descentralização de competências

A Câmara do Porto discute na próxima terça-feira a saída da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) face ao descontentamento com o processo de descentralização de competências.

Estudo conclui que intermunicipalização da STCP acarreta um custo de compensações superior ao previsto. Autarquias não têm «arcaboiço financeiro» para o investimento necessário, afirma PCP.

Em Janeiro, o Governo ainda não tinha transferido a verba necessária para o transporte de alunos com necessidades especiais no concelho do Seixal. Incumprimento levou autarquia a transferir verba municipal.

Um estudo realizado pelo Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL) conclui que 77% dos presidentes de câmara querem regiões administrativas a curto prazo. 

Alfredo Monteiro, membro do conselho directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), detalha ao AbrilAbril as questões «fundamentais» a que o Orçamento do Estado não responde. 

O Chefe de Estado defende que se adie a regionalização, em nome da transferência de competências que o Governo do PS quer levar a cabo, e que pode comprometer a universalidade das funções sociais do Estado.

O Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aprovou, com um voto contra, a proposta de acordo sectorial na sequência das negociações com o Governo.

Proposta de Lei do Governo sobre descentralização de competências para as autarquias não apaga incertezas sobre a autonomia do poder local. Para o PCP, que ontem anunciou um conjunto de iniciativas em matéria de descentralização, esta só se pode efectivar a partir da criação de regiões administrativas.

Numa carta dirigida à Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Fenprof apela aos eleitos autárquicos para que recusem um processo que, admite, irá acentuar desigualdades. 

O ministro da Administração Interna afirmou recentemente que o processo de transferência de competências foi «fascinante e deu resultados», mas os dados divulgados pela DGAL desfazem o optimismo. 

Dos 201 municípios elegíveis, apenas 11% formalizaram a recepção de competências na área da saúde. A recusa prende-se com o envelope financeiro proposto pela Administração Central.  

A descentralização imposta pelo Governo do PS, e assumida pelo município, tem já reflexos na opção de recorrer a uma empresa de trabalho temporário para a contratação dos técnicos em falta nas escolas do concelho.

A autarquia aprovou o adiamento da assunção de competências na área da Acção Social, porque pacote financeiro é «insuficiente» e «distante» das necessidades efectivas, e aguarda decisão da Assembleia Municipal. 

O líder parlamentar do PS anunciou o adiamento da votação do pacote legislativo sobre a descentralização para depois das eleições autárquicas, por não estarem «reunidos os consensos necessários e suficientes». Em audição no Parlamento, o STAL expressou várias reservas face às propostas.