Para se ter uma ideia do desequilíbrio, a Junta de Freguesia de Vialonga dá o exemplo das zonas verdes, em que por uma área de 100 metros quadrados a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira transfere 144 mil euros, enquanto outros municípios da Área Metropolitana de Lisboa, como Sintra e Mafra, transferem cerca de 233 mil e 240 mil euros, respectivamente.
Mas há ainda o caso de Loures, em que o Município transfere perto de 245 mil euros, ou seja, pela execução do mesmo trabalho, uma junta de freguesia de Vila Franca recebe menos 40% das verbas do que outra no concelho vizinho.
A diferença é mais exorbitante quando se olha para a limpeza urbana. Tendo por base a mesma área (100m2), a análise revela que, enquanto o Município de Vila Franca de Xira transfere 84 mil euros, o de Loures entrega 187 mil. Neste caso, constata a Junta de Freguesia de Vialonga num comunicado, as freguesias de Vila Franca de Xira recebem menos 65% do que uma no concelho de Loures.
Os desafios que as freguesias enfrentam teceram o programa do XVII Congresso da Anafre. Serviços públicos, autonomia, financiamento e reposição de freguesias integram o leque de preocupações dos eleitos. Não sendo uma estreia, uma das conclusões vertidas nas inúmeras moções apresentadas nos dois dias de Congresso da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), em Portimão, é que os sucessivos governos mantêm a estratégia de desconsideração pelas freguesias, limitando-as, desde logo, nos planos administrativo e financeiro. No segundo caso, a situação continuou a agravar-se com a aprovação do diploma, em Setembro de 2013, que estabelece o regime financeiro das autarquias. Mais propriamente o retrocesso na participação das freguesias nas receitas do Estado, contribuindo para tornar a sua situação financeira ainda mais débil. Neste sentido, as freguesias reivindicam uma nova Lei de Finanças Locais que, entre outros aspectos, contemple uma justa repartição de recursos entre os diferentes níveis de administração, com o reforço na participação de 3,5% no IRS, IRC e IVA, e utilize critérios justos na repartição horizontal do Fundo de Financiamento das Freguesias, utilizando todo o montante resultante da participação dos impostos do Estado. Da mesma forma, defendem que a nova legislação não deverá fazer depender de novas atribuições ou competências próprias a reposição da capacidade financeira das freguesias. Para a abertura da reunião magna da Anafre, na passada sexta-feira, o primeiro-ministro levou a missão de convencer as freguesias a aceitarem a delegação de competências, que os eleitos autárquicos entendem melhor como transferência de encargos. «Adiar por medo é simplesmente dar a oportunidade àqueles que querem o centralismo de mais uma vez adiar a descentralização, que há muito já devia ter sido feita», argumentou António Costa. No âmbito da descentralização, que era precisamente o lema deste congresso, os eleitos exigem o reforço de verbas para suportar a transferência de competências, apesar da convicção de que só com a regionalização e a reposição de freguesias haverá condições para realizar uma verdadeira descentralização. O tema não agrada a António Costa, que continua a querer adiar a solução apontada pelo poder local. «No momento próprio, quando o País estiver maduro para essa discussão, seguramente voltará a discutir se quer ou não a regionalização», disse. A reposição das freguesias extintas com a famigerada «Lei Relvas», à revelia da vontade manifestada pelos órgãos autárquicos e pelas populações, é outra grande aspiração dos eleitos. O objectivo é que o pronunciamento sobre as freguesias extintas em 2013 seja simples e rápido, de modo a estar concluído nas eleições autárquicas do próximo ano. Os órgãos autárquicos poderem concluir, de acordo com a vontade das populações, pela reposição das freguesias extintas, ou pela manutenção das agregações, é o ponto-chave das reivindicações apresentadas em Portimão. Na intervenção de encerramento do congresso, o secretário de Estado da Descentralização e Administração Local, Jorge Botelho, anunciou que o Governo vai «retomar um processo para verificar o mapa de freguesias, através de um conjunto de critérios que estão objectivados e que agora é preciso consolidar para eventuais correcções». Critérios apertados que, conforme análise já publicada pelo AbrilAbril, não satisfazem as necessidades do País, em termos de coesão e participação, fazendo crer que será a luta das populações e dos respectivos órgãos autárquicos que permitirá a reposição das freguesias extintas contra a sua vontade. De acordo com a proposta de lei apresentada pelo Governo em Maio do ano passado, apenas as freguesias com mais de 1150 eleitores e uma área superior a 2% do território do concelho poderiam regressar à autonomia democrática. Nos casos em que distem mais de dez quilómetros em linha recta da sede do município, a exigência referente ao número de eleitores desce para 600. Esta condição é uma das que, de forma mais notória, revela a encenação do Governo do PS, uma vez que cerca de 900 freguesias já não possuem o número mínimo de eleitores apontado no diploma. Recorde-se que, em Dezembro de 2016, PS, PSD e CDS-PP chumbaram na Assembleia da República os projectos de lei do PCP e do BE para a reposição de freguesias, dessa forma inviabilizando a reposição nas autárquicas de 2017. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
Freguesias exigem mais financiamento e reposição das extintas até 2021
Costa pressiona com descentralização
Reorganização que respeite as populações
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Face à lei que impõe a transferência de competências, a maioria no Executivo camarário «optou [...], não por inverter o quadro de injustiça e penalização das populações que tem aplicado ao longo dos anos, mas antes agravá-lo», lê-se na nota.
A Junta de Freguesia de Vialonga admite ainda que, apesar do «alarde» com que foi apresentada a proposta da Câmara Municipal, que «acrescenta apenas» 420 mil euros para o conjunto das seis freguesias e uniões de freguesias, esta «não é mais que uma pequena parte do que de facto é devido às juntas de freguesia pelo trabalho que executam em competências» que eram da Câmara Municipal.
A autarquia vai mais longe e afirma que as freguesias deste concelho «têm andado a pagar contas» à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, apesar das dificuldades agravadas pela pandemia, que tornou ainda mais necessária a resposta às populações, designadamente através da isenção de taxas.
Acrescenta que a proposta do Executivo «não traduz a evolução do custo de vida entre 2018, data de assinatura dos acordos de execução, e o presente», e que a sua aceitação foi obtida «através da coação». «Ou havia acordo, ou os valores a vigorar seriam os de 2018», denuncia, salientando que, pagando abaixo do custo, o Executivo de Vila Franca de Xira compromete a capacidade de execução das competências que as juntas têm que assumir, prejudicando as populações.
Neste sentido, reclama que a Câmara Municipal transfira recursos idênticos aos disponibilizados por outros municípios, sob pena de impossibilitar a capacidade de intervenção nos territórios que garanta às populações «os seus direitos e aspirações de progresso e futuro».
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