Casos como o do extinto Grupo Espírito Santo de Ricardo Salgado ou das parcerias público-privado nas rodovias foram levados pelo deputado comunista Bruno Dias ao debate realizado, na Assembleia da República, a partir dos exemplos que têm vindo a público nas últimas semanas e que envolvem vários ministros do Governo.
«Não foi preciso nenhum governante pertencer à família Espírito Santo para que o grupo [...] tenha sido beneficiado por decisões governativas lesivas do interesse e do erário público», destacou Bruno Dias, tendo já referido que a «questão fundamental» neste assunto é «evitar que as funções públicas possam ser utilizadas para benefícios privados», seja directa ou indirectamente.
Nas últimas décadas foram realizadas várias alterações legislativas com vista a apertar o cerco a situações de incompatibilidades ou impedimentos. Esta sexta-feira, PS e PSD recusaram nova alteração, «à pressa» ou a pensar «em casos concretos». Pelo BE, Pedro Filipe Soares deixou críticas ao Presidente da República pelas declarações em que defende haver um «complexo emaranhado legislativo», argumentando que a lei «é clara» e admitindo ser tão criticável a campanha populista sobre estes casos, como haver quem considere que «a lei não é clara e que é um emaranhado legal».
Chega e PAN foram os únicos partidos a defender alterações imediatas à lei. Pelo PCP, Bruno Dias defendeu que se houver disposições legais consideradas «menos claras», elas devem ser interpretadas por quem tem a competência jurídica e legal para o fazer.
«Se em qualquer momento se verificar que as leis existentes devem ser aperfeiçoadas e houver propostas concretas nesse sentido, o PCP estará, como sempre esteve, disponível para as apreciar devidamente e participar na procura de soluções que considere adequadas, mas não temos ilusões», disse, acrescentando que, «por mais completa que seja a lei, e deve sê-lo tanto quanto for possível, nada substitui a prevalência de uma elevada consciência ética no exercício de funções públicas».
O deputado salientou que, havendo um regime legal de incompatibilidades e impedimentos, ele «tem de ser cumprido por todos os titulares de cargos por ele abrangidos», alertando, no entanto, que a legislação existente está centrada na questão das relações familiares dos titulares de cargos públicos e que os casos mais conhecidos de corrupção (envolvendo titulares de cargos públicos) consistiram na obtenção de benefícios «obtidos por relações de promiscuidade entre os titulares dos cargos e os interesses económicos beneficiados pelos seus actos».
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