O processo de transferência para os municípios de competências em funções como a Educação e a Saúde é «o contrário de uma verdadeira descentralização, a qual implica aproximar os recursos, os serviços, o poder e a decisão das populações», afirma o STAL (CGTP-IN) numa nota ontem emitida.
Tal processo exige ainda melhoria dos serviços e a universalidade dos direitos fundamentais, bem como a adequação dos meios às necessidades, a estabilidade de financiamento e o respeito e a valorização dos direitos dos trabalhadores, entende a organização sindical.
Obriga, além disso, «a uma criteriosa avaliação sobre qual o nível, nacional, regional ou local, mais adequado para o exercício de cada uma das competências», sublinha.
Para o sindicato, «esta dita "descentralização", cozinhada entre o PS e o PSD, com a conivência da ANMP [Associação Nacional de Municípios Portugueses], não garante nada disto» – nem meios humanos, nem recursos financeiros, nem mais autonomia na condução das políticas.
«Ao contrário, as autarquias são encaradas como prestadoras de serviços para manutenções, reparações, construções ou contratação de recursos humanos», denuncia.
O STAL alerta ainda que uma boa parte das autarquias não está preparada para «lidar com um elevado número de novas competências e o seu desempenho». Isto, em conjunto com «os brutais impactos da Covid-19» e «as consequências da guerra», vai abrir o «caminho à degradação do que hoje funciona bem e à privatização».
Daqui resultarão serviços piores e mais caros, e a degradação das condições de trabalho, afirma a estrutura sindical, lembrando que este rumo, seguido por outros países «com péssimos resultados», «além de errado, é perigoso».
«Estas são áreas em que é indispensável manter uma gestão nacional, de responsabilidade do Poder Central, sob pena de, não haja ilusões, se agravarem ainda mais as desigualdades entre concelhos "ricos" e "pobres"», alerta.
A maioria das autarquias recusou voluntariamente assumir responsabilidades pelas funções sociais, um facto a que, segundo o sindicato, não é alheia a desconfiança dos autarcas em relação a este processo e às condições para a sua concretização.
Três municípios – Seixal, Santiago do Cacém e Mação – decidiram não aceitar novas competências na área da Educação, sendo que a lei não prevê penalizações caso não haja aceitação, destaca o STAL.
Também considera elucidativa a notícia vinda a público de acordo com a qual a Câmara Municipal do Porto, tendo aceitado a transferência de competências na área da Educação, estará a braços com uma despesa adicional na ordem dos 16,2 milhões de euros, segundo um estudo da Universidade do Minho.
Num tempo de desigualdades crescentes, o STAL reafirma a necessidade de implementar um verdadeiro e efectivo processo de descentralização, que passa, entre outros aspectos, pela defesa da universalidade das funções sociais do Estado como condição de igualdade dos cidadãos e pela criação das Regiões Administrativas.
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