo de Financiamento da Descentralização».

As críticas ao processo têm-se feito notar por vários eleitos locais, de Norte a Sul do País, em particular desde a assinatura do acordo do Governo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que também não mereceu a unanimidade do Conselho Directivo da associação.

Se, por um lado, o novo quadro não prevê uma recuperação financeira das autarquias capaz de fazer face às actuais competências, por outro ainda não foi feita a análise acerca da capacidade de aceitação de novas responsabilidades, de modo a assegurar a garantia de universalidade em cada uma das áreas previstas.

A este respeito, a deputada Paula Santos (PCP) criticou ainda que um dossier desta dimensão e importância tenha sido discutido e aprovado numa semana, sublinhando que se trata de uma «desresponsabilização do Estado e de uma transferência de encargos para as autarquias». 

A Saúde, Educação, Cultura, Habitação e Património – onde o Governo já tentou despachar alguns equipamentos com a garantia de que não haveria verba para compensar a responsabilidade, são algumas das funções sociais do Estado que com a nova lei-quadro passam para as autarquias locais. 

A comissão independente aprovada vai ter representantes do Governo, dos grupos parlamentares, da ANMP e da Associação Nacional de Freguesias (Anafre). 

«Uma machadada nas funções sociais do Estado» 

Numa conferência de imprensa após reunião do secretariado da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (CGTP-IN), esta manhã, Ana Avoila denunciou que a descentralização aprovada «não é a que está prevista na Constituição», e que por isso fica ameaçada a garantia da universalidade de serviços. 

«Isto preocupa-nos muito. É uma das coisas que mais nos preocupa. Achamos que é uma machadada grande nas funções sociais do Estado – mas muito grande – e, por isso, o que nós aprovámos ainda agora nesta reunião do secretariado é pedir a fiscalização sucessiva da lei aos órgãos de soberania: ao Provedor de Justiça, ao procurador, aos grupos parlamentares, também no sentido de se verificar se isto poderia ser feito assim. Se tem pés para andar», afirmou.

Na Educação, Ana Avoila critica o facto de não estar assegurada a opção do trabalhador «de ficar no sítio onde está ou ir para outro lado», admitindo que não se lhe dá opção. «É uma transferência automática ou, se não for transferência, não sabemos o que vai acontecer a muitos trabalhadores. Mas, principalmente para as populações, pode vir a ser desastroso», advertiu.

Para descentralizar há que primeiro regionalizar

A votação global da lei-quadro acontece depois do acordo assinado no passado dia 3 entre o Executivo de António Costa e a ANMP.

A negociação, atestou na altura Alfredo Monteiro, ameaça a coesão territorial e coloca em causa a resolução aprovada por unanimidade no congresso da associação, realizado em Dezembro, que evidenciava a necessidade de avançar com a regionalização enquanto motor da descentralização de competências. Porque, sublinhou então Alfredo Monteiro: «Há competências que não estando bem no poder central também não estão bem no poder local. Estão bem numa região administrativa, tal como consigna a Constituição.»

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