Mercadorias: linhas para uma longa luta que continua

Depois de tanto ruído, é tempo de clarificar o quadro reivindicativo do sector. Cansa ver comentadeiros como Raquel Varela baralhar tudo por ignorância e preconceito, e mentir descaradamente, inventando cláusulas de isenção de horário e malfeitorias da Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (Fectrans) e da CGTP-IN, com a ideia fixa de alimentar a sua axiomática anti-comunista e anti-CGTP/IN.

Combater a actuação ilegal do patronato

Muito dos comportamentos do patronato que oprimem os motoristas são abusivos e ilegais. Por exemplo, ouvimos muitos motoristas falarem em horários de 15/16 horas. E falaram verdade. Só que esses horários são ilegais, já são ilegais hoje, e o que se exige é que essas leis sejam cumpridas. Deveria o governo ter investido nisso, no combate às ilegalidades, 1% das forças que investiu para limitar o direito à greve! É que há um máximo de tempo de trabalho (incluindo suplementar) que pode ser imposto e um mínimo de tempo de descanso que tem que ser respeitado.

«ouvimos muitos motoristas falarem em horários de 15/16 horas. E falaram verdade. Só que esses horários são ilegais, já são ilegais hoje, e o que se exige é que essas leis sejam cumpridas. Deveria o governo ter investido nisso, no combate às ilegalidades, 1% das forças que investiu para limitar o direito à greve»

O mesmo se passa com os descontos. Ouvimos muitos motoristas denunciarem que apenas lhes fazem desconto sobre o salário base, e que isso os prejudica na doença e na reforma. Ora essa é uma das questões que o CCTV assinado em 2018 veio resolver1, tendo os patrões ficado obrigados a descontar sobre o vencimento base, o complemento salarial, a cláusula 61ª, o trabalho nocturno e as diuturnidades, o que no caso de um trabalhador do nacional com três diuturnidades implica que os descontos são feitos sobre uma base de 1080 euros e não de 630! Só há duas razões para que esses descontos não sejam feitos: acção ilegal do patronato ou ser sócio do sindicato que deduziu oposição à portaria de extensão, pelo que não se lhe aplica o CCTV.

Aqui o que importa é denunciar as ilegalidades, e exigir do Governo que cumpra e faça cumprir a lei e faça respeitar os direitos dos trabalhadores, nomeadamente dotando a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) de outros meios, outros poderes e outras orientações.

Combater as leis que oprimem o sector

Os motoristas sofrem de um quadro legislativo agravado face aos restantes trabalhadores. Além de propositadamente confusa, a lei facilita a desorganização da vida destes trabalhadores, preocupando-se apenas com a segurança rodoviária, regulando os tempos de condução, de descanso, de disponibilidade e de trabalho, num novelo que muitos patrões usam para explorar os trabalhadores.

«Ouvimos muitos motoristas denunciarem que apenas lhes fazem desconto sobre o salário base, e que isso os prejudica na doença e na reforma. Ora essa é uma das questões que o CCTV assinado em 2018 veio resolver. Só há duas razões para que esses descontos não sejam feitos: acção ilegal do patronato ou ser sócio do sindicato que deduziu oposição à portaria de extensão, pelo que não se lhe aplica o CCTV»

Este enquadramento legal, nomeadamente o regime dos trabalhadores móveis, tem coisas tenebrosas, como o conceito de «tempo de disponibilidade», que é tempo em que um motorista está agarrado ao trabalho mas não está a contar para o tempo de trabalho. E estipula um regime que admite mais de 8 horas diárias, que foi o que o Governo e o patronato usaram nas escalas dos serviços mínimos. É um quadro com mais de 10 anos. Na altura, o PCP combateu-o, denunciou os seus objectivos, apelou à luta contra ele. Mas no Parlamento Europeu e em Portugal, o PS/PSD/CDS fizeram-no aprovar, perante o silêncio cúmplice da Comunicação Social e a indiferença de tantos que agora acordaram. Desde então, de cada vez que o PCP tentou alterar este quadro legal, a mesma santa aliança se levantou para o impedir.

Ora vai haver eleições para uma Assembleia da República que pode alterar esta legislação. O PCP compromete-se a voltar a apresentar essas propostas. E os outros partidos?

Arrancar aos patrões mais salário e mais direitos

O CCTV negociado em 2018 permitiu acabar com o pagamento por fora, aumentando significativamente o salário nominal sujeito a descontos. Para 2020, o memorando agora assinado aponta para ganhos salariais significativos.

«o regime dos trabalhadores móveis, tem coisas tenebrosas, como o conceito de «tempo de disponibilidade», que é tempo em que um motorista está agarrado ao trabalho mas não está a contar para o tempo de trabalho. [...]. O PCP combateu-o […] mas no Parlamento Europeu e em Portugal, o PS/PSD/CDS fizeram-no aprovar, perante o silêncio cúmplice da Comunicação Social e a indiferença de tantos que agora acordaram. Desde então, de cada vez que o PCP tentou alterar este quadro legal, a mesma santa aliança se levantou para o impedir»

É completamente falsa a ideia que o CCTV tem uma cláusula (61ª) que estabelece uma isenção de horário. Pelo contrário: fixa um pagamento de um prémio significativo, no valor de 2 horas diárias de trabalho suplementar, mas mantendo os limites que a lei já prevê para os trabalhadores móveis – um máximo de 60 horas de trabalho semanal incluindo o trabalho complementar, numa média ponderada a 4 meses de 48 horas semanais, num horário semanal de 40 horas e num limite de 200 horas extraordinárias anuais.

Só a luta pode continuar a obrigar o patronato a recuar nas suas margens de lucro para aumentar os salários dos motoristas.

Até à vitória!

Num artigo venenoso no Público, Raquel Varela proclama que «os motoristas começaram a sua greve com o grito dos estivadores de Setúbal, “nem um passo atrás”». Mas como qualquer historiadora deveria conhecer, essa palavra de ordem não é dos bravos estivadores de Setúbal. É muito anterior, e ficou na história mundial quando foi lançada pelo Exército Vermelho na luta que travava contra o invasão nazi-fascista da URSS. Mas quando lançou esse lema, estava o Exército Vermelho preparado para o cumprir, depois de ter recuado milhares de quilómetros face à superioridade inimiga. E apesar de ter recuado de Brest até às portas de Moscovo, Leninegrado e Estalingrado, o Exército Vermelho chegaria a Berlim e esmagaria a besta nazi-fascista. Porque, recuando ou avançando, nunca se deixou derrotar, desorganizar ou desmoralizar.

• 1. O CCTV em vigor, assinado em Outubro de 2018 entre a Fectrans e a ANTRAM, substituiu o antigo, que tinha mais de 20 anos. À altura, a federação afirmou em comunicado que se tratou de uma evolução nas condições de trabalho, num sector onde o patronato optava por pagar o mínimo possível, assim como permitiria a revisão dos salários em 2019.