Os Vistos Gold, introduzidos pela Lei n.º 29/2012, ajudam investidores de todo o mundo, sem nacionalidade portuguesa, a obter a Autorização de Residência para Actividade de Investimento (ARI), mediante o preenchimento de alguns requisitos e por um período mínimo de cinco anos.
A autorização de residência é feita pelo período de um ano, sendo que a lei prevê a sua renovação a cada dois anos. O titular de ARI tem direito ao reagrupamento familiar em Portugal. No fundo, esta autorização é atribuída desde que haja uma transferência financeira para um banco com sede em Portugal, a criação de postos de trabalho ou a compra de um imóvel.
Este último é o meio mais utilizado: basta um contrato de compra e venda e o valor do imóvel depositado para fazer o processo avançar. Os mais de seis mil milhões de euros investidos na obtenção de uma autorização de residência, desde 2012, foram, quase na totalidade, para a compra de imóveis (mais de 90%), especialmente em Lisboa, Porto, Cascais e outras zonas do litoral.
PS, PSD, IL e Chega não abdicam de defender os privilégios dos mais ricos
Em Dezembro de 2021, foram atribuídos 84 vistos gold, 71 dos quais através da aquisição de imóveis (35 para reabilitação urbana e 13 por via de transferência de capital). Até esse período, no total, foram atribuídas 10 254 autorizações de residência: 9 585 por via de compra de imóveis; 649 por transferência de capital e apenas 20 por criação de postos de trabalho. Ao mesmo tempo, foram atribuídas 17 221 autorizações de residência por via do reagrupamento familiar.
O projecto apresentado pelo PCP, que contou com o voto favorável do BE, PAN e Livre, defende que «as autorizações de residência em Portugal não devem ser objecto de comercialização».
«Quem reside e trabalha em Portugal, seja investidor ou não, deve poder legalizar a sua situação e obter autorização de residência. O critério para o acesso a autorização de residência, e por essa via à aquisição de nacionalidade (por via de naturalização), não pode ser» o de ter mais dinheiro, permitindo um acesso privilegiado à circulação livre no espaço Schengen.
Para o PCP, «é uma imoralidade que haja trabalhadores imigrantes em situação ilegal, que se deparam com enormes dificuldades para regularizar a sua situação, enquanto Portugal vende autorizações de residência aos muito ricos».
Já o Bloco de Esquerda, no seu projecto, que foi igualmente chumbado pelo PS e toda a direita (PSD, Chega e IL) considera os Vistos Gold um «benefício injustificado em termos de celeridade, simplicidade e desburocratização».
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