Falta habitação pública? Governo vai vender imóveis públicos aos fundos imobiliários

Uma opção política difícil de explicar, a não ser que seja pelo estrito cumprimento do dogma neoliberal. O Governo anunciou que vai dar início à venda dos imóveis públicos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2025, de 23 de Outubro. A resolução, porém, é ardilosa, uma vez que coloca apenas a localização dos objectos da venda e não o seu uso. 

Veja-se que entre nos imóveis que serão vendidos localizam-se a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género; a Direcção-Geral da Economia; a Direcção-Geral de Estatística da Educação e Ciência; a Direcção-Geral do Ensino Superior; o Centro De Competências de Planeamento de Políticas e de Prospectiva da Administração Pública; o Ministério da Saúde; a Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares; ou o Laboratório de Música e Comunicação na Infância. 

A par de todos estes edifícios que seriam facilmente reconvertidos em blocos habitacionais, o Governo vai leiloar o terreno da Quinta das Conchinhas, em Lisboa, ou a Quinta de Sergude, em Felgueiras, terrenos com grande valor imobiliário que serão vendidos abaixo do custo de mercado. 

Na prática, este elemento marca toda a operação promovida pelo Governo que quer alienar edificios valiosos por pouco dinheiro e entregá-los a fundos imobiliários, o que, mais uma vez comprova a quem serve o Executivo. 

A primeira sessão de leilão está marcada para 31 de Março e será conduzida pela empresa pública Estamo – Participações Imobiliárias. Nesta sessão, vai a leilão o edifício da Avenida Visconde de Valmor em Lisboa, que foi a morada da Direcção-Geral das Atividades Económicas, com um valor base de licitação de 13 026 900 euros; o edifício da Rua Filipe Folque, que albergou a Inspecção Geral da Administração do Território, com um valor base de alienação é de 4 122 500 euros; um prédio rústico à venda no Marco de Canaveses por 182 600 euros; um prédio urbano no Porto, por 269 000 euros; e parcelas de terreno na Póvoa de Varzim por 299 000 euros.

«O Governo encontra-se manifestamente empenhado em resolver o défice da oferta de habitação em Portugal. Uma das medidas previstas no programa do Governo respeita à disponibilização no mercado de imóveis públicos devolutos ou subutilizados, destinando-se à habitação diretamente ou reservando o produto da respectiva alienação ao financiamento de programas de habitação pública do Estado», pode ler-se na resolução do Conselho de Ministros que dá conta da venda dos imóveis em hasta pública. 

Esta operação não deixa de ter interesse pela contradição revelada. Por um lado, o Governo diz que a venda de edifícios que poderiam ser transformados em habitação pública servirá para financiar políticas de habitação, por outro, revela a necessidade de canalizar fundos para realizar investimentos em política habitacional, isto num quadro em que a redução da taxa geral de IRC aos grandes grupos económicos, que baixará até 2028, terá um impacto orçamental estimado em cerca de 300 milhões de euros por ano.