Os agrupamentos de escolas Pedro Eanes Lobato, Paulo da Gama, Nun'Álvares, João de Barros e a Escola Secundária de Amora não desenvolveram os procedimentos para os transportes especiais no presente ano lectivo. Em causa, denuncia a Câmara do Seixal num comunicado, está o facto de as verbas transferidas pelo Governo serem insuficientes para assegurar o direito ao transporte dos alunos validados pela Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) para os Transportes Escolares – Circuitos Especiais.
O Município, que tem vindo a alertar para a questão, defende a urgência de a Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e a Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) adoptarem as medidas necessárias para ultrapassar este constrangimento, cuja existência o presidente da autarquia ajuda a explicar.
«Desde o início do processo que alertámos para a insuficiência das verbas transferidas para a gestão destes circuitos especiais de transporte, pois continuam a ter por base a informação dos mapas com os montantes financeiros relativos ao exercício anual de 2018», alerta Paulo Silva, citado na nota.
Neste sentido, prossegue, «a Câmara Municipal do Seixal informou o Governo que para concretização dos serviços de transportes especiais era necessária a verba de 687 212,65 euros, pelo que os 414 511,00 euros que constavam no mapa inicial de despesa para os Transportes Escolares – Circuitos Especiais eram insuficientes». Acrescenta, no entanto, que «em vez de reforçar a verba para os transportes especiais, pelo Despacho n.º 7538-B/2023, de 19 de Julho», o Executivo de António Costa reduziu-a em 63 718 euros. «Esta inqualificável decisão do Governo impediu que no início do ano lectivo as escolas abrissem os concursos para os circuitos especiais de transportes», critica o eleito.
A autarquia refere ainda que, a pedido da DGEstE, em Novembro de 2022 reportou os dados relativos ao número de alunos transportados, o número de rotas e respectiva quilometragem e o preço contratual de rotas adjudicadas, relativos a todos os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do município, para apuramento da despesa anual do ano lectivo 2022-2023, de forma que os valores a transferir fossem actualizados. Informação que, salienta, foi também reportada na plataforma da DGAL.
No entanto, denuncia, «a ausência de informação, por parte do Ministério da Educação à Direcção-Geral das Autarquias Locais, quanto ao número de alunos beneficiários e aos encargos assumidos no ano anterior não permite uma correcta avaliação do montante dos encargos em causa». Neste sentido, defende que o Ministério da Educação deve prestar esta informação «urgentemente» e garantir, dessa forma, o seu financiamento.
À falta de verbas para os circuitos especiais de transportes, acrescem, segundo o Município, «os mais de dois milhões de euros que faltam para o pagamento dos salários aos trabalhadores não docentes das escolas, o que demonstra que o Governo está de forma dolosa a incumprir as suas obrigações referentes à educação».
Contribui para uma boa ideia
Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz.
O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.
Contribui aqui