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Governo apresenta medidas para trabalho um pouco menos indigno

O Conselho de Ministros deve aprovar esta quinta-feira um pacote de medidas no âmbito da designada «Agenda para o trabalho digno», mas que não vão à raiz do problema da precariedade. 

Operários trabalham na nova linha de montagem do camião eléctrico Mitsubishi Ecanter, no Tramagal, concelho de Abrantes. Foto de arquivo
CréditosTiago Petinga / Agência Lusa

Por diferentes motivos, as propostas do Executivo foram ontem criticadas por patrões e organizações sindicais em sede de concertação social. Mas, o que propõe o Governo para a estabilidade e protecção dos trabalhadores? Uma das medidas anunciadas pela ministra do Trabalho passa por novas regras para as empresas que prestam serviços ao Estado, proibindo o trabalho com vínculos precários quando o contrato tiver mais de um ano de duração.

Por outro lado, se o contrato entre a empresa e o Estado tiver menos de um ano de duração, o trabalhador também não pode ser contratado por menos tempo. Isto é, se o contrato entre a empresa e o Estado for de oito meses, a ligação entre a empresa e o trabalhador não pode ser de seis meses, nem pode ser renovável mensalmente. 

Mantendo-se em vigor, os contratos temporários passam a ter um limite de quatro renovações, em vez das actuais seis. 

Ana Mendes Godinho já veio regozijar-se com a medida, tendo considerado que é uma forma de «dar o exemplo». Mas exemplo seria se deixasse de haver pessoas a trabalhar para o Estado em regime de outsourcing, como é o caso da Segurança Social, com trabalhadores há mais de dez anos em postos de trabalho efectivos sem qualquer vínculo à instituição. 

Por este motivo, trabalhadores do Instituto de Segurança Social subcontratados a empresas de trabalho temporário manifestam-se esta quinta-feira em Lisboa contra a precariedade do seu vínculo laboral e em defesa da integração nos quadros do instituto.

Tal como criticava ontem Isabel Camarinha, secretária-geral da CGTP-IN, «não existe da parte do Governo a norma de que para um trabalho permanente deve haver um vinculo laboral efectivo», sendo esta uma medida-chave para erradicar a precariedade.  

Entre as propostas que serão aprovadas esta quinta-feira está também a proibição de as empresas que façam despedimentos colectivos recorrerem a subcontratações, mas apenas no período de um ano, e o aumento das multas pelo trabalho não declarado, com a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) a poder suspender despedimentos considerados ilícitos. Mas há que atender que, para aumentar o poder de fiscalização, a ACT precisa de ser reforçada em pessoal e meios técnicos. 

O prolongamento da suspensão da caducidade das convenções colectivas até 2024 é outro aspecto que, em matéria de direitos dos trabalhadores, deixa muito a desejar. Embora reconheça que é perniciosa, o Governo decide manter esta ferramenta de chantagem do patronato com a possibilidade de, em caso de litígio, haver uma decisão de um tribunal arbitral, ficando o interesse do trabalhador dependente da constituição do respectivo colégio. 

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