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Manuel Machado não conseguiu convencer a Assembleia Municipal de Coimbra

A Assembleia Municipal de Coimbra rejeitou a transferência de competências, em 2019, contrariando a argumentação do presidente do Município e da ANMP, Manuel Machado.

CréditosPaulo Novais / Agência Lusa

No início do debate, Manuel Machado, que é também presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), assegurou que a Câmara de Coimbra estava «em condições de acolher» todas as novas competências decorrentes dos primeiros diplomas sectoriais publicados, bastando uma revisão do orçamento da autarquia, uma «reestruturação orgânica» e algumas alterações no «quadro de pessoal».

Mas os argumentos não convenceram os eleitos da Assembleia Municipal. A favor da aceitação daquelas novas competências votou a maioria socialista e o deputado do PPM, tendo as bancadas da oposição – coligação PSD/CDS-PP/PPM/MPT, movimento Somos Coimbra (SC), CDU e movimento Cidadãos por Coimbra (CpC) – optado por as recusar.

A decisão deste órgão contraria a posição assumida, em 14 de Janeiro, pela Câmara Municipal, igualmente de maioria PS, que aceitou a transferência daquelas competências com votos a favor dos cinco eleitos socialistas e de uma vereadora do PSD. Os dois vereadores do SC e o eleito da CDU votaram contra, e os dois do PSD dividiram os seus votos entre a abstenção e o voto contra.

A não explicitação pelo Governo dos meios, designadamente financeiros, para a transferência de competências é encarada pelos eleitos como um «mero alijar de responsabilidades» da Administração Central.

Manuel Rocha, da CDU, diz mesmo que a aceitação das novas competências representaria «um salto no escuro», sublinhando que «sem uma estimativa credível dos custos e, ainda por cima, desconhecendo-se quaisquer indicações de quais os valores a transferir», será a «passagem de um cheque em branco ao Governo». Para Graça Simões, do CpC, «não é com este processo denominado de descentralização» que se corrigem «desigualdades e assimetrias» nacionais. 

Chantagem ou demagogia 

Inconformado com a decisão da Assembleia Municipal, Manuel Machado, que em Julho de 2018 fechou o acordo da descentralização com o Governo, após entendimento entre o Executivo de António Costa e o PSD, reagiu à decisão tomada pela Assembleia Municipal com palavras como «grave» ou «cegueira política».  

O presidente da Câmara de Coimbra chegou mesmo ao ponto de afirmar que a recusa em assumir novas competências da Administração Central punha em causa a protecção das vítimas de violência doméstica e a protecção contra incêndios, em alusão aos diplomas sectoriais da Justiça e Protecção Civil. 

O Governo aprovou 21 diplomas sectoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 –, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.

Os 15 diplomas sectoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, cultura, protecção e saúde animal e segurança dos alimentos, e, para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento. Para ambas está previsto passar também competências na saúde e na educação.

As entidades intermunicipais podem ainda assumir novas atribuições no apoio a bombeiros voluntários e justiça, enquanto as freguesias também podem receber responsabilidades no atendimento ao cidadão.


Com Agência Lusa

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