No dia 9 de Março de 2023, terminou a suspensão excecional de prazos da caducidade da contratação colectiva (CCC), aplicada pelo PS desde 2021. Durante esse período, nenhum Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) expirou, mesmo que alcançado o prazo definido para o seu término. O patronato tem agora a sua oportunidade de reverter um conjunto muito significativo de conquistas dos trabalhadores.
É matéria-chave na discussão das questões laborais. Mas o que é afinal a caducidade da contratação colectiva e porque é tão lesiva dos interesses dos trabalhadores? O tema voltou a ser discutido esta terça-feira quando, no debate das eleições legislativas entre Jerónimo de Sousa e António Costa, o líder comunista lembrou a importância de revogar a norma da caducidade, ao invés da opção tomada pelo Governo. Apesar de reconhecer que é perniciosa, o Executivo de António Costa voltou a suspender a caducidade da contratação colectiva, em vez de lhe pôr fim. A expressão, do domínio das associações patronais e sindicais, parece encriptada para a maioria das pessoas. Vejamos: a contratação colectiva é o processo através do qual as empresas e os representantes dos trabalhadores negoceiam condições específicas de trabalho numa determinada empresa. Consagra assim um conjunto de direitos que podem alargar-se a todo um sector através das portarias de extensão, que generalizam o clausulado da contratação colectiva a outras entidades empregadoras e seus trabalhadores, e que eram usadas com regularidade antes da chegada da troika a Portugal. A Constituição da República estipula que compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva, «garantido nos termos da lei». Ao mesmo tempo, determina que «a lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções colectivas de trabalho, bem como à eficácia das respectivas normas». Até 2003, respeitava-se a disposição de manter em vigor a convenção colectiva até ser substituída por outra, vigorando assim o princípio da não caducidade das convenções colectivas, e de direitos como os regimes de tempo de trabalho, as férias, o valor mínimo a pagar em cada categoria profissional e respectiva progressão, ou o pagamento de horas extra. A lei que entra hoje em vigor é o reconhecimento de que a caducidade prejudica os trabalhadores e lhes nega o direito à livre negociação da contratação colectiva. Com a publicação da Lei n.º 11/2021 ficam suspensos, durante 24 meses contados a partir de hoje, os prazos de sobrevigência das convenções colectivas de trabalho previstos nos números 3 a 7 do artigo 501.º do Código do Trabalho. Esta suspensão aplica-se às denúncias de convenções colectivas realizadas depois da entrada em vigor desta lei, bem como aos prazos que estejam em curso na sequência de denúncias realizadas em data anterior. Com os votos favoráveis do PS, BE e PAN, a Assembleia da República aprovou, em Outubro passado, a proposta do Governo que previa esta suspensão. Foi no entanto rejeitada a proposta do PCP que visava regular a sucessão das convenções, eliminando de vez a caducidade e, também, repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. Na altura, o primeiro-ministro, referindo-se a um conjunto de medidas de apoio aos trabalhadores que perderam o emprego no contexto do surto epidémico de Covid-19, garantiu que esta moratória «protege três milhões de trabalhadores». Para a CGTP-IN, a medida de suspensão dos prazos da caducidade é o reconhecimento de que esta é «profundamente lesiva dos direitos dos trabalhadores», uma vez que é «usada pelos patrões para chantagear e tentar cortar direitos e reduzir remunerações». «Com a lei hoje publicada o PS e o Governo assumem que a caducidade prejudica os trabalhadores e lhes nega o direito à livre negociação da contratação colectiva», afirma em comunicado a central sindical. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Foi no Código do Trabalho, em 2003, que, de forma administrativa, se decretou a caducidade das convenções colectivas ao fim de três anos caso o contrato denunciado não seja substituído por outro instrumento da contratação colectiva. As entidades patronais passaram a fazer a denúncia das convenções, ou a usar esta disposição em forma de chantagem, para tentar impor piores condições de trabalho ou, em último caso, aplicar o Código do Trabalho a trabalhadores que antes beneficiavam das condições dispostas nos contratos colectivos. O diploma em vigor anteriormente protegia os trabalhadores ao respeitar o estipulado de uma convenção colectiva se manter em vigor até ser substituída por outra (para além de respeitar o princípio de que as disposições do contrato colectivo são mais favoráveis do que a legislação geral), funcionando assim como um mecanismo de elevação das condições de vida e de trabalho existentes até então. Com a introdução da caducidade da contratação colectiva, faz-se tábua rasa do clausulado que esteve em vigor e as novas negociações partem do zero, o que significa que os trabalhadores podem não alcançar os direitos de que usufruíram até aí, ficando abrangidos pela lei geral. Com as alterações introduzidas pelo Governo, se uma convenção for revogada e não for celebrada outra nos 12 meses seguintes, e se não houver também outro acordo que se aplique a, pelo menos, metade dos trabalhadores dessa empresa, grupo ou sector, a decisão pode ficar a cargo de um tribunal arbitral, ficando o interesse do trabalhador dependente da constituição do respectivo colégio. A caducidade da contratação colectiva, que era já um cutelo sobre a negociação, foi ainda agravada em 2019, pela mão de PS, PSD e CDS-PP, com a possibilidade de uma associação patronal poder deliberar a sua extinção para desta forma desvincular as empresas do contrato colectivo e dos direitos aí contidos. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Trabalho|
O que é afinal a caducidade da contratação colectiva?
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Suspensa caducidade da contratação colectiva por dois anos
Contribui para uma boa ideia
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Não tendo ainda sido promulgada, pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a Agenda do Trabalho Digno do PS, 42 CCTs, que abrangem mais de 28 mil trabalhadores, estão em risco de acabarem, refere um artigo do Diário de Notícias. 30 destes acordos estão em fase final de resolução (uma resolução que beneficia os bolsos dos patrões).
Se tal acontecer, o Governo PS estaria a permitir que várias, e importantes, conquistas dos trabalhadores se evaporassem de um momento para o outro. O PCP impôs o final da CCC como necessidade indispensável para aprovar o Orçamento da República para 2022, repondo o «princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador» (algo que o PS se recusou a fazer, provocando a dissolução do parlamento).
O direito a mais dias de férias (25 dias, em vez dos 22 previstos na Lei), um ordenado de entrada superior ao salário mínimo nacional (actualmente de 760 euros) ou um horário de trabalho inferior a 40h (que o PS e a direita insistem em manter para todo o sector privado) são apenas alguns destes benefícios que os trabalhadores conquistaram através da luta e das negociações.
Entre outros direitos que podem ser aplicados através de um CCT, estão, por exemplo, o direito à folga em dia de aniversário, a um apoio financeiro pelo nascimento de um filho e a prémios de assiduidade.
A caducidade é um instrumento a que o PS/PSD e CDS-PP recorreram para proteger os lucros dos patrões
Ao AbrilAbril, Ana Pires, da CGTP-IN, lamentou que a concertação social tenha optado por um apoio «significativo para os patrões e uma mão cheia de nada para o trabalho». A dirigente sindical espera uma grande manifestação a 15 de Outubro, em Lisboa e no Porto. Entre 1991 e 2006, a CGTP-IN assinou sete acordos na Concertação Social, uma comissão permanente onde têm assento o Governo, as associações patronais (como a CIP ou a CAP) e as estruturas sindicais (UGT e CGTP-IN). No entanto, o Governo de maioria absoluta, que se diz a maioria mais «dialogante» de sempre, não foi capaz de apresentar uma proposta à concertação que incluísse a CGTP-IN, a estrutura sindical mais representativa dos trabalhadores portugueses. A CGTP-IN critica o acordo de Concertação Social, considerando que vai contribuir para «encher os bolsos ao grande patronato, ao invés de pôr a pagar quem mais tem». O acordo, alcançado entre o Governo, a UGT e o grande patronato, deverá contemplar propostas que incluem, nomeadamente, aumentos salariais de 5,1% em 2023 e 4,8% no ano seguinte, o aumento do salário mínimo nacional dos actuais 705 para 760 euros em 2023, para além de um largo conjunto de benefícios fiscais no IRC que, segundo a CGTP, deixam «intocáveis os milhões de euros de lucros do grande capital». A CGTP, independentemente de algumas medidas fiscais em sede de IRS irem ao encontro do que há muito reivindica, considera, por um lado, que «os referenciais propostos pelo Governo discutidos, agora em 2022, fazem com que no final de 2023» os trabalhadores tenham um menor poder de compra do que tinham em 2021. Por outro, que o aumento proposto de 5,1% contrasta com «uma inflação acumulada em 2022 e 2023 superior a 11%». Sobre o salário mínimo nacional, a central sindical considera que, se o Governo mantivesse a intenção de aumento real que o PS tinha prometido no seu programa eleitoral, o salário mínimo deveria ser «superior a 810 euros em 2023», considerando que o aumento de alguns produtos ultrapassa os 20%. «Quando o leite aumenta mais de 15%, o pão perto de 10%, os 760 euros propostos pelo Governo (que em termos líquidos são 677 euros), significam o agravamento das dificuldades». A Intersindical chama ainda a atenção para o facto de os aumentos no sector privado não se fazerem por decreto, mas serem fixados pela contratação colectiva. Nesse sentido, ao manter a norma da caducidade da contratação colectiva e os bloqueios que permitem a chantagem patronal, o Governo «impede a concretização do objectivo da valorização dos salários na contratação colectiva», denuncia. A CGTP-IN reivindica 850 euros para o salário mínimo nacional em Janeiro de 2023, considerando a necessidade que se coloca de garantir o acesso a «bens e serviços básicos». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Concordou o PS, concordaram os patrões da hotelaria, do turismo, da energia, concordaram os sindicatos da UGT (habituados a assinar acordos ao lado dos patrões) e só os trabalhadores ficaram de fora. Entretanto, a CGTP-IN já veio manifestar a sua indisponibilidade para assinar acordos que significam, no concreto, uma perda real de rendimentos para milhões de trabalhadores e as suas famílias, deixando intactos os lucros recordes das grandes empresas. Na véspera das manifestações convocadas pela CGTP-IN para Lisboa e Porto, no dia 15 de Outubro, às 15h, o AbrilAbril procurou perceber melhor, em entrevista com Ana Pires, da Comissão Executiva da CGTP, o que motivou o chumbo da proposta do Governo pela central sindical. É um acordo que passa ao lado das medidas que os trabalhadores exigem, de que precisavam e, ao fim e ao cabo, de que o País necessitava. Na nossa perspectiva a valorização dos salários é um motor de desenvolvimento e a verdade é que nós chegamos ao final do ano de 2022 com uma perda significativa do poder de compra dos trabalhadores, das famílias e dos reformados e pensionistas. Não, não só, foi todo um conjunto de matérias. Primeiro, há um conjunto de pressupostos ali assumidos como referenciais que, na nossa opinião, são, no mínimo, enganosos: quando se vai buscar uma inflação de 2%, do Banco Central Europeu; quando se falam de valores de produtividade que até estão abaixo do que o próprio Governo prevê; quando se fala sobre a necessidade de um adicional salarial para colmatar as dificuldades que resulta num pequeno aumento de 5,1% que não repõe, sequer, aquilo que tem sido a perda do poder de compra, conseguimos perceber que há um problema fundamental na origem da discórdia. Mas há ainda um problema anterior ao próprio valor do aumento salarial apresentado. No sector privado, os aumentos salariais não se fazem por decreto, fazem-se no quadro da negociação e da contratação colectiva. Aquilo que nós fomos dizendo desde o início, e que não é novo na nossa argumentação (é até uma reivindicação basilar do conjunto das lutas que temos vindo a desenvolver), é que, com esta legislação laboral, com a manutenção da caducidade da contratação colectiva e a não reintrodução do príncipio do tratamento mais favorável, será sempre impossível aplicar qualquer referencial. Não é só um problema com o referencial em si (um valor extraordinariamente abaixo daquilo que é necessário), é de como vai ser aplicado, no concreto. O problema da caducidade, desta arma de chantagem que está nas mãos dos patrões, é que resulta num bloquear do processo. Os patrões respondem às reivindicações dos sindicatos, em representação dos trabalhadores, e das duas, uma: ou apresentam valores miseráveis, afirmam que não podem ir mais longe, cruzam os braços e bloqueiam os processos, porque o tempo corre a favor deles; ou dizem que até podem aumentar os salários (normalmente apresentam valores pouco significativos), mas em troca exigem a cedência num conjunto de outros direitos. Através de um acordo assinado entre a associação patronal e um sindicato da UGT, o Lidl conseguiu implementar um banco de horas. Trabalhadores filiados no CESP/CGTP-IN não são obrigados a aderir a este sistema. Um banco de horas pode ser estabelecido através de regulamentação colectiva de trabalho (um acordo colectivo de trabalho) ou adoptado, por referendo, pelos trabalhadores. Neste caso, o móbil para a aplicação de uma banco de horas no sector da distribuição está no acordo celebrado entre a Associação Patronal das Empresas da Distribuição (APED) e o SITESE, sindicato da UGT. O acordo assinado pela Associação Patronal das Empresas de Distribuição (APED) e o Sitese (sindicato da UGT), um suposto «grande passo para os trabalhadores do sector», «é uma falácia», afirma o CESP. É difícil imaginar como é que um acordo que «não resolve o enorme problema dos baixos salários praticados e a desvalorização das carreiras profissionais», pode ser o grande passo em frente desejado pelos trabalhadores, aponta o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP/CGTP-IN), em comunicado enviado ao AbrilAbril. De 15 de Setembro a 15 de Outubro haverá plenários, concentrações e greves, e uma acção convergente, no último dia, com manifestações em Lisboa e no Porto, porque Governo «não compensa perda de rendimento». A decisão foi tomada esta quinta-feira, na reunião do Conselho Nacional da CGTP-IN, em Lisboa, tendo em conta que o «plano de resposta ao aumento dos preços» apresentado pelo Governo «não responde aos problemas estruturais que o País enfrenta e é muito insuficiente para resolver as dificuldades do dia-a-dia com que os trabalhadores e pensionistas estão confrontados». Ao mesmo tempo, refere a central sindical num comunicado, o programa do Executivo «deixa intocáveis» os lucros das grandes empresas e grupos económicos e financeiros, não revertendo a «brutal transferência» de rendimentos do trabalho para o capital em curso no presente ano. «Os lucros apresentados pelas grandes empresas e grupos económicos e financeiros são a demonstração da brutal transferência da riqueza criada pelos trabalhadores para o capital, enquanto os trabalhadores empobrecem e continuam a perder poder de compra, uma vez que os seus salários não acompanharam a subida dos preços que, no mês de Julho, atingiu 9,4% em termos homólogos», lê-se na nota, onde de sublinha que a maioria dos postos de trabalho criados no segundo trimestre (72%) tinha vínculos precários, padrão que se vem repetindo desde o ano passado. Para a CGTP-IN, tanto os 125 euros como o valor de 50 euros por criança são insuficientes para compensar as perdas de rendimento acumuladas nos primeiros dez meses deste ano e ficam muito aquém dos aumentos verificados nos preços, por exemplo, dos materiais escolares, alimentação ou vestuário. Acresce a isto o «logro» das pensões. A Inter realça que a fixação antecipada das taxas de actualização das pensões para 2023 equivale a uma alteração da fórmula de cálculo da actualização das pensões prevista na lei em vigor (e que foi sempre utilizada quando a inflação era baixa), quando se regista um aumento brutal dos preços dos bens essenciais. «Sem prejuízo da necessária compensação que tem de ser feita desde já no valor das reformas, é inconcebível promover uma alteração da fórmula de cálculo das pensões para o próximo ano, provocando assim uma erosão permanente na base a partir da qual se fixam os aumentos vindouros», critica a CGTP-IN. Neste sentido, defende medidas imediatas para aumentar os salários e pensões, travar a especulação, a exploração e a degradação das condições de vida, mas também para proteger e reforçar os serviços públicos e as funções sociais do Estado, rejeitando as «infundadas justificações da "escalada da inflação», utilizadas pelo Governo, patronato e partidos (PSD, CDS-PP, IL e Chega) para travar e recusar a tão necessária e urgente reposição do poder de compra e valorização salarial. O Conselho Nacional da CGTP-IN decidiu mobilizar toda a estrutura sindical para aprofundar a acção reivindicativa e a intervenção nas empresas, locais de trabalho e serviços, afirmando a liberdade sindical e o exercício dos direitos sindicais na sua plenitude. Sob o lema «Aumento dos salários e pensões – emergência nacional! Contra o aumento do custo de vida e o ataque aos direitos», aquele órgão convoca um mês de «mobilização e luta», de 15 de Setembro a 15 de Outubro, a partir dos locais de trabalho, empresas e sectores, com a realização de plenários, concentrações, manifestações e greves, e a realização de uma acção convergente no dia 15 de Outubro, com manifestações em Lisboa e no Porto. Na base das reivindicações está a exigência da resposta urgente a reivindicações como o aumento dos salários de todos os trabalhadores em 90 euros, aumentos extraordinários, mesmo dos salários que foram actualizados, mas cuja revisão já foi absorvida pela inflação, o aumento extraordinário do salário mínimo nacional, fixando-o nos 800 euros, com efeitos imediatos e o aumento extraordinário também de todas as pensões e reformas que reponha o poder de compra e assegure a sua valorização. A Intersindical exige ainda o aumento das prestações de apoio social, a revogação das normas gravosas da legislação laboral, fixação de limites máximos nos preços dos bens e serviços essenciais e a aplicação de um imposto que incida sobre os «lucros colossais» das grandes empresas. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Publicamente, sobre o acordo celebrado entre a Associação Patronal das Empresas de Distribuição (APED) e o Sindicato dos Trabalhadores do Sector de Serviços (Sitese/UGT), sabe-se que «os trabalhadores terão como garantia receber, em 2023 e 2024, cinco euros acima do Salário Mínimo Nacional». Para além de não resolver o problema da perda do poder de compra com que os trabalhadores se confrontam diariamente, com um nível de inflação que só beneficia os lucros das grandes empresas, o sindicato da UGT anuncia como sendo positiva a introdução de um regime de banco de horas, «que vai desregular e alargar os horários de trabalho» dos trabalhadores da distribuição, que, nas condições correntes, «estão já no limiar da exaustão». De igual forma, o entendimento com os patrões afecta particularmente um sector maioritariamente feminino, em que todos os dias os direitos de parentalidade e maternidade são postos em causa. A introdução de regimes que desregulam os horários de trabalho, como os bancos de horas, terão «implicações gravíssimas» na conciliação entre a vida pessoal e profissional dos trabalhadores. Todas as empresas deste sector têm condições para aumentar significativamente os salários dos trabalhadores, aqueles que garantem que os seus negócios continuam em funcionamente, considera o CESP. «Já solicitamos o agendamento de reunião negocial entre a APED e os sindicatos da CGTP-IN e vamos continuar a luta pela valorização das carreiras profissionais, da revisão dos salários e pelo cumprimento do contrato colectivo de trabalho em matéria de horários», sem aceitar contrapartidas lesivas para quem trabalha, afirma o sindicato. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Tal como está legislado, estas horas extraordinárias podem ser compensadas pela redução do tempo de trabalho (no espaço temporal equivalente ao trabalho extra executado pelo funcionário) ou pelo aumento do período de férias. Existe ainda a possibilidade do pagamento, com compensação salarial, dessas horas. Todos os trabalhadores do Lidl filiados no SITESE/UGT trabalharão, todos os anos, cerca de 150 horas extra totalmente de graça para a empresa, sem qualquer retribuição, alerta o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP/CGTP-IN). Com a introdução deste regime de banco de horas, os patrões podem «obrigar o trabalhador a fazer 2 horas por dia, 50 horas por semana, 150 horas por ano de borla». No comunicado, enviado ao AbrilAbril e distribuído aos trabalhadores do Lidl, o sindicato frisa que os interesses dos chefes «não são mais importantes que os da tua família»: «viver não significa andar do trabalho para casa e de casa para o trabalho». «A APED, a Lidl e o SITESE/UGT não podem tudo, muito menos o quero, posso e mando. Nas relações de trabalho, a dignidade de quem trabalha tem de ser respeitada e a conciliação entre a vida familiar e profissional é um direito a ser defendido», afirma o CESP, filiado na CGTP-IN. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Em geral, isto anda de braço dado com as propostas de introdução do Banco de Horas, das adaptabilidades, da redução do trabalho suplementar, do trabalho nocturno, etc. A nossa perspectiva sobre a negociação da contratação colectiva, uma perspetiva de progresso, de justiça social, de distribuição da riqueza, não é aquela que temos no nosso país, que é a perspectiva de que qualquer aumento salarial, ainda que miserável, tem de ser acompanhado de uma perda dos direitos dos trabalhadores. Há um problema de fundo que é a legislação laboral, que precisa de ver revogadas as normas que prejudicam a vida dos trabalhadores. Sem isto, em que condições se vão fazer estas negociações? Não, nunca. Este processo [o acordo da concertação social] caminha, a par e passo, com as alterações à lei laboral que estão actualmente em curso (por agora em suspenso) e que terão agora novo arranque no último trimestre do ano: a agenda para o trabalho digno. Mais uma vez, o Governo do PS vai mexer na legislação, aplicar um ou outro penso rápido mas, naquilo que são as matérias estruturantes, não alterar nada. O Governo respondia-nos muitas vezes que tinha criado um conjunto de incentivos para que houvesse uma contratação colectiva dinâmica mas, entre os muitos benefícios fiscais e o encaixe de largos milhões de euros pelo patronato (e o patronato está bastante satisfeito com o acordo, como se consegue ver), apenas está prevista uma medida de fundo, como a descreve o Governo, que é a descida do IRC para as empresas que tenham a contratação colectiva dinâmica. O que é isto da contratação colectiva dinâmica? É a contratação colectiva assente na negociação que há pouco descrevi? Não, não é aquela que a CGTP e os seus sindicatos de classe defendem... Está aqui um problema de fundo a que não foi dada resposta. Mais do que a forma, o que interessa é o conteúdo. O que aqui temos é uma mão cheia de nada. Mesmo naquelas medidas fiscais de desagravamento do peso dos impostos para os trabalhadores (e algumas vão mesmo ao encontro de reivindicações antigas da CGTP), não contribuem para o objectivo que o Governo diz ter: aumentar o peso dos salários no PIB. Há muita propaganda em torno disto. No fim de contas, o que nós podemos dizer é que da aplicação daquilo que está no acordo, no final de 2023, a generalidade dos trabalhadores terá um poder de compra inferior ao que tinha em 2021. Não é aumento, é empobrecimento! Costumamos dizer que o capital paga poucos impostos, ou mesmo nenhuns (quanto maior for a empresa, via planeamentos fiscais mais agressivos que lhes permitem beneficiar da multiplicidade de benefícios fiscais que existem), mas o que estava em cima da mesa era apenas um pacote de medidas que dão resposta a antigas reivindicações do patronato, mais benefícios fiscais e descida de impostos. Da concertação social sai um pacote significativo para os patrões e uma mão cheia de nada para os trabalhadores. Durante a manifestação convocada pela CGTP-IN, que juntou milhares de pessoas na passada quinta-feira, José Correia, presidente do STAL, falou ao AbrilAbril sobre as limitações da Agenda do Trabalho Digno do PS. A Manifestação Nacional da CGTP-IN, que levou milhres de trabalhadores às ruas de Lisboa no passado dia 7 de Julho, foi o culminar de uma acção nacional de luta da CGTP-IN, centrada na questão do aumento dos preços e da necessidade, imperativa, de aumentar os salários.. Em conversa com José Correia, presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins (STAL/CGTP-IN), o AbrilAbril procurou conhecer os motivos que norteiam a acção dos sindicatos nas iniciativas pelo aumento dos salários que decorrem ao longo dos meses de Julho e Agosto. Uma estimativa recente aponta para um novo aumento dos preços na ordem dos 8,7%, algo que é absolutamente insustentável, mas para o qual o Governo se mantém irredutível. Quem já não tinha com que fazer face às necessidades do dia a dia ficou agora muito pior. Ao contrário da maioria das despesas das empresas, os salários retornam sob a forma de consumo. Melhores salários não são um entrave ao crescimento da economia, mas um factor que potencia o desenvolvimento. A reivindicação do aumento geral dos salários ganhou uma nova dinâmica no 1.º de Maio. Em mais de três dezenas de cidades, em muitas mais empresas e locais de trabalho do sector público e privado, ganha força a exigência de um aumento em 90 euros, não só dos salários que ainda não foram aumentados, como daqueles que foram de forma insuficiente. Junto destas reivindicações, o aumento extraordinário do salário mínimo nacional (SMN) para os 800 euros já em Julho e de todas as pensões em pelo menos 20 euros são a resposta que os trabalhadores e pensionistas precisam para fazer face ao aumento galopante do custo de vida. A valorização dos trabalhadores e do trabalho, ausente das prioridades dos sucessivos governos PS e PSD/CDS-PP, é uma questão central para o desenvolvimento do País, para esbater desigualdades, dinamizar a economia e garantir a quem trabalha no nosso país condições de vida dignas. Por mais que seja propalada a intenção de romper com o modelo assente na precariedade e nos baixos salários, aquilo que se verifica são medidas e uma política que o alimenta e perpetua. O Governo pode e deve dar resposta no plano da Administração Pública e ao nível do SMN. Manter uma política que tira poder de compra é um contributo para a degradação dos serviços públicos, para fragilizar o Serviço Nacional de Saúde e fomentar o negócio privado, para desvalorizar a escola pública e promover o ensino privado, para negar o acesso à cultura, à justiça e à protecção social. Uma política de retrocesso que se sobrepõe às intenções de «valorizar, capacitar e rejuvenescer a Administração Pública»1. O Governo pode e tem de rever o aumento do SMN, que de «histórico» se esfumou face ao aumento do custo de vida. Com a inflação nos 7,2% em Abril, em comparação com o mesmo mês em 2021, aquilo que um trabalhador consegue comprar hoje com os 705 euros de SMN equivale ao que comprava no ano passado com 654,24 euros, ou seja, tem já uma perda de 50,76 euros no seu poder de compra. À resposta para os trabalhadores do sector público, ao necessário aumento do SMN, cabe ao Governo remover os obstáculos que foi introduzindo para fazer baixar os salários e os direitos dos trabalhadores do sector privado. O Governo tem, de uma vez por todas, de revogar as normas da legislação laboral que condicionam o exercício do direito de contratação colectiva para dar cobertura ao aumento da precariedade, à desregulação dos horários, à redução de direitos e menos salário. O aumento geral dos salários proposto pela CGTP-IN, em 90 euros para todos os trabalhadores, é essencial para responder às necessidades, algumas básicas, que milhares de portugueses não conseguem satisfazer. «(...) aquilo que um trabalhador consegue comprar hoje com os 705 euros de SMN equivale ao que comprava no ano passado com 654,24 euros, ou seja, tem já uma perda de 50,76 euros no seu poder de compra.» Ao contrário da maioria das despesas das empresas, os salários retornam sob a forma de consumo. Com todas as insuficiências e limitações que caracterizam os últimos anos, os efeitos do aumento da massa salarial na dinamização da economia, na evolução do emprego e no ritmo de crescimento económico podem ser contrapostos aos tempos da troika. Mais direitos e melhores salários não são um entrave ao crescimento da economia como tantas vezes se quer fazer crer, mas um factor que potencia o desenvolvimento. O efeito do aumento geral dos salários, para além de impulsionar o consumo privado e dinamizar a economia, permite ainda obter mais receitas fiscais (1,1 mil milhões de euros) e assim investir mais nos Serviços Públicos, ao mesmo tempo que contribui para a sustentabilidade da Segurança Social (aumento da receita em 1,5 mil milhões de euros). Trata-se, como a seguir veremos, de uma questão de opção, não podendo o Governo continuar a escudar-se no falso argumento da «espiral da inflação» para manter e acentuar a espiral dos lucros. Portugal é um país que se caracteriza por uma elevada desigualdade na distribuição da riqueza, nomeadamente entre o trabalho e o capital. Um contexto agora agravado pela acentuada subida dos preços de bens e serviços essenciais, apesar de o Governo, através do primeiro-ministro e do ministro das Finanças, anunciar que não pretende rever a política salarial para evitar uma «espiral inflacionista». Com inusitada acutilância e pitadas de hipocrisia, refere o Governo que seria contraproducente aumentar salários nesta fase, pois seriam absorvidos pelo aumento de preços que tal prática provocaria. Assim, a perda de poder de compra que os anima, até é para o nosso bem… Acontece que a ligação entre salários e inflação carece de fundamentação. Desde logo de fundamentação empírica. Em Portugal, a massa salarial aumentou a partir de 2015 (porque o PS estava condicionado pelos partidos de esquerda), com valores de inflação médios de 0,7%. Os custos com pessoal representam em média apenas 16% do total de encargos das empresas, pelo que o aumento dos salários tem um impacto reduzido no aumento dos custos totais. «Com inusitada acutilância e pitadas de hipocrisia, refere o Governo que seria contraproducente aumentar salários nesta fase, pois seriam absorvidos pelo aumento de preços que tal prática provocaria. Assim, a perda de poder de compra que os anima, até é para o nosso bem…» Também uma leitura da evolução dos salários reais e da variação dos preços, tendo como base o ano de 2015, demonstra que países com diferentes evoluções salariais tiveram comportamentos que não permitem a ligação que o Governo faz com a inflação. Pegando no exemplo das duas economias referidas como sendo o «motor da Europa», verificamos que, quer em França, quer na Alemanha, o comportamento da evolução da inflação é quase simétrico, com os salários a aumentarem na Alemanha e a reduzirem-se em França, com variações muito aproximadas do total de assalariados nos dois países. Fonte: AMECO No nosso país, o aumento da inflação tem uma origem em factores externos que já se verificavam antes da guerra e em elementos especulativos que esta veio potenciar. Com a pandemia, entre outros factores, as cadeias de produção e essencialmente de distribuição foram interrompidas e ainda não estão totalmente repostas. Num país fortemente dependente do exterior, esta situação causa dificuldades acrescidas no acesso a bens que temos de importar, com impacto nos preços. Por outro lado, com a guerra e as sanções, um conjunto de empresas na área da energia, e mais especificamente nos combustíveis, viram e aproveitaram a oportunidade para fazer aumentar os lucros à conta do aumento dos preços. Os lucros da GALP subiram 500% no primeiro trimestre deste ano, atingindo 155 milhões de euros, contra 26 milhões no mesmo período do ano passado. As palavras recentes do alto responsável da GALP, Andy Brown, são paradigmáticas: «Hoje estamos a fazer bom dinheiro no upstream (produção de petróleo) e a refinação está com boas margens» (declarações ao jornal ECO, de 20 de Abril de 2022). Já o Presidente da República não se escandaliza com o imoral aproveitamento que os grupos económicos fazem da guerra e das sanções, apenas entende que isto de divulgar lucros em semana em que a baixa dos impostos foi para o bolso das grandes empresas, deveria ser evitado. A EDP distribuiu dividendos superiores a 750 milhões de euros. Dezanove grandes grupos económicos, em 2021, acumularam lucros líquidos de mais de 5,1 mil milhões de euros, qualquer coisa como 14 milhões de euros por dia. Em 2020 (último ano com dados disponíveis), foram transferidos para paraísos fiscais perto de 7 mil milhões de euros (6 845 057 024,31 euros)2. «Dezanove grandes grupos económicos, em 2021, acumularam lucros líquidos de mais de 5,1 mil milhões de euros, qualquer coisa como 14 milhões de euros por dia.» São valores que traduzem a elevada concentração da riqueza nas mãos de uma minoria, que dão corpo às desigualdades que referíamos no início deste texto e que o Governo não só não combate, como favorece com a intenção de reduzir o poder de compra, optando por privilegiar o lucro de empresas que deveriam estar ao serviço do desenvolvimento do País. O aumento dos preços, que foi de 7,2% em Abril em comparação com o mesmo mesmo mês em 2021, tem implicações mais acentuadas na população de menores rendimentos. A própria variação dos preços é maior nuns produtos do que noutros. Entre os que mais subiram de preço estão os produtos energéticos (26,7%) e os produtos alimentares não transformados (9,5%). É a população com menores rendimentos aquela que mais despende (em proporção do rendimento total) na alimentação. Os 20% com menores rendimentos no nosso país (1.º quintil) gastam quase um quinto do seu rendimento em produtos alimentares, enquanto os 20% mais ricos (5.º quintil) gastam pouco mais que um décimo. Despesas de alimentação por quintis de rendimento (%) Fonte: INE; a vermelho a média (14,3%) Assim, a inflação capta uma tendência geral que nas suas particularidades afecta mais os que menos têm. Para estes, o aumento do custo de vida é mais acentuado do que o valor que a inflação indicia. Para estes trabalhadores, pensionistas e as suas famílias, os produtos que mais consomem estão a ter um maior incremento no seu custo que os 7,2% apurados pelo INE para a inflação em Abril. A pobreza e a exclusão social, que afecta quase um quarto da população que vive e trabalha no nosso país, torna esta situação insustentável. Depois de obter a maioria absoluta, o Governo do PS sentiu-se com as mãos livres para voltar a intensificar as políticas neoliberais do passado. O Orçamento do Estado para 2022 negligencia o agravamento das condições de vida provocado por esta dinâmica dos preços. Por um lado, o Orçamento das «contas certas» revela uma visão assistencialista, que não chega a mitigar os efeitos que a presente situação representa para milhões de portugueses3. Por outro, o Governo recusa quaisquer medidas que ponham travão ao aumento dos lucros. O ministro da Economia apressou-se a descansar os grandes accionistas e os gestores do tipo sr. Brown, já citado neste texto. Uma eventual taxa sobre os lucros extraordinários não está a ser equacionada. Medidas de fundo sobre a fixação dos preços, essas, nem pensar. «(...) o Orçamento das «contas certas» revela uma visão assistencialista, que não chega a mitigar os efeitos que a presente situação representa para milhões de portugueses.» E seriam precisamente medidas que impusessem um preço máximo nos combustíveis, na electricidade e no gás aquelas que garantiriam no imediato que as populações e as empresas não tivessem de arcar com a manutenção e crescimento dos lucros das empresas destes sectores. Para travar os preços nos bens alimentares, além de impedir os elementos especulativos que possam estar presentes no circuito da distribuição, são precisas medidas para garantir – ou que pelo menos permitam aproximar – um nível de soberania alimentar. A política agrícola e piscícola imposta traduz-se na dimensão da dependência face ao exterior4, obrigando a comprar lá fora aquilo que deixámos de produzir cá dentro. Neste contexto em que está em aceleração a engrenagem da exploração, urge esclarecer e mobilizar os trabalhadores, unir e organizar para uma luta que tem e se vai intensificar. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Da nossa parte [STAL], no que toca ao nosso sector, estamos a fazer uma ampla dinamização da actividade em todos os locais de trabalho. Exemplo disso foi, no dia 1 de Julho, a concentração realizada em frente ao Ministério das Finanças, exigindo um aumento dos salários. Há um sem fim de coisas para resolver, pequenas e grandes coisas. Neste momento, em todos os plenários e sessões de contacto, a questão dos salários assume, claramente, a primazia. Há trabalhadores que dizem que o mês lhes acaba no dia 12, 13, 14, que já não têm dinheiro e precisam de recorrer aos pais, que por sua vez são aposentados com reformas muito baixas, que deixaram de ter capacidade para continuar a pagar a casa, etc... Pelo contrário, a questão dos salários no nosso sector é dramática, estamos há 13 anos sem qualquer actualização salarial: a administração pública é, hoje, o sector com a maior percentagem de trabalhadores a receber o Salário Mínimo Nacional (SMN). A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública (CGTP-IN) afirma que o valor de 0,9% proposto pelo Governo não satisfaz as necessidades e é «uma afronta» aos trabalhadores. O Governo propôs esta quinta-feira aos sindicatos da Administração Pública uma actualização salarial de 0,9%, de acordo com a inflação prevista para 2022, o que significa que os trabalhadores pouco ou nada veriam de aumento no próximo ano. À saída do encontro, o líder da Frente Comum, Sebastião Santana, realçou que a proposta representa uma manutenção de política salarial seguida por sucessivos governos e «é uma afronta» para quem assegura serviços públicos. Sebastião Santana recordou que o quadro macroeconómico traçado por analistas e pelo Governo é de recuperação económica e que por isso «não há como não aumentar salários», tendo em conta também a influência destes na dinamização da economia. A Frente Comum não aceita «as tristes declarações» do ministro da Economia, que põe a hipótese de não haver aumentos salariais, depois de uma década com salários congelados. Com os salários congelados desde 2009, os trabalhadores da função pública não aceitam que «a reboque da pandemia se continue a desenvolver uma política de baixos salários». Em comunicado à imprensa, a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública (CGTP-IN) reagiu às declarações do ministro da Economia, lembrando que estes trabalhadores responderam «estamos presentes» e se encontram na linha da frente da resposta a esta crise de saúde pública, e rejeitam que se continue a desinvestir nos serviços públicos e nos seus trabalhadores. «O aumento dos salários e o investimento público é determinante no futuro do País e na recuperação económica que, necessariamente, terá que acontecer», pode ler-se na nota, na qual também se afirma que sem serviços públicos «de qualidade» não há futuro. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. O valor proposto está longe dos 90 euros exigidos pelos trabalhadores da Administração Pública e que a CGTP-IN aprovou recentemente no quadro da política reivindicativa para 2022. Neste sentido, o líder da Frente Comum defendeu que os trabalhadores «não vão ficar obviamente satisfeitos com uma proposta de 0,9% e vão querer dar resposta se o Governo não alterar», sublinhando que o Executivo «tem tempo, espaço, meios e condições para o fazer». Por outro lado, Sebastião Santana admitiu que o Executivo dá um sinal errado ao sector privado no que toca à política salarial. A reunião de ontem foi a segunda entre estruturas sindicais e a equipa do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, depois de, na segunda-feira, as negociações terem arrancado sem que o Governo tenha apresentado uma proposta de aumentos salariais. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Neste momento existem trabalhadores com 25, 27, 30 anos de serviço, no quarto nível da tabela, a caminho da reforma, que subiram progressivamente na carreira e que continuam a auferir o salário mínimo. Quem estava no quarto nível está, hoje, no fim da tabela: um trabalhador com 32 anos de casa, prestes a reformar-se, está a ganhar o mesmo que um trabalhador que entre amanhã para uma câmara municipal. O Governo nem sequer, por via do aumento do SMN, actualizou os níveis da tabela. É de uma injustiça flagrante, são milhares em todo o País, com uma vida inteira de trabalho, que se vão reformar com o salário mínimo, tendo como consequência uma pensão de reforma de valor inferior. Sobre a Agenda do Trabalho Digno, digamos que a montanha pariu um rato: não dá resposta a nenhuma das reivindicações do movimento sindical. A Intersindical tece duras críticas à «agenda do trabalho digno e valorização dos jovens no mercado de trabalho», apresentada pelo Governo na sequência do Livro Verde. São «meros paliativos», diz. Na sequência do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, o Governo apresentou um documento sob o lema do trabalho digno e da valorização dos jovens no mercado de trabalho. Mas as medidas nele vertidas são, «na melhor das hipóteses», «meros paliativos», alertou a CGTP-IN num comunicado divulgado esta sexta-feira. A Intersindical reforça a necessidade de se responder aos problemas dos trabalhadores com a garantia de estabilidade no emprego, valorização dos salários, carreiras e profissões, e redução dos ritmos e horários de trabalho. Daí resultará a possibilidade de os jovens construírem «um futuro de progresso e de estabilidade», e para os mais velhos «o reconhecimento da experiência e do seu trabalho», sendo esta, no entender da CGTP-IN, a «matriz essencial para um país desenvolvido que dignifica quem trabalha e produz a riqueza». Ainda a propósito da valorização dos jovens trabalhadores, «é fundamental uma verdadeira resposta aos problemas da instabilidade laboral, dos salários, dos horários e da contratação colectiva, bem como a eliminação das medidas que, com a justificação de promover o emprego dos jovens, conduzem a uma maior precariedade desta camada», defende a central sindical. Na ausência de uma política de aumento geral dos salários, «continuaremos a ter uma situação em que muitos milhares de trabalhadores, a sua grande maioria jovens com menos de 30 anos, continuam a empobrecer enquanto trabalham», lê-se no texto. A secretária-geral da CGTP-IN, Isabel Camarinha, defendeu que as linhas orientadoras do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho são insuficientes para garantir trabalho digno. «Da apresentação do Governo e de uma primeira leitura do documento, ficámos com uma preocupação forte, pois consideramos que os caminhos indicados no Livro Verde são insuficientes, e por vezes errados, para alcançar o trabalho digno», disse à agência Lusa Isabel Camarinha. A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social apresentou esta quarta-feira aos parceiros sociais a proposta de Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que irá ser discutido no âmbito da Comissão de Concertação Social ao longo do mês de Abril, para ser colocado à discussão pública em Maio. Para Isabel Camarinha, «o futuro do Trabalho tem de garantir que os avanços tecnológicos e científicos beneficiam também as condições de vida e laborais dos trabalhadores, ao invés de representarem um retrocesso digno do século XIX, nomeadamente ao nível dos horários e das condições de trabalho». «O combate à precariedade também não será conseguido só com intenções, é preciso revogar a legislação que a permite, e, quanto aos trabalhadores das plataformas digitais, não basta reconhecer-lhes igualdade de direitos, é preciso responsabilizar as plataformas enquanto entidades patronais e obrigá-las, enquanto tal, a contribuir para a Segurança Social», disse. A sindicalista considerou ainda que «não se poderá avançar na contratação colectiva sem garantir a livre negociação», ou seja, revogando da legislação laboral a figura da caducidade dos contratos colectivos de trabalho. «Precisamos de criação de emprego com direitos, mas não é com mínimos que se consegue a valorização do trabalho, por isso continuaremos a exigir opções políticas que contrariem o actual modelo e que garantam o futuro do trabalho, com trabalho digno», afirmou a líder da CGTP-IN. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. São cerca de 30 a 40% mais baixos os salários auferidos por trabalhadores com vínculos precários, muitas vezes a ocuparem postos de trabalho permanentes. Por outro lado, a precariedade é arma de arremesso das entidades patronais para a limitação do exercício dos direitos laborais. A CGTP-IN chama a atenção para a necessidade de reforçar «uma efectiva acção inspectiva, dotada de meios e orientação», para que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) possa agir no cumprimento do princípio de que um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo de trabalho efectivo. Consciente de ser um flagelo que afecta maioritariamente os jovens, mas que se alastra a todas as faixas etárias, a central sindical caracteriza a precariedade como a «antecâmara do desemprego», salientando os muitos milhares de trabalhadores que em vários sectores, das telecomunicações à banca, da energia aos serviços, estão hoje em situação de despedimentos colectivos «ou a serem empurrados para falsas rescisões amigáveis». Reforça, portanto, que o combate à precariedade deve ser acompanhado com a «revogação das normas gravosas do Código do Trabalho que vieram facilitar e embaratecer os despedimentos». Portugal é dos países da Europa com o maior número de horas de trabalho semanais, a que acresce o recurso, «com a conivência do Governo», ao trabalho por turnos e ao trabalho nocturno, critica a CGTP-IN. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Questões fundamentais como a caducidade da contratação colectiva (que, cada vez mais, abrange um número menor de trabalhadores) ficam sem resposta. Sem a contratação colectiva em vigor, o patronato sente-se à vontade para anunciar a caducidade e aplicar os mínimo estipulados na lei geral, os trabalhadores perdem os direitos que foram negociados e conquistados ao longo de vários anos. A reintrodução do príncipio do tratamento mais favorável, uma questão que é cara nos conflitos de trabalho e que foi retirada nos tempos da troika, e que este governo, manifestamente, ao fim de um ano, não quer dar resposta. No que mexe, mexe para pior: nomeadamente no que toca à liberdade sindical e o exercício da actividade dos sindicatos no interior das empresas, criando condicionalismos que não existiam dantes. Tentam contrapor o insuficiente pagamento do adicional de internet e de electricidade, que lhes cabe, com a alegada poupança dos trabalhadores em deslocações e refeições fora de casa. De acordo com um inquérito realizado em Novembro pela Associação Empresarial de Portugal (AEP), a que o ECO teve acesso, mais de metade das empresas portuguesas (62%) está contra o pagamento obrigatório de despesas com o teletrabalho, nomeadamente energia e internet. Citado pelo online, o presidente da AEP coloca na balança algumas despesas, como deslocações e refeições fora de casa para concluir que faz sentido fazer contas e apurar qual é a poupança que se obtém por trabalhar a partir de casa. «As pessoas que estão em teletrabalho deixam de ter algumas despesas que teriam em regime presencial», afirma Luís Miguel Ribeiro. Já quanto à poupança efectiva das empresas, que ficam sem custos fixos relativos a instalações e despesas associadas, como água, luz, telefone e internet, nada se diz. É fundamental desmontar o discurso patronal e governamental em como o grande ganhador do teletrabalho são os próprios trabalhadores. Não é segredo que o teletrabalho constitui uma forma de prestação do trabalho mais onerosa, a diversos níveis, para o trabalhador, comparativamente a muitas outras já com assento na lei e que obrigam ao pagamento de complementos retributivos diversos, mas, ainda assim, quase sempre insuficientes. Não obstante, a resistência no que respeita à compensação do trabalhador pelos custos acrescidos que o teletrabalho representa tem sido ainda mais férrea. A resistência patronal à assunção das responsabilidades pelo pagamento de certas prestações retributivas do trabalho não é nova. Tal atitude é bem expressa nos bancos de horas, nos regimes de adaptabilidade, entre outros, que visam contornar o pagamento de trabalho suplementar, trabalho suplementar esse inúmeras vezes prestado sem qualquer tipo de retribuição. Inclusive, toda a discussão em torno do direito à desconexão, depois de cumprido o horário de trabalho, enferma de intenções – mesmo que sub-reptícias – semelhantes. O Projecto-lei recentemente apresentado pelo CDS-PP a propósito é bem disso revelador: o trabalhador em situação de teletrabalho tem direito a desconectar, com excepção das situações em que, por motivos de urgência e força maior, justifiquem o seu contacto pela entidade patronal. É razão para dizer que, como prova a realidade, sempre que o Código do Trabalho deixa esse tipo de critérios na ambiguidade, todas as tarefas se transformam em urgentes e impreteríveis para a sobrevivência da empresa. Como estabelece diversa contratação colectiva, existem regimes de disponibilidade para garantir que o trabalhador está contactável em caso de urgência. Normalmente, estas ofensivas, aparentemente ingénuas, não assumidas frontalmente e caracterizadas pela ambiguidade, escondem as verdadeiras intenções dos seus autores, intenções que são mais tarde reveladas pela prática concreta, a qual resulta geralmente, em embaratecimento da mão-de-obra e aumento da mais valia extraída a partir do trabalho prestado. O teletrabalho não é diferente e a prática confirma-o. Nos EUA, por exemplo, está disponível on-line uma calculadora para ajudar os patrões a calcularem as poupanças/ganhos com o teletrabalho, na qual as empresas colocam dados como o número de trabalhadores, tempo de trabalho, salários, rendas, absentismo e subsídios de transporte, e no final obtêm os ganhos económicos que resultam da afectação de um determinado número de trabalhadores ao seu domicílio. As poupanças/ganhos são classificadas como sendo as seguintes: - Empresariais: Produtividade (62,1%); Continuidade – ausência de paragens na produção; poupança com custos de manutenção de instalações; Custos imobiliários (17,1%); subsídios de transporte; absentismo (11%); - Ambientais/comunitárias: poupança de combustíveis; desgaste dos veículos; poupanças com acidentes de viação; - Pessoais: poupança em tempo de viagem (11,4 dias de trabalho/ano); poupanças com transportes (2 a 4 mil dólares/ano). A aplicação deixa de fora poupanças patronais importantes como as energéticas, porque, como se percebe, são essas que, quando contempladas, anulariam automaticamente as vantagens que a calculadora identifica para o trabalhador. E o que a calculadora pretende, está bom de ver, é promover o teletrabalho. Por outro lado, a calculadora coloca o absentismo – todo o absentismo – em cima da responsabilidade do trabalhador, mesmo que se tratem de licenças, dispensas ou créditos de horas com protecção legal. O teletrabalho é visto como uma forma de anulação de tudo isso, na medida em que, se trabalhar menos horas num período, compensa mais no outro. «O teletrabalho representa, sobretudo, o embaratecimento do valor/hora pago ao trabalhador» Em suma, o teletrabalho é vendido como altamente vantajoso para todos, para o trabalhador, empresas e comunidade. Contudo, o que sucede é que a poupança/ganho ao nível empresarial é colocada em cima dos trabalhadores, sendo que passa a ser o trabalhador a suportar o desgaste com os equipamentos (inclusive da infra-estrutura); o desgaste na sua habitação; a energia; a água, para além de aspectos como o facto de, em teletrabalho, a tendência ser para se trabalhar mais tempo e com um ritmo superior. Os ganhos de produtividade, que para os patrões são medidos em unidades produzidas por unidade de custo, mantendo-se o salário e a produção (nem precisa de aumentar) e baixando os custos operacionais, está bom de ver que aumentam: menos investimento gera o mesmo (o maior) resultado. Estes ganhos aumentam para o patrão, não para os trabalhadores. E aumentam na razão directa e proporcional da transferência dos custos para os trabalhadores. Ou seja, o que para o patrão é mais produtividade, para o trabalhador é mais sobrecarga e redução salarial, por via indirecta. Para custos operacionais menores, as empresas passam a obter o mesmo resultado ou, por vezes, até mais. Mesmo que desça um pouco a produção efectiva por parte do trabalhador, os ganhos são suficientes para absorver esse impacto. «O que aumenta é o lucro, não a produtividade do trabalho. Apenas aumenta a produtividade do capital investido» Daí que não possamos, efectivamente, falar em aumento da produtividade, mas sim do lucro; o aumento da relação Investimento/produção é conseguido à custa, não de um maior investimento em factores de produção que façam subir exponencialmente a produção por unidade investida, mas, ao contrário, à custa da redução indirecta da remuneração efectiva, líquida, dos trabalhadores, que beneficia os patrões. Estes não poupam, apenas transferem para o trabalhador os custos de produção. Estes custos, nem desaparecem, nem sequer contribuem para um aumento da produção. Apenas são deslocados para o trabalhador, agravando a sua exploração, tornando o seu trabalho mais barato. Este aproveitamento patronal que constitui, na prática, uma redução do princípio da irredutibilidade de retribuição, bem como uma forma de enriquecimento sem causa, ou ilícito, em que o patrão retira um benefício à custa do trabalhador e não através de uma gestão mais eficiente dos recursos, ao contrário do que já ouvimos dizer, inclusive a membros do elenco governamental, não encontra na lei em vigor uma resposta que permita, por um lado, proteger o trabalhador desse locupletamento a suas expensas1 e, por outro, que compense ou funcione como dissuasor desse enriquecimento oportunista, à custa de maiores despesas efectuadas pelo trabalhador. Apenas se prevê a possibilidade de regulação dessa matéria num acordo individual. Acresce que, como também já ouvimos a representantes patronais, mesmo assumindo a maior onerosidade que o teletrabalho representa para o trabalhador, a justificação que encontram para não o compensar reside na desculpa de que o trabalhador também poupa com as deslocações. O que não é, de todo, verdade: primeiro porque em muitas empresas os trabalhadores têm direito a subsídios de transporte, logo retirados quando são colocados em regime de teletrabalho; segundo, porque mesmo que não tenham direito a subsídio, qualquer poupança que o trabalhador consiga nas suas despesas pessoais, para com o trabalho (refeições, deslocações…), não constitui algo que seja da conta da entidade patronal. É algo que apenas a ele diz respeito, não podendo ser utilizado pela entidade patronal como justificativo para a subtracção ou negação do pagamento de determinadas prestações retributivas. Ao contrário do que sucede com as poupanças patronais com a retribuição dos trabalhadores, as poupanças que os trabalhadores, por vezes, logram conseguir (por exemplo, passar a utilizar um meio de deslocação mais barato) não se repercutem como encargos adicionais para a entidade patronal. Logo, se a entidade patronal não é afectada pela poupança que o trabalhador logra atingir, por que razão haveria de se intrometer na mesma, ou utilizá-la como justificação para o que quer que fosse? Já o mesmo não sucede com o teletrabalho, cuja poupança patronal é reflectida directamente como um encargo adicional que pesa no rendimento do trabalhador. «O que justifica a compensação do trabalhador é o facto de a poupança patronal ser directamente relacionada com o crescimento dos seus custos – uma espécie de nexo de imputação que constitui a causa adequada dessa poupança» Aliás, sendo, o contrato de trabalho um negócio jurídico bilateral sinalagmático, produtor de direitos e obrigações recíprocos, sendo precisamente essa reciprocidade entre obrigações que constitui o nexo a que designamos, juridicamente, de «sinalagma contratual», não lhe é alheia a obrigatoriedade de pagamento de uma compensação, como dever recíproco de retribuição pelo fornecimento, por parte do trabalhador, da sua força de trabalho, a qual, em teletrabalho, deve incluir o dever de retribuição pela colocação à disposição para exploração pela entidade patronal da sua própria habitação. Ao não se estabelecer esta justa conexão, amanhã poder-se-á abrir a porta a uma outra pretensão que é a de o trabalhador, por não ter em casa condições, ter de recorrer a espaços de coworking, sendo ele a pagar, ainda por cima, a renda. E nesse dia estará cumprida a transferência definitiva do dever de fornecer as instalações de trabalho, do empregador, para o trabalhador. Nesse dia, do trabalhador para o «colaborador» será apenas um pequeno passo. «Na qualidade de responsável e por conta de quem o trabalhador presta a actividade, é o empregador que tem o dever de fornecer as necessárias condições materiais» Não resultam duvidas de que o teletrabalho é uma forma de organização flexível que é mais onerosa para o trabalhador. Esta maior onerosidade não se deve apenas à transferência de custos energéticos, com instalações, consumíveis, abastecimentos, manutenção de instalações, comunicações ou estruturas e equipamentos de apoio ao trabalhador. Se, em função da transferência, para o trabalhador, de um conjunto de custos operacionais com determinados factores de produção, já se verifica uma situação de enriquecimento sem causa por parte da entidade patronal, a maior onerosidade do teletrabalho não se limita à verificação deste dano ou aproveitamento económico. «Os custos do teletrabalho não são apenas pecuniários, são também económicos, físicos, sociais, mentais, etc.» O teletrabalho é mais oneroso porque implica o condicionamento e sobrecarga de variadas dimensões físicas, mentais e sociais do trabalhador, à imagem do que sucede com o trabalho suplementar, o trabalho nocturno, a isenção de horário, a disponibilidade permanente, a deslocação geográfica ou o trabalho por turnos. Se, por exemplo, no trabalho por turnos, a maior onerosidade é apreciada em função da maior sobrecarga psíquica, das maiores dificuldades de inserção na vida social, na maior exigência física ou nas dificuldades acrescidas de conciliação entre o trabalho e a vida pessoal, e que justificam o subsídio de turno, no caso do teletrabalho, o trabalhador é sujeito a uma sobrecarga nas seguintes dimensões: Sobrecarga do seu direito à reserva de intimidade da vida privada, uma vez que o espaço de trabalho é invadido pelo trabalho, por tarefas e por equipamentos que vão intrometer-se na intimidade, não apenas do próprio trabalhador, mas de todos os membros do seu agregado; Perturbação do direito à tranquilidade e inviolabilidade do seu espaço doméstico, uma vez que a actividade laboral passa a conviver com a actividade doméstica, condicionando-a, limitando-a e perturbando as rotinas íntimas de todos os que vivem nesse lar; Sujeição do agregado familiar à vigilância, acompanhamento e monitorização do trabalho pela entidade patronal; Isolamento, afastamento e desconexão do trabalhador em relação às dinâmicas sociais e pessoais ligadas ao espaço físico de trabalho, dificultando o acesso à informação, ao escrutínio e comparação das condições de trabalho, ao reconhecimento e à socialização com outros trabalhadores, organizações representativas e quadros sindicais. «Os custos do teletrabalho não incidem apenas sobre o trabalhador, mas sobre todo os que com ele vivem» Esta maior sobrecarga, económica, pecuniária, social, pessoal e familiar, que não incide apenas sobre o próprio, mas sobre todos os outros que com ele convivem, não se conhecendo ainda a verdadeira influência – antevendo-se muito negativa – da invasão e intromissão do trabalho no relacionamento familiar e no desenvolvimento mental e social, de todos e cada um, dos membros da família, deve ser objecto de aprofundada reflexão e estudo, nas dimensões que estão para além do trabalho e deve, no mínimo, conferir o direito a uma prestação compensatória que opere um ressarcimento do trabalhador e que equilibre a maior onerosidade que o teletrabalho representa com a poupança que tal representa para o lado das empresas. Só operando esta compensação se evitará uma situação de «enriquecimento sem causa», uma vez que a lei obriga, nesses casos, aquele que enriqueceu a restituir o fruto desse enriquecimento. Adicionalmente, esta característica do teletrabalho constitui também um factor de tratamento desigual entre trabalhadores presenciais e trabalhadores a distância a partir do seu domicílio. Mas podemos ir mais longe, a prestação compensatória não pode cingir-se ao objecto do enriquecimento patronal, pois tal obrigaria a entrar numa duvidosa contabilidade de despesas versus poupanças. A prestação compensatória deve ressarcir o trabalhador pela maior onerosidade social e pessoal que o teletrabalho representa. Ou seja, a entidade que explora o teletrabalho, tem de pagar por ele, numa lógica de compensação de toda essa carga que o teletrabalho representa para o trabalhador. A sua retribuição tem de aumentar efectivamente e não apenas operar-se uma reposição de custos meramente pecuniários efectuados. Caso contrário, o trabalhador continuaria a perder nessa equação. É fundamental desmontar o discurso patronal e governamental em como o grande ganhador do teletrabalho são os próprios trabalhadores. Sejamos realistas e sérios: se os trabalhadores fossem os grandes ganhadores, não existiria o teletrabalho! Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Recorde-se que o que ficou estipulado na alteração ao Código do Trabalho é que as empresas pagariam o adicional dos custos de energia e internet, excluindo despesas de água que o trabalhador passa a ter na sua casa, que legalmente é o seu local de trabalho, e o pagamento do subsídio de refeição. A sondagem realizada pela AEP revela ainda que quase quatro em cada dez empresas estão contra o «dever do empregador se abster de contactar o trabalhador no período de descanso, ressalvando as situações de força maior», sendo que 23% discorda totalmente e 14% «apenas» discorda. Luís Miguel Ribeiro entende que «é uma medida rígida» e que os empresários a sentem «como uma afronta ao bom senso e ao respeito que têm pelos trabalhadores». A medida promulgada pelo Presidente da República é mais uma ameaça aos direitos dos trabalhadores, que até aqui não eram obrigados a atender chamadas da empresa fora do período laboral estabelecido, não podendo igualmente ser alvo de qualquer tipo de processo disciplinar por não o fazerem. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Em relação aos contratos, à redução do período experimental, ao acabar com os contratos a termo, a proposta do PS cria ali um paliativozinho ou outro, mas não resolve nem os problemas, nem as questões de fundo. À carta reivindicativa da CGTP-IN não é dada nenhuma resposta, de forma alguma. Procuram apenas ajustar algumas das situações novas da época da pandemia, como o trabalho digital: isto embora não negoceiem, nem regulamentem, a criação de condições para os trabalhadores que estão em teletrabalho. No que toca à actividade sindical, o que o Governo propõe é um retrocesso. Não só perde uma oportunidade de resolver qualquer um dos muitos problemas como aproveita para mudar para pior nalgumas das questões que o STAL, e a CGTP-IN, têm contestado. Contra este Governo, não há alternativa à luta. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Para além de todo este pacote de benefícios fiscais (que é de grande significado para os patrões), acabam os contributos do patronato para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), fundos que foram criados na mesma altura, também num acordo de concertação social, depois de terem sido reduzidos o tempo e o valor das compensações e indemnizações por despedimento. Por causa disso, estipulou-se que os patrões e as empresas seriam obrigados a contribuir para garantir que os trabalhadores, em caso de despedimento, teriam o seu apoio garantido. O caricato, se não fosse triste e miserável, é que suspendem as compensações para o FCT (e o caminho, que está traçado, é para o terminar) em vez de reporem os direitos que foram roubados aos trabalhadores na altura do Governo PSD/CDS-PP e da Troika, nomeadamente os dias por despedimento, os valores das indemnizações, o trabalho suplementar, em que foram reduzidas as percentagens e desapareceu o descanso compensatório. O trabalho suplementar vai pela mesma lógica, repondo o trabalho sumplementar a partir da centésima hora. Como se o trabalho suplemementar, por aquilo que significa, não tivesse de ser remunerado de forma particular e específica... É trabalho prestado fora do horário de trabalho que tem de ser remunerado de forma condigna e, já agora, repondo também o descanso compensatório. Este Governo vem confirmar aquilo que tem sido o seu comportamente relativamente às matérias estruturantes para os trabalhadores e o mundo do trabalho. Os patrões pagarão menos impostos e pouco ou nada terão de investir em aumentos salariais. Nem sei se farão novos aumentos salariais, nada os obriga. Estamos a falar de um referencial, de uma indicação, que o Governo lhes dá. É no sector privado, através da negociação da contratação colectiva que se fazem os aumentos dos salários, que se negoceiam os contratos colectivos, mas se ela está bloqueada pelo patronato, como se pensa aumentar? O número de trabalhadores abrangidos pela contratação colectiva, negociada, está em mínimos históricos. Temos este problema estrutural. Como é que isto vai mudar se nada foi feito para que a situação se alterasse? Ainda ontem estava numa iniciativa com o nosso Sindicato de Hotelaria do Sul (SHS/CGTP-IN) em que um jornalista nos dizia que a AHRESP tinha afirmado que seria muito difícil para as empresas, no próximo ano, cumprirem estes objectivos salariais... Não há aqui nenhuma obrigação por parte das entidades patronais. Os aumentos vão resultar da negociação, mas se a negociação continua a ser uma arma de chantagem do lado dos patrões, com esta dimensão, como é que isto se faz? A contratação colectiva está bloqueada com os sindicatos da CGTP. Os conteúdos são a parte fundamental destas negociações. Não é verdade. Só assinamos, e só assinaríamos, acordos que considerássemos ter garantias para melhorar as condições de vida e de trabalho. Para outra coisa não contam connosco. A concertação social, o diálogo social, é apenas uma parte daquilo que é a nossa intervenção insititucional. A nossa base de acção e de intervenção é nos locais de trabalho e junto dos trabalhadores. A história já nos mostrou que é pela luta dos trabalhadores que conseguimos a garantia dos direitos, a melhoria das condições, o aumento dos salários... De 15 de Setembro a 15 de Outubro haverá plenários, concentrações e greves, e uma acção convergente, no último dia, com manifestações em Lisboa e no Porto, porque Governo «não compensa perda de rendimento». A decisão foi tomada esta quinta-feira, na reunião do Conselho Nacional da CGTP-IN, em Lisboa, tendo em conta que o «plano de resposta ao aumento dos preços» apresentado pelo Governo «não responde aos problemas estruturais que o País enfrenta e é muito insuficiente para resolver as dificuldades do dia-a-dia com que os trabalhadores e pensionistas estão confrontados». Ao mesmo tempo, refere a central sindical num comunicado, o programa do Executivo «deixa intocáveis» os lucros das grandes empresas e grupos económicos e financeiros, não revertendo a «brutal transferência» de rendimentos do trabalho para o capital em curso no presente ano. «Os lucros apresentados pelas grandes empresas e grupos económicos e financeiros são a demonstração da brutal transferência da riqueza criada pelos trabalhadores para o capital, enquanto os trabalhadores empobrecem e continuam a perder poder de compra, uma vez que os seus salários não acompanharam a subida dos preços que, no mês de Julho, atingiu 9,4% em termos homólogos», lê-se na nota, onde de sublinha que a maioria dos postos de trabalho criados no segundo trimestre (72%) tinha vínculos precários, padrão que se vem repetindo desde o ano passado. Para a CGTP-IN, tanto os 125 euros como o valor de 50 euros por criança são insuficientes para compensar as perdas de rendimento acumuladas nos primeiros dez meses deste ano e ficam muito aquém dos aumentos verificados nos preços, por exemplo, dos materiais escolares, alimentação ou vestuário. Acresce a isto o «logro» das pensões. A Inter realça que a fixação antecipada das taxas de actualização das pensões para 2023 equivale a uma alteração da fórmula de cálculo da actualização das pensões prevista na lei em vigor (e que foi sempre utilizada quando a inflação era baixa), quando se regista um aumento brutal dos preços dos bens essenciais. «Sem prejuízo da necessária compensação que tem de ser feita desde já no valor das reformas, é inconcebível promover uma alteração da fórmula de cálculo das pensões para o próximo ano, provocando assim uma erosão permanente na base a partir da qual se fixam os aumentos vindouros», critica a CGTP-IN. Neste sentido, defende medidas imediatas para aumentar os salários e pensões, travar a especulação, a exploração e a degradação das condições de vida, mas também para proteger e reforçar os serviços públicos e as funções sociais do Estado, rejeitando as «infundadas justificações da "escalada da inflação», utilizadas pelo Governo, patronato e partidos (PSD, CDS-PP, IL e Chega) para travar e recusar a tão necessária e urgente reposição do poder de compra e valorização salarial. O Conselho Nacional da CGTP-IN decidiu mobilizar toda a estrutura sindical para aprofundar a acção reivindicativa e a intervenção nas empresas, locais de trabalho e serviços, afirmando a liberdade sindical e o exercício dos direitos sindicais na sua plenitude. Sob o lema «Aumento dos salários e pensões – emergência nacional! Contra o aumento do custo de vida e o ataque aos direitos», aquele órgão convoca um mês de «mobilização e luta», de 15 de Setembro a 15 de Outubro, a partir dos locais de trabalho, empresas e sectores, com a realização de plenários, concentrações, manifestações e greves, e a realização de uma acção convergente no dia 15 de Outubro, com manifestações em Lisboa e no Porto. Na base das reivindicações está a exigência da resposta urgente a reivindicações como o aumento dos salários de todos os trabalhadores em 90 euros, aumentos extraordinários, mesmo dos salários que foram actualizados, mas cuja revisão já foi absorvida pela inflação, o aumento extraordinário do salário mínimo nacional, fixando-o nos 800 euros, com efeitos imediatos e o aumento extraordinário também de todas as pensões e reformas que reponha o poder de compra e assegure a sua valorização. A Intersindical exige ainda o aumento das prestações de apoio social, a revogação das normas gravosas da legislação laboral, fixação de limites máximos nos preços dos bens e serviços essenciais e a aplicação de um imposto que incida sobre os «lucros colossais» das grandes empresas. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Aquilo que nos está colocado, num quadro de grande dificuldade, claro, em que os trabalhadores e as famílias, pensionistas e reformados, estão a passar por dificuldades extraordinárias, como esta questão do aumento do custo de vida, é a necessidade de partir para a luta. É isso que vamos já fazer no dia 15 de Outubro, com duas manifestações, uma em Lisboa e outra no Porto. Vamos levar à rua um conjunto das lutas. Temos estado a dinamizar um mês de mobilização e luta em diversos sectores, um conjunto de plenários, acções e greve nos locais de trabalho, que vão agora convergir neste dia 15, naquilo que contamos sejam duas grandes manifestações de descontentamento, de indignação, mas de grande confiança na possibilidade de outro caminho para o nosso país. É possível viver melhor no nosso país. É possível haver outra distribuição da riqueza. Há riqueza suficiente, produzida pelos trabalhadores (e os trabalhadores sabem o que produzem), para que todos possamos viver com dignidade. Não podemos continuar com o desequilíbrio que existe na distribuição da riqueza. Uns quantos continuam a enriquecer e em público já quase ninguém contesta, quase ninguém contesta estes lucros extraordinários, poucos têm sequer a lata de dizer que, de facto, estes lucros são baseados na especulação, enquanto a maior parte dos trabalhadores vive com salários muito baixos. Eu nunca ouvi dizer, nem a patrão nem a Governo, que agora era o momento de aumentar os salários! Se quisermos olhar para trás, só nestes últimos anos: antes da pandemia, não se podia aumentar salários porque era a recuperação económica; depois veio a pandemia, e não se podia aumentar salários por causa dos impactos na economia e a recuperação; depois veio a guerra, as secas, as sanções, o aumento do custo de vida e também não era momento para aumentar os salários... Estamos num ano com crescimento económico acima dos 6%: também não é momento para aumentar os salários... Continuamos com mais de 70% dos trabalhadores a receber, como salário base, menos de 1 000 euros. Um milhão de trabalhadores recebe o Salário Mínimo Nacional... E a proposta de aumento para o salário mínimo nacional para o próximo ano, que se apresenta como extraordinária (vejam bem), é de 760 euros, que se traduzem em 677 euros que os trabalhadores levam para casa... Quem é que consegue sobreviver com um salário de 677 euros por mês? Temos a questão da alimentação (uma vergonha), a questão das rendas, que se coloca agora com muito força e traz grandes preocupações, a questão da energia – como é que é possível? Claro, olhe-se para aquilo que o Governo tem proposto, para além desta questão mais central do aumento geral dos salários e das pensões, como o Governo se comporta relativamente aos seus próprios trabalhadores, sem nunca taxar os lucros extraordinários. Porque não põe esses lucros ao serviço de um reforço, tão necessário, dos serviços públicos? Porque não pôr um tecto nos preços dos bens essenciais, garantindo que esta especulação, este aproveitamento, acabe? São tudo opções políticas, opções que se tomam e percebemos bem a favor de quem são tomadas. Confirma-se aquilo a que, de alguma forma, a história já nos tinha habituado. A experiência que os trabalhadores têm com maiorias absolutas não vai nesse sentido, de melhorias nas condições de vida. Vê-se, com este acordo, que a maioria absoluta se basta a si própria. Apesar das dificuldades que se estão a sentir agora, para os trabalhadores, as famílias, os reformados e pensionistas, o Governo, podendo, continua a traçar um caminho de favorecimento ao capital, tomando opções que são claramente contrárias àquilo que são os interesses dos trabalhadores e do país. Não há dúvida nenhuma, sem ter os trabalhadores e a sua valorização no centro das políticas, o crescimento do país fica claramente prejudicado. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Trabalho|
Ana Pires: «Há riqueza suficiente para que todos possamos viver com dignidade»
Trabalho|
Concertação Social: um acordo à medida do grande patronato
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O que é que faltou, na proposta do Governo, para a CGTP-IN assinar o acordo da Concertação Social?
Foi então a questão salarial que determinou, definitivamente, a rejeição do acordo por parte da CGTP-IN?
Trabalho|
Lidl: O trabalho não pode ser «à borla»
Trabalho|
CESP denuncia entendimento entre patrões e UGT
Trabalho|
CGTP convoca um mês de luta pelo aumento dos salários e das pensões
Um mês de luta
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Houve disponibilidade da parte do Governo para discutir qualquer aspecto da legislação laboral?
Concretamente, o que é que os patrões vão tirar deste conjunto de medidas, com o aval do Governo PS e UGT? Veio a público que os patrões não teriam mais de descontar para o fundo de compensação de despedimento.
Trabalho|
José Correia: «a questão dos salários na função pública é dramática»
Os trabalhadores sentem o aumento dos preços como uma dos principais ameaças económicas?
Opinião|
Lutar pelos salários, contra o agravamento do custo de vida
Aumento geral dos salários é urgência nacional
∆ IRS ∆ Impostos sobre consumo ∆ Segurança Social Por cada 90€ 11,84 € 9,00 € 31,28 € Impacto mensal 9,00 € 36 766 224 € 514 727 133 € Impacto anual 676 810 512 € 514 727 133 € 1 594 330 945 € Receita Fiscal Contribuições Sociais 1 191 537 645 € 1 594 330 945 € Aumentar os salários abaixo da inflação significa menos poder de compra das famílias e mais lucros para o capital
A inflação cresce, os lucros crescem, as desigualdades aumentam
Aumento do custo de vida atinge sobretudo camadas mais empobrecidas
São necessárias medidas para controlar os preços e aliviar a tributação sobre os consumidores
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Ainda há muito a ideia de que os trabalhadores da função pública são muito bem remunerados.
Trabalho|
Aumento de 0,9% é «uma afronta», diz Frente Comum
Trabalho|
Função pública «na linha da frente» rejeita adiamento dos aumentos salariais
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A Agenda do Trabalho Digno não dá cobro a essas situações?
Trabalho|
CGTP: Só haverá trabalho digno quando se revogarem normas que fragilizam direitos
Trabalho|
CGTP: Trabalhadores têm de beneficiar do avanço tecnológico e científico
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Se, no geral, é para ficar tudo como está, quais são as novidades da Agenda do Trabalho Digno?
Trabalho|
Patrões não querem pagar despesas de teletrabalho
Opinião|
Teletrabalho e estratégia de embaratecimento dos custos do trabalho
A falácia do aumento da produtividade
Uma forma de organização mais onerosa para o trabalhador
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Uma coisa que se diz frequentemente é que a CGTP, independentemente do conteúdo, recusa sempre assinar acordos na concertação social.
Não tendo assinado o acordo da concertação qual é agora o papel da CGTP-IN?
Trabalho|
CGTP convoca um mês de luta pelo aumento dos salários e das pensões
Um mês de luta
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Foi recentemente divulgado que o Governo tem cerca de 45 milhões de euros disponíveis para apoiar os senhorios. As opções do PS acabam sempre por salvaguardar os interesses económicos...
Havia alguma expectativa de que esta maioria absoluta do PS estivesse mais comprometida em repor alguma justiça social?
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As novas regras, implementadas pelo PS (PCP, BE e IL votaram contra, os restantes partidos abstiveram-se), obrigam os patrões a justificar o seu interesse em pôr um ponto final nos CCT, permitindo que os trabalhadores e os sindicatos recorram ao Tribunal Arbitral. A intervenção judicial suspende os prazos e, na eventualidade de o tribunal não encontrar fundamento, a denúncia patronal não fica sem efeito, prolongando o CCT.
A caducidade das convenções colectivas foi introduzida no Código do Trabalho em 2003 (por um Governo PSD/CDS-PP). A norma permite que, ao fim de três anos, se o contrato denunciado não for substituído por outro acordo, o CCT em vigor acabe.
Anos mais tarde, o Governo PSD/CDS-PP de Passos Coelho, um governo profundamente comprometido com os interesses do patronato e das grandes empresas, reduziu ainda mais os prazos de caducidade dos contratos colectivos, impedindo que, fruto dessa caducidade, os direitos conquistados pelos trabalhadores transitem dos CCT para a esfera individual do trabalhador, como acontecia anteriormente.
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Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz.
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