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CGTP-IN entregou pareceres contra alterações à legislação laboral

A CGTP-IN foi recebida pela Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, a quem apresentou centenas de pareceres sobre a alteração à legislação laboral enquadrada na suposta «agenda do trabalho digno».

CréditosAntónio Pedro Santos / Agência Lusa

Na AR, a CGTP-IN procedeu à entrega de muitas centenas de pareceres a rejeitar esta proposta de lei, no quadro da auscultação feita aos trabalhadores, em plenários, reuniões de comissões sindicais e órgãos das várias estruturas sindicais de todos os sectores de actividade e de todo o País.

A central sindical rejeita a proposta de lei do Governo, porque, entende, não dá resposta às reivindicações de revogação das normas gravosas da legislação laboral e vem introduzir aspectos que ainda agravam o desequilíbrio das relações laborais, mantendo o essencial de uma legislação que não serve o interesse dos trabalhadores.

A discussão em torno da Agenda do Trabalho Digno realiza-se num quadro de instabilidade e insegurança resultantes da precariedade dos vínculos de trabalho, deterioração da qualidade de vida e a impossibilidade de conciliar vida pessoal e familiar com vida profissional, em resultado da desorganização e desregulação dos horários de trabalho e das exigências de períodos de trabalho cada vez mais longos. Para a Intersindical, a estes problemas, juntam-se ainda os baixos salários, com o bloqueio patronal à negociação da contratação colectiva.

Para a central sindical, a actual situação económica e social, com a insuportável subida de preços dos bens essenciais e consequente redução do poder de compra em função dos baixos salários, está a contribuir para o agravamento das condições de vida dos trabalhadores, e as soluções necessárias não constam na proposta do Governo.

No parecer entregue, a CGTP-IN faz um conjunto de propostas que a seu ver resolveriam a dramática situação com que os trabalhadores estão confrontados, como a revogação do regime da caducidade e sobrevigência da contratação colectiva, a reposição plena do princípio do tratamento mais favorável, a redução do tempo de trabalho para as 35 horas semanais sem perda de retribuição, a revogação dos regimes de adaptabilidade e dos bancos de horas, a delimitação objectiva das actividades abrangidas pelo regime de laboração contínua, entre outras.

Em nota de imprensa divulgada, a CGTP-IN defende que trabalho digno «significa antes de tudo assegurar o princípio do direito ao trabalho com direitos com a efectivação dos direitos fundamentais dos trabalhadores plasmados na Constituição da República Portuguesa». Dá ainda conta da exigência de que, em sede da discussão na Comissão Parlamentar, sejam introduzidas as alterações que garantam a efectivação dos direitos e a valorização do trabalho e dos trabalhadores.

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