Como pessoas não são empresas, PSD e CDS-PP opõem-se ao layoff a 100%

A 2 de Fevereiro, o Governo tinha anunciado um layoff simplificado a 100% para os trabalhadores das zonas afectadas pela depressão Kristin. Uma semana depois, pela calada, o Executivo liderado por Luís Montenegro, publicou em Diário da República que, afinal, o layoff seria apenas a 75%, sem avisar ninguém. 

Em suma, o Governo faltou à verdade e iludiu os trabalhadores numa altura particularmente difícil das suas vidas. Quem não concordou foram os partidos à esquerda, com PCP, BE e Livre a darem entrada de uma apreciação parlamentar que visava obrigar o Executivo a cumprir a sua palavra e aplicar o layoff a 100%. 

Discutiu-se ontem no Parlamento a apreciação e as intervenções não deixaram margens para dúvidas, com o PSD e o CDS-PP a colocarem-se contra uma medida de elementar justiça. Pelos sociais-democratas. Carla Barros considerou mesmo o layoff a 100% como «subsídio assistencialista» e Paulo Núncio, pelos democratas-cristãos, acusou a oposição de estar a «enganar os portugueses» com propostas que «são inconstitucionais», uma vez que, segundo ele, arriscam violar a norma travão.

A lei-travão impede a apresentação de iniciativas legislativas que aumentem as despesas do Estado e diminuam as receitas previstas no Orçamento do Estado, figura prevista na Constituição da República Portuguesa. A questão é que a medida teria todo o cabimento orçamental caso o Governo fizesse as opções certas no sentido de ajudar os trabalhadores que ficaram sem rendimentos e a vida destruída. 

Pelo PCP, Alfredo Maia e Paula Santos desmontaram toda inquietação gerada à direita. Primeiro relembrando que «foi o Governo que mentiu e decidiu não honrar o compromisso assumido», e depois afirmando que o Executivo tem condições para assegurar que não há cortes salariais e para isso «basta haver vontade». 

Importa relembrar que, ainda na passada semana, no Fórum TSF, Hugo Carneiro, deputado do PSD, tinha já antecipado a defesa da mentira do Governo relativamente à ausência do pagamento do layoff a 100% ao dizer que «o Estado não é um saco sem fundo». A argumentação do partido do Governo perde-se, porém, na realidade. Segundo o relatório da proposta do Orçamento do Estado para 2026, a redução da taxa geral de IRC de 20% para 19% em 2026 implica uma perda de receita de 300 milhões de euros, dinheiro que poderia ser canalizado para a ajuda às populações. 

A apreciação parlamentar colocada pela esquerda ainda irá a votação, mas é quase certo que seja aprovada, sendo que certo também será a posterior obstaculização por parte de PSD, CDS-PP com a cumplicidade da Iniciativa Liberal.