Presidenciais: medidas sanitárias podem e devem ser adequadas à liberdade política

Com as eleições presidenciais marcadas para o próximo dia 24, e tendo em conta os desenvolvimentos recentes mais gravosos da situação epidemiológica, vários constitucionalistas foram convidados a prestar declarações ao Diário de Notícias.

Se todos se mostraram de acordo quanto à necessidade de virem a ser definidas medidas adequadas, quer às iniciativas de campanha, quer ao próprio dia das eleições, todos dão também por certo a continuidade da declaração do estado de emergência. Contribuindo para a confusão, já instalada por diversos agentes políticos e órgãos de comunicação, entre aquilo que deveria ser a implementação de medidas urgentes e eficazes no combate à pandemia, que não precisam de estar dependentes de quaisquer declarações de estado de emergência.

Estado de emergência não suspende direitos políticos

Entre as várias propostas avançadas por estas personalidades estão, por exemplo, a do alargamento do horário de votação. Mas Jorge Miranda, conhecido professor de Direito, vai mais longe e sugere a necessidade, apelando ao PS e ao PSD, de «uma revisão constitucional urgente», para que o acto eleitoral pudesse ocorrer em dois dias.

Não obstante, sendo o referido professor um constitucionalista, sabe que uma revisão constitucional não poderia ocorrer em tempo útil, isto é, até dia 24. Para mais, a partir do momento em que seja apresentado algum projecto de revisão, todos os partidos, sem excepção, têm o prazo de um mês para apresentarem o projecto que quiserem para rever a Constituição, o que faz cair por terra qualquer ideia de revisão «cirúrgica».

Deste modo, a ideia em torno da necessidade de uma revisão constitucional parece surgir a reboque da ideia que se vem sedimentando, de que são precisas declarações de estado de emergência para se porem em prática medidas sanitárias.

Recorde-se ainda que, mesmo estando em vigor o estado de emergência, os direitos políticos não podem ser limitados, devendo ser atribuída às instituições e aos cidadãos a responsabilidade de garantir que se criem as condições para que o acto eleitoral de 24 de Janeiro decorra em normalidade e com respeito pelas regras sanitárias.