Hugo Dionísio

Direitos como o direito de contratação colectiva são designados de direitos fundamentais, precisamente, porque são estes que dão corpo e forma ao que designamos como estado democrático de direito.

Não é segredo para ninguém que a crise sanitária tem sido utilizada pelas entidades patronais como laboratório de mau comportamento, no que respeita a práticas laborais.

A partir do momento da prestação da actividade em regime de teletrabalho, a actividade laboral, acompanhada do poder de direcção da entidade patronal, passa a fazer parte do ambiente familiar.

A experiência de trabalhar como «externalizado» num call center é digna de constar num qualquer roteiro de experiências aterrorizantes ou de um reality show de superação pessoal ou de sobrevivência.

Nunca é demais lembrar a Constituição de Abril e que só com a luta de todos será possível continuar a proteger uma das maiores heranças recebidas da revolução iniciada a 25 de Abril de 1974.

O governo PS continua a negar ao direito do trabalho o papel de equilibrador das relações de forças entre trabalhadores e patrões, pelo qual milhões daqueles, em todo o mundo, deram sangue, suor e lágrimas.

Na concertação social, o Governo negoceia com os patrões medidas que garantam o fundamental – a tendência de desregulamentação do direito do trabalho; em São Bento, procura que a direita aprove o que era impossível passar à esquerda.

O trabalho da «era digital» que nos querem impor pode parecer sofisticado mas utiliza um modelo ultrapassado, sem direitos laborais e com trabalhadores solitários e desprotegidos.

Simulador de créditos laborais da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) não integra os créditos relativos à formação profissional em caso de cessação do contrato de trabalho.