Porque foi em Maio que se afirmou Abril, pacote laboral limita liberdade sindical

Do direito de se organizarem no local de trabalho ao poder de paralisarem serviços em protesto, direitos fundamentais dos trabalhadores estão sob ameaça directa. Duas propostas específicas do pacote laboral limitam drasticamente a acção sindical e reivindicativa e, desta forma, condicionam conquistas de Abril.  

As medidas em causa, actualmente em discussão, visam modificar profundamente o exercício da liberdade sindical e do direito à greve, levantando sérias preocupações sobre o equilíbrio de poder nas relações laborais.

Uma das propostas mais polémicas restringe significativamente a acção sindical em empresas sem trabalhadores sindicalizados. Segundo o anteprojecto entregue em sede de Concertação Social, as reuniões sindicais nos locais de trabalho passariam a ser permitidas apenas fora do horário laboral, e a afixação de informação sindical ficaria sujeita a autorização patronal.

Segundo a CGTP-IN, está em causa um «retrocesso na liberdade sindical», uma vez que desta forma passaria a haver uma limitação clara da capacidade dos sindicatos poderem actuar junto dos trabalhadores quando não há uma estrutura consolidada, o que dificultaria, por sua vez, a eleição de novos representantes e a constituição de novos colectivos sindicais. 

A par desta proposta, que procura aniquilar a presença sindical nos locais de trabalho e criar um ambiente em que o trabalhador fique à mercê de arbitrariedades, também o direito de greve é alvo do ataque do Governo ao serviço do patronato. 

Mais uma vez, as alterações propostas determinam que em sectores considerados de «necessidade social impreterível», agora alargados para incluir abastecimento alimentar, serviços de cuidados e segurança privada, a prestação de serviços mínimos passa a ser automática, independentemente da necessidade concreta de cada situação.

Para a CGTP-IN, «os serviços mínimos» serão impostos com base na classificação da actividade e não na necessidade concreta». Quer isto dizer que, a título de exemplo, uma empresa de batatas fritas pode vir a ter serviços mínimos decretados, sendo, desta forma, considerada uma actividade essencial. Na prática, o Governo procura limitar ao máximo o direito à greve nessa mesma empresa. 

As propostas incluem ainda a revogação das normas que uniformizam as decisões de arbitragem sobre serviços mínimos, o que, segundo os críticos, pode levar a decisões arbitrais inconsistentes e potencialmente favoráveis aos empregadores. O Governo defende que as medidas visam modernizar as relações laborais e garantir serviços essenciais à população, mas os críticos argumentam que o custo será o enfraquecimento da democracia no local de trabalho.