«São quatro documentos que espelham as limitações impostas pelo Ministério da Educação no direito à greve e no direito ao exercício da actividade sindical, colocando em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais consagradas na legislação nacional e em convenções europeias, designadamente o previsto no art.º 28.º da Carta Social Europeia Revista», refere, em comunicado enviado ao AbrilAbril, a Federação Nacional dos Professores (Fenprof/CGTP-IN).
Ao organismo europeu foi remetido o Recurso de Apelação apresentado pelos nove sindicatos no Tribunal da Relação de Lisboa, em resposta à determinação de serviços mínimos na educação; as queixas enviadas à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e à Procuradoria-Geral da República, e um ofício recente, dirigido ao secretário de Estado da Educação.
«O envio desta documentação foi feito a pedido da representação da Comissão Europeia (CE), para análise e exercício das competências que lhe estão atribuídas». Os quatro documentos já se encontram na posse da CE.
Para além da Fenprof, estiveram presentes na reunião com representantes da CE, que teve lugar no passado dia 22 de Março, as organizações sindicais de professores: ASPL, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SPLIU e SIPE (Apenas o STOP, por decisão própria, recusou participar).
Já esta semana, a Fenprof e os restantes oito sindicatos vão enviar à PGR e à Inspecção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) queixas de «vários casos de serviços mínimos abusivos verificados em algumas escolas, fruto da convocatória dos seus directores», a quem o Governo PS decidiu dar o poder discricionário de definir serviços em dia de greve.
Contribui para uma boa ideia
Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz.
O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.
Contribui aqui