No documento, a que a Lusa teve acesso, o presidente da Câmara aponta o «fracasso» da ANMP em representar os municípios portugueses no âmbito do processo de descentralização de competências da Administração Central. Destacando que, na sequência de várias reuniões, se «alcançou um entendimento quanto ao modelo de descentralização», com o consenso dos 35 municípios que integram as duas áreas metropolitanas (Porto e Lisboa), o autarca afirma ter existido, ao mesmo tempo, um «acto de absoluto boicote» por parte da ANMP ao trabalho realizado.
Rui Moreira admite que a Associação «fez acordos com o Governo sem ouvir os municípios e sem estar para tal mandatada, ignorando os seus interesses e preocupações legítimas», responsabilizando-a, entre outros aspectos, pela fixação da verba de 20 mil euros para cada estabelecimento de ensino no âmbito das competências de manutenção e conservação.
Em declarações ao AbrilAbril, a vereadora da CDU compreende a existência de «descontentamentos justos» por parte da Câmara Municipal do Porto relativamente a um processo que, mais do que descentralização de competências, se afigura uma transferência de encargos.
Ilda Figueiredo considera, no entanto, que abandonar a ANMP não é solução. «Temos acompanhado o presidente da Câmara do Porto nas críticas à actuação do Governo e até da própria Associação Nacional de Municípios Portugueses, mas não é saindo que se resolve o problema. É apelando a uma luta conjunta», realça.
Neste sentido, defende que a posição do presidente da Câmara deve ser revista, «mantendo o município na ANMP e apelando a que haja uma luta de todos, ou da maioria dos municípios, para pressionar o Governo a rever aquilo que está a fazer».
No âmbito do processo de transferência de competências para as autarquias, Educação, Saúde e Segurança Social são as áreas mais sensíveis, com encargos equivalentes, nalguns casos, ao dobro do que o Governo pretende transferir. «São valores muitos milhões de euros acima, no caso do Porto, dos que o Governo quer transferir», clarifica Ilda Figueiredo.
Relativamente à informação avançada pelo Ministério da Educação, da transferência de 20 mil euros anuais para cada estabelecimento de ensino, acordada com a ANMP, a eleita da CDU assume que é um valor «claramente insuficiente para manter um estabelecimento do Ensino Básico, quanto mais do Secundário», tendo em conta os encargos e a realidade de muitas escolas com problemas estruturais.
A Câmara do Porto calcula, a título de exemplo, que o valor estimado para investir em conservação será superior a 67 mil euros por estabelecimento de ensino, valor muito acima dos 20 mil apontados pelo Governo.
«Temos convergido nas críticas ao Ministério da Educação relativamente ao problema da transferência de competências, que na prática são encargos muito elevados, sem a correspondente transferência de dinheiro», afirma Ilda Figueiredo, salientando que, «de facto não são competências, são tarefas».
No passado dia 25 de Março, a Câmara Municipal do Porto interpôs uma providência cautelar para travar a descentralização nas áreas da educação e da saúde, que foi aceite, mas sem efeitos suspensivos.
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