Foi na reunião pública desta quarta-feira que a autarquia aprovou, por unanimidade, submeter à aprovação da Assembleia Municipal a deliberação de prorrogar o prazo de transferência das competências no domínio da Acção Social até 3 de Abril.
«Reafirmando os fundamentos das deliberações já tomadas em 2018, 2020, 2021 e 2022 sobre este assunto, o Município decidiu adiar a descentralização de competências, por considerar que estas não correspondem às necessidades efectivas das populações e à realidade das autarquias locais, correspondendo a um subfinanciamento do Poder Local e retirando responsabilidades ao Poder Central», lê-se num comunicado da Câmara Municipal de Palmela, no distrito de Setúbal.
A autarquia explica que, ao longo de 2022, consultou e dialogou com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), tendo daí concluído que o pacote financeiro «é insuficiente e distante das necessidades reais», admitindo dificuldades em implementar «um serviço que deve disponibilizar uma resposta de qualidade junto daquelas/es que se encontram em situação de vulnerabilidade social».
Em 29 de Dezembro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 87-B/2022, que altera a transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais no domínio da Acção Social, no seguimento do acordo sectorial de compromisso, negociado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), e do qual resultou nova prorrogação da data para a transferência. Imediatamente após ter protagonizado o voto contra no Conselho Directivo da ANMP, Alfredo Monteiro admitia ao AbrilAbril que a descentralização da acção social era geradora de desigualdades e uma ameaça aos trabalhadores.
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