Ministra da Coesão chamada de urgência ao Parlamento

A realidade com que as autarquias estão confrontadas, de assumirem serviços públicos transferidos pela Administração Central sem os meios necessários para assegurar o seu funcionamento, levou a bancada parlamentar do PCP a requerer a audição da ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, na Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, com carácter de urgência. 

Os comunistas denunciam que, na área da educação, cuja competência passou para as autarquias em 1 de Abril, não foram considerados os montantes para a manutenção e requalificação das escolas, tal como não foram asseguradas as verbas necessárias ao cumprimento dos rácios de trabalhadores não docentes nas escolas. Foi transferido apenas «o montante equivalente aos trabalhadores em funções, mantendo-se a carência de trabalhadores», criticam no documento.

Alertam ainda para o facto de não terem sido assegurados os montantes relativos às despesas com a segurança e saúde no trabalho, designadamente com os seguros de acidentes de trabalho, bem como os montantes necessários ao transporte de crianças com necessidades especiais e com as refeições não têm correspondência com a realidade, apesar do acréscimo de cerca de 11 milhões de euros a transferir no âmbito das competências na área da educação. 

«No início desta discussão, o PCP alertou para a necessidade de se fundamentar estas opções e de se identificar os meios necessários para o exercício das competências», lê-se no requerimento que foi entregue esta quinta-feira, acrescentando que o Governo optou por não o fazer, impondo a «neutralidade orçamental», que «não permite a resolução de inúmeros problemas que estão identificados na Escola Pública», prejudicando estudantes e restante comunidade escolar.

Uma vez que o Governo transfere as responsabilidades para as autarquias, mas «não transfere os meios adequados ao plano e cabal exercício dessas competências, nem tão pouco promove a melhoria das condições do processo ensino-aprendizagem», os comunistas consideram que, em vez de um processo de descentralização, estamos perante a «desresponsabilização do Governo na garantia de direitos constitucionais e de transferência de encargos para as autarquias».

Mesmo entendimento tem o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL/CGTP-IN), que em Abril alertou para o facto de uma boa parte das autarquias não estar preparada para lidar com um elevado número de novas competências, perspectivando-se um agravamento das desigualdades entre concelhos «ricos» e «pobres».