Constituição da República Portuguesa

Quase todos os candidatos rivalizam na elevação da União Europeia a uma entidade sem a qual um país como Portugal, assente nos seus quase 900 anos de existência, não conseguiria sobreviver.

Temos dos salários mais baixos da Europa (qualquer que seja a base de comparação), mas somos dos que mais pagamos pela electricidade, pelos combustíveis, pelas comunicações ou serviços bancários.

A verdade é que ao longo dos anos se foram somando policias e serviços de segurança sem clarificar coisa nenhuma. Vejam-se os casos da Unidade Fiscal da GNR, da ASAE e da Autoridade Tributária.

A questão que coloco não é se tem justificação ou não a declaração do Estado de Emergência para enquadrar constitucionalmente as medidas nela constantes, mas sim questionar as mesmas.

A acusação é uma peça jurídica que contém os elementos constitutivos do crime. Tem de se apresentar firme e segura de modo a que os indícios possam configurar a força de provas em sede de julgamento.

Apesar da Constituição da República distinguir a segurança interna e a defesa nacional, tem-se assistido por parte dos governos a uma vontade em manter militarizadas algumas forças policiais.

A utilização dos fuzileiros como força policial na fiscalização e vigilância das praias seria a concretização de uma grave violação do quadro jurídico-constitucional que regula o que às Forças Armadas incumbe.

Uma boa parte dos patrões, nomeadamente dos grandes grupos económicos, aproveitou a pandemia para agravar a exploração e impor a lei da selva nas relações laborais.

O incidente de Vila Real e a troca de acusações entre uma Força de Segurança e as Forças Armadas demonstra que é mesmo importante cumprir a Constituição e não agir contra ou à margem dela.

Se o vírus não escolhe a vítima (é um vírus democrático), a desigualdade no uso e na distribuição dos recursos não só permanecem como se acentuam em desfavor dos mais frágeis.

O teletrabalho não voltará à posição do antes da «crise», mas esta mudança não pode ser aproveitada para reduzir salários ou para cortar na fatia do rendimento nacional que está afetada aos salários.

Mais do que aspectos de pormenor sobre a decisão em concreto, o objectivo deste texto é chamar a atenção para o que o recurso ao estado de emergência significa historicamente e que perigos comporta.