|transferência de competências

10% dos municípios rejeitaram descentralização em 2019

Pelo menos 31 municípios, de Norte a Sul do País, rejeitaram a transferência de competências em 2019. Autarquias do PS cederam à pressão do Governo.

Câmara Municipal de Palmela
Câmara Municipal de PalmelaCréditos / Diário da Região

Tal como nos 24 municípios liderados pela CDU [ver caixa], também os órgãos deliberativos do Porto (Rui Moreira), Maia (PSD), Santa Maria da Feira (PSD), Espinho (PSD), Vila do Conde (Ind), Beja (PS) e Redondo (Ind) rejeitaram a transferência de competências já no próximo ano, com respectiva comunicação à Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), até 15 de Setembro, conforme determina a lei-quadro da descentralização.

Recorde-se que, no primeiro dia da lei, o Governo, pela voz do ministro Eduardo Cabrita, anunciou a prorrogação do prazo para efectuar a comunicação à DGAL, tomando como argumento o facto de os diplomas sectoriais, que devem fundamentar a natureza de cada transferência, ainda não terem sido até ao momento publicados.

O anúncio gerou um coro de protestos por parte de vários eleitos autárquicos. Seja porque, tratando-se de uma lei da Assembleia da República, não pode o Governo decidir a prorrogação do prazo previsto, mas também pelo risco de estarem a dar um cheque em branco ao Governo e, acima de tudo, por entenderem que se trata de um processo de «transferência de encargos» e um alijar de responsabilidades por parte da administração central.

Entre os críticos do processo conduzido pelo Governo, mediante pacto estabelecido com o PSD, esteve o edil de Vila Nova de Gaia (PS) e presidente do Conselho Metropolitano do Porto.

No fim de Agosto, e conforme noticiou o AbrilAbril, Eduardo Vítor Rodrigues surgia entre os autarcas do grande Porto que diziam recusar a descentralização em 2019. O eleito dava conta do risco de «degradação dos serviços públicos por insuficiência de meios», admitindo que seria a «maior traição ao processo de descentralização».

PS boicotou tomada de decisão

Volvido este tempo, a reivindicação do presidente da Câmara de Vila Nova de Gaia perdeu força e a recusa, se acontecer, já vai fora do prazo legal.

A CDU denunciou na passada sexta-feira que a Mesa da Assembleia Municipal se recusou a agendar um ponto para discussão e deliberação sobre a aceitação, ou não, de novas competências em 2019, mas que a recusa só foi comunicada na segunda-feira, 9 de Setembro.

A coligação apresentou recurso da decisão e insistiu no facto de um ofício ministerial não poder sobrepor-se à lei. Pelo que, lê-se no comunicado, «confrontado com esta evidência, o presidente da Câmara acabou por se comprometer a, na segunda-feira próxima, fazer aprovar em Câmara a não aceitação de novas competências em 2019 (já com atraso), após o que a Assembleia, no dia 20 (segundo o seu presidente), igualmente se pronunciará (expectavelmente no mesmo sentido)». 

Entretanto, outras denúncias surgiram relativamente ao boicote do PS, designadamente nas assembleias municipais de Lagos e de Gondomar, e na Assembleia de Freguesia de Palmela (PS), onde também não chegou a ser convocada reunião para deliberar sobre a transferência de competências no próximo ano.

No Conselho de Ministros, do dia 13 de Setembro, foram aprovados os diplomas sectoriais de transferência de competências para os municípios nas áreas da justiça, policiamento de proximidade, jogos de fortuna e de azar, e gestão de praias marítimas fluviais inseridas no domínio público hídrico do Estado.

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