A denúncia não é nova e já no passado mês de Dezembro o Município do Seixal alertava que os alunos validados pela Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) para os Transportes Escolares – Circuitos Especiais, para o ano lectivo 2023-2024, não estavam a ser transportados porque o Governo «não adoptou as medidas necessárias» para ultrapassar as dificuldades atempadamente identificadas pelos diretores das escolas e agrupamentos, e pela autarquia.
Desde o início do presente ano lectivo que a autarquia «informou o Governo que, para a concretização dos serviços de transportes especiais, era necessária a verba de 687 212,65 euros, pelo que os 414 511,00 euros que constavam no mapa inicial de despesa para os Transportes Escolares – Circuitos Especiais eram insuficientes. Acontece que o Governo, em vez de reforçar a verba para os transportes especiais, pelo Despacho n.º 7538-B/2023, de 19 de Julho, reduziu a mesma em 63 718 euros», lê-se numa nota da Câmara do Seixal, do passado dia 9. A decisão do Governo, acrescenta, impediu que, no início do ano lectivo, os agrupamentos de escolas Terras de Larus, Pedro Eanes Lobato, Paulo da Gama, Nun'Álvares, João de Barros e a Escola Secundária de Amora, com um total de 100 crianças com necessidades especiais, pudessem abrir os concursos para os circuitos especiais de transportes.
A denúncia é do presidente da Câmara de Setúbal, que esta terça-feira realizou uma visita a quatro estabelecimentos de ensino transferidos pela Administração Central para a alçada do município. As quatro escolas, do segundo e terceiro ciclos, passaram para a gestão do município sadino na sequência do processo de descentralização de competências na área da educação, mas as necessidades são várias e urgentes. Salas de aula com infiltrações, falta de um pavilhão para a realização de aulas de educação física, pavimentos danificados e salas com pavilhões de madeira com poucas condições de segurança fazem parte do diagnóstico elaborado na visita desta terça-feira à Escola Básica de Azeitão. Segundo André Martins, presidente da Câmara de Setúbal, este tem sido um procedimento habitual. A autarquia «tem promovido ultimamente várias visitas a escolas também para falar com os professores, auxiliares, alunos e encarregados de educação», por ser com eles «que também se encontram soluções para os graves problemas que existem», defendeu o presidente, citado num comunicado do Município. Segundo a nota, o responsável mostrou-se ainda preocupado pelo facto de o poder central ter transferido os estabelecimentos para o município «já degradados e sem as condições necessárias para os requalificar». Esta quinta-feira, a Câmara Municipal de Setúbal organiza uma conferência, na qual será apresentado o balanço do primeiro ano de transferência de competências na área da Educação para a autarquia e onde será abordada também a questão da degradação dos edifícios escolares. Um ano após a autarquia ter assumido a gestão das escolas, «ainda não sabemos como vamos resolver estes problemas graves [...] que o poder central tem a responsabilidade de executar», deixa saber já André Martins. Além da Escola Básica de Azeitão, a visita desta terça-feira contemplou também as escolas básicas Barbosa du Bocage e de Aranguez, e a Escola Secundária de Bocage, que passaram para a gestão do município setubalense na sequência do processo de descentralização de competências. Entretanto, a vice-presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Carla Guerreiro, que detém o pelouro da Educação, quer explicações do Governo para a não inclusão da Escola Básica de Aranguez na lista do Ministério da Educação, uma vez estar «a precisar de intervenção muito urgente». «Não temos tido respostas por parte do Governo. Vamos novamente questionar para perceber quais foram os critérios aplicados para que a escola não esteja classificada como muito urgente na lista de prioridades para requalificação, tendo em conta a existência de problemas de infiltração graves», salientou a responsável. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Local|
Governo transferiu escolas degradadas, mas sem condições para as requalificar
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Em Janeiro deste ano, «mantendo-se a situação de incumprimento», o executivo da Câmara Municipal do Seixal resolveu assumir a responsabilidade financeira que, frisa, «não é sua», tendo recorrido ao orçamento municipal de 2024 para transferir para os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas as verbas suficientes para se desenvolveram os procedimentos para o transporte dos alunos com necessidades educativas específicas e com mobilidade reduzida.
Entretanto, está a decorrer um abaixo-assinado a reivindicar o «direito ao transporte (e à educação) dos alunos com necessidades educativas específicas com mobilidade reduzida» e outras, que será entregue ao presidente e deputados da Assembleia da República e ao ministro da Educação. Subscrito por encarregados de educação, profissionais, autarcas e população do concelho do Seixal, o documento exige que o Governo cumpra a transferência das verbas necessárias.
A Câmara do Seixal regista ainda que, desde o início do processo de transferência de competências para as autarquias, tem alertado para a insuficiência das verbas transferidas para a gestão destes circuitos especiais de transporte, que continuam a ter por base a informação dos mapas com os montantes financeiros relativos ao exercício anual de 2018.
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