A denúncia partiu dos vereadores do PCP que rejeitaram, na reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lisboa (CML), a proposta apresentada por Carlos Moedas. Os vereadores do PS, PSD e CDS-PP conseguiram aprovar a medida, com a oposição do PCP, BE e da vereadora independente eleita nas listas do PS, Paula Marques.
«Uma zona da cidade que enfrenta manifestas carências habitacionais e que apresenta um número significativo de unidades de Alojamento Local licenciadas», exigiria, de acordo com a posição defendida por estes vereadores, a defesa de uma «função habitacional que não se compadece com o desvio destas 19 frações para Alojamento Local», afirma o comunicado do gabinete do PCP na CML, a que o AbrilAbril teve acesso.
As habitações estão situadas na freguesia de São Vicente, numa zona classificada como sendo «de contenção relativa», tal como está estipulado no Regulamento Municipal de Alojamento Local.
No entender do PCP, as propostas do PSD-CDS-PP têm ainda «uma agravante: todas as referidas fracções, sem excepção, integraram a lista do património imobiliário municipal, tendo sido alienados num anterior mandato pela gestão PS ao abrigo do programa Reabilita Primeiro Paga Depois».
«A situação de profunda crise habitacional em que milhares de famílias têm vindo a ser expulsas da cidade por agravamento de condições para de acesso à habitação», só agravará com mais um caso em que o património imobiliário municipal da CML «é desviado da função habitacional para Alojamento Local, acentuando a dinâmica especulativa responsável pela subida dos preços e pondo em causa o direito à habitação».
Este processo, «iniciado por uma gestão PS e concluído por uma gestão PSD/CDS-PP, é elucidativo das responsabilidades destes partidos na situação que actualmente se vive em Lisboa».
Aprofundar o Programa Municipal de Arrendamento a Custos Acessíveis
Os vereadores do PCP vão hoje apresentar, em reunião pública de Câmara, a proposta «Aprofundar a concretização do Programa Municipal de Arrendamento a Custos Acessíveis (PACA)», que tem como objectivo, no prazo de 180 dias, «elaborar uma lista actualizada do património edificado disperso nas 24 freguesias da cidade» e dos «terrenos municipais aptos a integrar o PACA».
O PACA «é um programa que cria uma bolsa municipal de fogos para arrendamento a custos acessíveis, tendo como valores de referência para a fixação das rendas os estipulados no Programa Renda Acessível, a partir do património municipal imobiliário disperso». Está também prevista «a construção de novos fogos em terrenos municipais ou de fogos a adquirir para o efeito, além do envolvimento e participação de particulares».
A proposta determina igualmente que a CML deve encetar o diálogo com os privados, com especial foco em Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), para que estas possam colocar o «seu património na respectiva bolsa de arrendamento.
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