Proposta de orçamento falha com o Poder Local

A Associação Nacional de Municípios criticou esta semana a proposta de Orçamento do Estado para 2022 por excluir «um conjunto relevante» de reivindicações que os municípios enviaram previamente ao Governo, nomeadamente «valores actualizados» para financiar a descentralização de competências.

Em declarações ao AbrilAbril, Alfredo Monteiro reconhece que há muitas reivindicações por atender. Não obstante haver um cumprimento da Lei das Finanças Locais no que se refere ao cálculo da participação dos municípios nos impostos do Estado, «o que ao longo dos anos não aconteceu», a proposta de Orçamento do Estado para 2022 deixa de fora compromissos vários, como o pagamento das despesas asseguradas pelas autarquias no âmbito da pandemia. 

«Não está inscrita a regularização da dívida do Governo, na ordem de 104 milhões de euros, que é referente ao Fundo Social Municipal respeitante aos três últimos anos», realça o também presidente da Assembleia Municipal do Seixal, acrescentando que a proposta não integra o ressarcimento das despesas efectuadas pelos municípios no combate à Covid-19, permanecendo em dívida um valor de 156 milhões de euros respeitante ao ano de 2020. No total, faltam 260 milhões de euros, sendo que ainda não há um cálculo para 2021.

Tal como não estão previstas respostas, critica Alfredo Monteiro, à crescente dificuldade financeira que muitos municípios enfrentam tendo em conta  aumento dos preços, designadamente da energia e dos materiais de construção.

A proposta de Orçamento inscreve os valores do Fundo de Financiamento da Descentralização a transferir para os municípios, mas, defende Alfredo Monteiro, «constata-se o que ao longo do tempo temos vindo a denunciar, que é um quadro generalizado de subfinanciamento». O responsável admite que o processo de descentralização «foi pessimamente tratado pelo Governo» no sentido de garantir os meios e recursos necessários para o cumprimento das competências, o que justifica a baixa percentagem de municípios que aceitaram competências nas áreas da Saúde e da Educação (ver caixa). 

A par da «gritante insuficiência» das dotações das transferências no que se refere aos custos de funcionamento, de escolas e serviços de saúde, e da ausência de planos para requalificação ou construção de novas escolas e unidades de saúde, Alfredo Monteiro constata que também o número de trabalhadores não corresponde, na generalidade dos municípios, nem ao nível de necessidades, nem aos rácios 

Por outro lado, há também desajustes nas verbas apontadas, como nos autos de transferência de delegação de competências na área da Saúde, que comportam valores referentes a 2018. Neste sentido, e tendo em conta a diferente realidade dos municípios de Norte a Sul, Alfredo Monteiro alerta para o risco da desigualdade na oferta e no acesso aos serviços públicos que deixam de ser assegurados pela Administração Central. 

Entre as questões reivindicadas pela ANMP, que a proposta de Orçamento não acautela, está a redução para a taxa mínima do IVA da energia e dos combustíveis para a Administração Local e a redução ou isenção da taxa mínima do IVA para o fornecimento de refeições escolares. 

Os municípios criticam o facto de o documento não assegurar a autonomia do Poder Local no que se refere à sua capacidade de endividamento, que fica limitada a 20% em cada ano, e de não garantir (à semelhança de orçamentos anteriores) medidas para que as taxas municipais de ocupação do domínio público, no que se refere aos concessionários das redes de distribuição de gás, deixem de ser repercutidas nos consumidores finais. 

A ANMP diz ter já reuniões agendadas com o Governo e na Assembleia da República para discutir as propostas, que espera ver atendidas. A discussão da proposta de Orçamento do Estado na generalidade está marcada para os dias 28 e 29 de Abril, no Parlamento, estando a votação final global marcada para 27 de Maio.