Alfredo Monteiro: «Não se vislumbram condições para prestar melhor serviço público»

A denúncia está longe de ser nova. O município do Seixal, juntamente com outros cinco de maioria CDU, que hoje enviaram nova missiva a Luísa Salgueiro (ver caixa a seguir), já tinha dado conta dos problemas levantados por este modelo de desconcentração de competências à presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), recusando-se dar continuidade ao subfinanciamento crónico em áreas essenciais, como a saúde e a educação. Mas, a avaliar pelo teor do acordo de compromisso sectorial aceite esta segunda-feira pela ANMP, as reivindicações dos autarcas ficaram de fora. 

«Não garante a actualização das dotações financeiras para o funcionamento de escolas e unidades de saúde», vinca o presidente da Assembleia Municipal do Seixal, que ontem, no Conselho Directivo da ANMP, votou contra o documento, enquanto PS e PSD votaram a favor. A par disso, critica, as dotações previstas nos mapas de valores enviados para os municípios, das escolas e dos centros de saúde, reportam-se a 2019, ou seja, muito distantes dos valores actuais, agravados pela inflação. 

Relativamente ao parque escolar, o acordo remete para um programa de construção e recuperação/reabilitação, no quadro de um mapeamento que integra 451 estabelecimentos escolares, deixando um elevado número sem resposta, já que o parque escolar engloba cerca de mil. Ao mesmo tempo, denuncia Alfredo Monteiro, foi elaborado com base em critérios que os municípios não conhecem. Fica subjacente que a reabilitação ou construção de novas escolas ficará a cargo das câmaras municipais, com o compromisso de financiamento a 100% pelo Governo, mas sem garantias. 

«Não é definido o valor global de investimento», tal como não existe um plano e um calendário concretos, remetendo-se apenas para o horizonte de 2030 e recorrendo a verbas, «designadamente» (expressão usada no texto), do Portugal (PT) 2030 e do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR). Isto numa altura em que as perspectivas apontam para uma redução das verbas do PT2030 para o parque escolar e não existem verbas no PRR para este fim. «Não está explicado no acordo como é que isto vai ser feito», adverte Alfredo Monteiro, salientando tratar-se de um «cheque em branco». 

O membro do Conselho Directivo da ANMP realça a necessidade de se conhecerem os valores aqui previstos, tendo em conta a informação que já existe. «Para se ter uma ideia, o valor conhecido para o parque escolar de toda a Área Metropolitana de Lisboa, no PT2030, são 28 milhões de euros», regista.

«Não é histórico»

Contrariando as declarações de Luísa Salgueiro, presidente da ANMP, o eleito admite que o acordo, que o Governo quer assinar já esta sexta-feira, «não é histórico». «Não serve o poder local nem o País», insiste, acrescentando que, mais do que competências, este é um processo de transferência de encargos, onde «não se vislumbra qualquer valorização dos municípios e de criação efectiva de condições para prestar um melhor serviço público às populações, numa provada intenção de desresponsabilização do Estado».

«Os pressupostos em que este processo assenta são prova disso», sustenta Alfredo Monteiro, lembrando o que refere que não pode resultar um aumento da despesa pública da transferência para as autarquias, e o continuado subfinanciamento das funções sociais do Estado, como o processo de descentralização, designadamente da educação e da saúde (desde 1 de Abril), tem vindo a evidenciar. 

Municípios reclamam actuação firme da ANMP na transferência de competências

Na prática, afirma o presidente da Assembleia Municipal do Seixal, «o acordo procura responder ao que não foi assegurado até agora, de meios financeiros e recursos humanos necessários para a assunção das novas competências por parte dos municípios, de forma a garantir um serviço público qualificado às populações». Daí que, prossegue, «não o acompanhemos». 

Alfredo Monteiro assegura que o documento não garante as dotações necessárias à manutenção e conservação do parque escolar, apesar de não ter existido investimento na sua requalificação nas últimas décadas, havendo escolas com 40 anos que nunca foram alvo de requalificação. 

«Não responde em concreto às necessidades de dotação de equipamentos didácticos, pedagógicos, não há qualquer investimento», defende Alfredo Monteiro, lembrando que, também na pandemia, foram muitas autarquias, para além das suas competências, a dotarem as escolas e as crianças com computadores e tablets. A par disso, salienta que o documento não responde ao que é necessário resolver em termos de financiamento do transporte escolar e do respectivo alargamento ao ensino pré-escolar.

Autos só na saúde 

Na área da saúde, a requalificação de infra-estruturas e construção de novas é remetida para um mapeamento que ainda não se conhece. 

Outra questão que o acordo não resolve é o estranho facto de os autos, através dos quais os municípios podem verificar as condições da transferência, se aplicarem apenas (ver caixa) à saúde, onde apenas cerca de quatro dezenas de municípios assinaram até agora o auto de transferência. 

Tal acontece, frisa Alfredo Monteiro, «porque efectivamente não estão reunidas as condições para aceitar» esta e outras competências (no início deste ano, o Governo prorrogou o prazo da acção social para Janeiro de 2023).

Há «insuficiência de dotações a problemas sérios em relação aos equipamentos, ares condicionados que não funcionam, insuficiência de assistentes operacionais – porque não há sequer rácio de assistentes operacionais», critica.

A definição de rácios está prevista no acordo, mas como questão a definir, englobando inclusive os parques de viaturas dos centros de saúde. Algo que Alfredo Monteiro classifica de «gritante», tendo em conta a degradação das viaturas existentes, algumas com 20 e 30 anos. «Em muitos centros de saúde, os enfermeiros e médicos deslocam-se em táxi», lembra, concluindo não haver condições para assinar o auto de transferência na saúde sem resolver primeiro as questões enunciadas.