Autarcas instam Governo à suspensão imediata da transferência de competências

«Os autarcas reunidos no Teatro Rivoli, no âmbito da conferência "Os Grandes Caminhos da Descentralização", organizada pelo JN, e que representam seguramente uma grande parte dos portugueses, instam o Governo a suspender de imediato a aplicação da lei 50/2018 de 16 de Agosto, quanto à obrigatoriedade da transferência em 2021 de todas as competências nela previstas para os municípios, tendo em vista retomar o processo negocial com os autarcas».

É este o teor da declaração apresentada pelo presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Moreira, e o grande desafio que sai do encontro deste domingo, que juntou eleitos autárquicos de vários pontos do País. 

Ao AbrilAbril, o presidente da Câmara Municipal de Évora, que participou na iniciativa para falar sobre as questões do financiamento, explica que o texto vai agora rodar pelos municípios de forma a manifestarem a sua disponibilidade para o assinar. 

Carlos Pinto de Sá sublinha que «há um grande consenso de que as transferências previstas não constituem um processo de descentralização», seja pela falta de recursos para cumprir as competências nas áreas previstas, seja pela ausência de autonomia de decisão, tal como não correspondem à satisfação das necessidades das populações e do País, que fica cada vez mais assimétrico. 

«O que nós queremos é descentralizar, mas para descentralizar o País há que primeiro cumprir a Constituição e criar as regiões administrativas no continente», frisa o edil.

Sobre o processo de transferência de competências em curso, o presidente da Câmara de Évora defende que «haverá respostas diferentes consoante a capacidade económica dos vários municípios para colmatar as faltas de recursos que o poder central não transmite, o que significa que direitos fundamentais, constitucionais e universais podem ter respostas diferentes em diferentes partes do território». 

Os eleitos autárquicos convergem igualmente na ideia de que é fundamental avançar com a regionalização para que a descentralização, que os municípios anseiam, seja bem sucedida. «Há um consenso muito alargado quanto ao facto de a regionalização ser um passo decisivo para a descentralização», realça Pinto de Sá. 

Neste sentido, e tendo em conta o referendo a que foi amarrada do ponto de vista da Constituição da República, Rui Moreira admite sem dificuldade que «quem pôs, pode retirar», acrescentando que, em democracia, o processo de regionalização não deve ficar parado «só porque algumas pessoas não gostam», depois de lembrar a oposição do Presidente da República a esta matéria. 

Também a resolução do último congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em Novembro de 2019, reconhecia que as regiões administrativas são um «instrumento fundamental» para a «coesão, competitividade e equidade» nacional, apesar de até agora não se conhecerem iniciativas da ANMP para alcançar uma nova organização e modelo de desenvolvimento.

Serviços públicos pioram

Entre as conclusões da reunião no Rivoli está a questão do subfinanciamento ao nível da generalidade das áreas a transferir no âmbito da lei de 2018. Por isso, denuncia Pinto de Sá, «o principal objectivo da descentralização que, todos concordaram, deve ser o da melhoria dos serviços públicos, não está garantido». Pelo contrário. O que pode acontecer é exactamente que, com a transferência de competências, piore um conjunto de serviços públicos, nomeadamente na educação e na saúde. 

«Tal como frisei ontem, não há autonomia política sem autonomia financeira e o dinheiro que o Governo está disposto a transferir para as autarquias não chega para prestar um bom serviço às populações». Como descentralização implica autonomia política, aclara, «não estamos perante um processo de descentralização, estamos apenas perante um processo de transferência de encargos e descontentamentos». 

Governo transfere défices

Em reacção às afirmações da ministra da Administração Pública, Alexandra Leitão, de que o processo de descentralização terá «neutralidade orçamental», uma vez que os ministérios vão entregar às câmaras o valor que despendem, Carlos Pinto de Sá conclui que, podendo existir essa neutralidade para o Orçamento do Estado (OE), «o que o Governo vai fazer é transferir para os municípios os défices do Orçamento em cada uma das áreas». «Défices significativos em áreas muito sensíveis para as populações», sublinha. 

O presidente da Câmara Municipal de Évora apela ainda à reformulação da Lei das Finanças Locais, aproveitando para recordar que, em 1980, a primeira legislação dava às autarquias uma participação de 18% nos impostos do Estado. «Hoje é escandalosamente metade desse valor, o que mostra bem a evolução financeira da centralização para o poder local», conclui.