Constituição da República Portuguesa

A verdade é que ao longo dos anos se foram somando policias e serviços de segurança sem clarificar coisa nenhuma. Vejam-se os casos da Unidade Fiscal da GNR, da ASAE e da Autoridade Tributária.

A questão que coloco não é se tem justificação ou não a declaração do Estado de Emergência para enquadrar constitucionalmente as medidas nela constantes, mas sim questionar as mesmas.

A acusação é uma peça jurídica que contém os elementos constitutivos do crime. Tem de se apresentar firme e segura de modo a que os indícios possam configurar a força de provas em sede de julgamento.

Apesar da Constituição da República distinguir a segurança interna e a defesa nacional, tem-se assistido por parte dos governos a uma vontade em manter militarizadas algumas forças policiais.

A utilização dos fuzileiros como força policial na fiscalização e vigilância das praias seria a concretização de uma grave violação do quadro jurídico-constitucional que regula o que às Forças Armadas incumbe.

Uma boa parte dos patrões, nomeadamente dos grandes grupos económicos, aproveitou a pandemia para agravar a exploração e impor a lei da selva nas relações laborais.

O incidente de Vila Real e a troca de acusações entre uma Força de Segurança e as Forças Armadas demonstra que é mesmo importante cumprir a Constituição e não agir contra ou à margem dela.

Se o vírus não escolhe a vítima (é um vírus democrático), a desigualdade no uso e na distribuição dos recursos não só permanecem como se acentuam em desfavor dos mais frágeis.

O teletrabalho não voltará à posição do antes da «crise», mas esta mudança não pode ser aproveitada para reduzir salários ou para cortar na fatia do rendimento nacional que está afetada aos salários.

Mais do que aspectos de pormenor sobre a decisão em concreto, o objectivo deste texto é chamar a atenção para o que o recurso ao estado de emergência significa historicamente e que perigos comporta.

O facto é que a proporção de rendimento entre os 10% de população com maior rendimento e os restantes, aumentou desde 1980 na maioria das regiões e esses 10% mais ricos não estão a aplicar a riqueza de que se apropriam na economia real.

O combate à corrupção tem estado ausente das prioridades dos sucessivos governos, como é comprovado pelo incumprimento das repetidas promessas de reforço das condições e meios que esse combate exige.