No dia 9 de Março de 2023, terminou a suspensão excecional de prazos da caducidade da contratação colectiva (CCC), aplicada pelo PS desde 2021. Durante esse período, nenhum Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) expirou, mesmo que alcançado o prazo definido para o seu término. O patronato tem agora a sua oportunidade de reverter um conjunto muito significativo de conquistas dos trabalhadores.
Não tendo ainda sido promulgada, pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a Agenda do Trabalho Digno do PS, 42 CCTs, que abrangem mais de 28 mil trabalhadores, estão em risco de acabarem, refere um artigo do Diário de Notícias. 30 destes acordos estão em fase final de resolução (uma resolução que beneficia os bolsos dos patrões).
Se tal acontecer, o Governo PS estaria a permitir que várias, e importantes, conquistas dos trabalhadores se evaporassem de um momento para o outro. O PCP impôs o final da CCC como necessidade indispensável para aprovar o Orçamento da República para 2022, repondo o «princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador» (algo que o PS se recusou a fazer, provocando a dissolução do parlamento).
O direito a mais dias de férias (25 dias, em vez dos 22 previstos na Lei), um ordenado de entrada superior ao salário mínimo nacional (actualmente de 760 euros) ou um horário de trabalho inferior a 40h (que o PS e a direita insistem em manter para todo o sector privado) são apenas alguns destes benefícios que os trabalhadores conquistaram através da luta e das negociações.
Entre outros direitos que podem ser aplicados através de um CCT, estão, por exemplo, o direito à folga em dia de aniversário, a um apoio financeiro pelo nascimento de um filho e a prémios de assiduidade.
A caducidade é um instrumento a que o PS/PSD e CDS-PP recorreram para proteger os lucros dos patrões
As novas regras, implementadas pelo PS (PCP, BE e IL votaram contra, os restantes partidos abstiveram-se), obrigam os patrões a justificar o seu interesse em pôr um ponto final nos CCT, permitindo que os trabalhadores e os sindicatos recorram ao Tribunal Arbitral. A intervenção judicial suspende os prazos e, na eventualidade de o tribunal não encontrar fundamento, a denúncia patronal não fica sem efeito, prolongando o CCT.
A caducidade das convenções colectivas foi introduzida no Código do Trabalho em 2003 (por um Governo PSD/CDS-PP). A norma permite que, ao fim de três anos, se o contrato denunciado não for substituído por outro acordo, o CCT em vigor acabe.
Anos mais tarde, o Governo PSD/CDS-PP de Passos Coelho, um governo profundamente comprometido com os interesses do patronato e das grandes empresas, reduziu ainda mais os prazos de caducidade dos contratos colectivos, impedindo que, fruto dessa caducidade, os direitos conquistados pelos trabalhadores transitem dos CCT para a esfera individual do trabalhador, como acontecia anteriormente.
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