A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) revelou esta terça-feira que com um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) a acelerar para 0,4% no primeiro trimestre, contra 0,2% nos últimos três meses de 2022, Portugal foi a segunda economia daquela organização que mais cresceu. Citando a OCDE, mas também dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) e pelo Banco de Portugal, António Costa alegou que o crescimento económico está a traduzir-se em emprego e rendimentos, quando se sabe que tem sido a precariedade, através de contratos a termo e de trabalho a tempo parcial, a impulsionar o aumento do emprego no nosso país. E numa altura em que os rendimentos de trabalhadores, reformados e pensionistas estão longe de conseguir acompanhar o brutal aumento do custo de vida.
A fiscalização do SIRP seria assegurada por uma Comissão presidida pelo presidente da AR, integrando presidentes dos grupos parlamentares e das comissões de Assuntos Constitucionais, Defesa Nacional e Negócios Estrangeiros. A proposta, entregue hoje na Assembleia da República (AR), resulta, segundo o Grupo Parlamentar do PCP, da recente «intervenção manifestamente ilegal por parte do Serviço de Informações de Segurança e a actuação do Conselho de Fiscalização do SIRP perante tal ocorrência». Mas, também de outros acontecimentos, nomeadamente «quando um antigo director do SIED foi acusado pelo Ministério Público da prática de crimes relacionados com o exercício dessas funções e se tornou evidente perante a opinião pública que os Serviços de Informações foram utilizados para fins estranhos às suas atribuições, em benefício de interesses privados», não tendo sido por via do Conselho de Fiscalização do SIRP «que os actos ilícitos foram detectados». A proposta dos comunistas vai no sentido de que o Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) seja fiscalizado directamente através da Assembleia da República, ao contrário do que acontece agora, em que o Conselho de Fiscalização integra três personalidades indicadas por acordo entre o PS e o PSD. O PCP sublinha que a sua proposta se centra em dois pontos. Por um lado, a Comissão de Fiscalização, presidida pelo presidente da Assembleia da República, integrando os presidentes dos grupos parlamentares e das comissões parlamentares de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Defesa Nacional e de Negócios Estrangeiros, «teria a seu cargo, no essencial, as funções que estão hoje cometidas ao Conselho de Fiscalização do SIRP, garantindo a pluralidade democrática desta fiscalização». Por outro, esta Comissão resolveria um problema que, segundo o PCP, permanece em aberto, que é o de garantir o direito dos deputados de «obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
PCP propõe alteração radical na fiscalização das «secretas»
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A afirmação de Costa surgiu em resposta à líder parlamentar do PCP, que antes tinha constatado que, se a economia cresce, mas «os trabalhadores e as famílias estão a empobrecer a trabalhar, alguém se está a apropriar dessa riqueza».
«O Governo, que impõe a perda de poder de compra dos trabalhadores e dos reformados, é o mesmo que favorece a acumulação de lucros dos grupos económicos, diga-se com o apoio do PSD, CDS, IL e CH. Em matéria de escândalos, aí está o dos lucros obtidos à custa do sacrifício dos salários e das pensões», acrescentou Paula Santos.
A vida dos portugueses «está a melhorar»?
Momentos mais tarde, em socorro do Governo, o líder parlamentar do PS haveria de argumentar que «a vida dos portugueses está a melhorar», num dia em que ficámos a saber, por exemplo, que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) vai enviar grávidas para fazerem partos no sector privado durante o Verão. Mas em que sabemos também, segundo dados oficiais, que desde o ano 2000 que os salários em Portugal mantêm a divergência em relação à média da União Europeia (UE) e da zona euro.
Em 2021, segundo dados do Eurostat, o salário médio por trabalhador em Portugal era 57% do auferido na UE e 51% na zona euro, quando em 2002 se situava em 62% e 54%, respectivamente.
«Se a economia cresce, como afirma, porque é que o Governo não aumenta o salário mínimo nacional para 850 euros, porque não valoriza efectivamente os salários dos trabalhadores da Administração Pública, com a respectiva valorização do poder de compra?», indagou Paula Santos, dirigindo-se ao primeiro-ministro, salientando que o Governo «tem condições para adoptar estas soluções».
«Como é que a economia chega às pessoas?», respondeu António Costa, «os rendimentos declarados à Segurança Social tiveram um aumento de 11,7%, parte resultante de mais emprego, outra parte de aumento dos rendimentos».
A afirmação do primeiro-ministro levou Paula Santos a ironizar: «Está a falar dos rendimentos dos gestores de grandes empresas ou dos salários dos trabalhadores? É que os salários dos trabalhadores são extremamente baixos, as prestações à banca não param de aumentar e nem o IVA zero travou o aumento de preços. Esta é a realidade da vida das pessoas à qual o Governo recusa dar resposta», disse a líder da bancada comunista. Paula Santos salientou mais tarde que, apesar da alusão a uma redução dos preços dos alimentos, de 7 a 8%, com a implementação do IVA zero, alguns produtos aumentaram 10 a 20% porque o Governo se recusa a controlar e reduzir os preços de bens essenciais.
A privatização da TAP
Como se estivesse isento de responsabilidades, António Costa admitiu que os salários no nosso país são baixos e tentou acompanhar a ideia, deixada por Paula Santos, relativamente à importância estratégica da TAP, envolvida num processo de privatização, o «escândalo de que não se tem falado», e que, para os comunistas, representa um «crime económico».
«Também não temos nenhuma divergência sobre a importância estratégica da TAP», começou por dizer o primeiro-ministro, admitindo de seguida que cabe a «um grupo privado com a estratégia correcta» assegurar que a TAP cumpre a sua função estratégica.
O caso SIS
O arranque do debate com o primeiro-ministro sobre política geral coube a Catarina Martins, que apesar de classificar a subida das prestações das casas e a existência de rupturas no Serviço Nacional de Saúde (SNS) como «um sintoma de uma degradação estrutural», acabou a perguntar: «Como é que o SIS telefona a meio da noite a um cidadão e vai buscar um computador?»
O tema, que ganhou notoriedade com o epíteto «caso Galamba», havia de ter seguimento nas intervenções do PSD, Ch e IL. Em resposta à líder do BE, para quem este foi o último debate com o primeiro-ministro, António Costa reiterou não haver ilegalidade na actuação do Serviço de Informações de Segurança (SIS) no caso do ex-adjunto do ministro das Infraestruturas. Apesar de, como já referido aqui, a lei-quadro do SIRP impedir os agentes dos Serviços de Informações de efectuarem missões de carácter policial, delimitando, de forma clara, o âmbito da sua actuação.
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