Câmara do Seixal financia transporte escolar face ao incumprimento do Governo

A denúncia não é nova e já no passado mês de Dezembro o Município do Seixal alertava que os alunos validados pela Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) para os Transportes Escolares – Circuitos Especiais, para o ano lectivo 2023-2024, não estavam a ser transportados porque o Governo «não adoptou as medidas necessárias» para ultrapassar as dificuldades atempadamente identificadas pelos diretores das escolas e agrupamentos, e pela autarquia.

Desde o início do presente ano lectivo que a autarquia «informou o Governo que, para a concretização dos serviços de transportes especiais, era necessária a verba de 687 212,65 euros, pelo que os 414 511,00 euros que constavam no mapa inicial de despesa para os Transportes Escolares – Circuitos Especiais eram insuficientes. Acontece que o Governo, em vez de reforçar a verba para os transportes especiais, pelo Despacho n.º 7538-B/2023, de 19 de Julho, reduziu a mesma em 63 718 euros», lê-se numa nota da Câmara do Seixal, do passado dia 9. A decisão do Governo, acrescenta, impediu que, no início do ano lectivo, os agrupamentos de escolas Terras de Larus, Pedro Eanes Lobato, Paulo da Gama, Nun'Álvares, João de Barros e a Escola Secundária de Amora, com um total de 100 crianças com necessidades especiais, pudessem abrir os concursos para os circuitos especiais de transportes. 

Governo transferiu escolas degradadas, mas sem condições para as requalificar

Em Janeiro deste ano, «mantendo-se a situação de incumprimento», o executivo da Câmara Municipal do Seixal resolveu assumir a responsabilidade financeira que, frisa, «não é sua», tendo recorrido ao orçamento municipal de 2024 para transferir para os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas as verbas suficientes para se desenvolveram os procedimentos para o transporte dos alunos com necessidades educativas específicas e com mobilidade reduzida.

Entretanto, está a decorrer um abaixo-assinado a reivindicar o «direito ao transporte (e à educação) dos alunos com necessidades educativas específicas com mobilidade reduzida» e outras, que será entregue ao presidente e deputados da Assembleia da República e ao ministro da Educação. Subscrito por encarregados de educação, profissionais, autarcas e população do concelho do Seixal, o documento exige que o Governo cumpra a transferência das verbas necessárias. 

A Câmara do Seixal regista ainda que, desde o início do processo de transferência de competências para as autarquias, tem alertado para a insuficiência das verbas transferidas para a gestão destes circuitos especiais de transporte, que continuam a ter por base a informação dos mapas com os montantes financeiros relativos ao exercício anual de 2018.