Embora reconheça que o direito constitucional a uma habitação digna é uma responsabilidade do Estado, o «Direito à Cidade» sublinha que a Câmara Municipal do Porto tem um papel «particularmente importante» a assumir. Seja pelo significativo parque habitacional que gere e pelo património imobiliário de que dispõe, seja pelas ferramentas legais que tem ao seu dispor e pelo «peso político» que pode ter junto de outros órgãos de decisão.
Numa conferência de imprensa do movimento hoje de manhã no Porto, Nicole Santos e André Bernardino denunciaram que, durante os últimos meses, o presidente Rui Moreira justificou o adiamento de medidas para conter a especulação imobiliária com o argumento de que aguardava um estudo sobre o alojamento local. «Enquanto isso, as pessoas foram sendo despejadas e a cidade foi perdendo a sua identidade», afirmou Nicole Santos.
O movimento identifica uma série de lacunas no estudo realizado pela Universidade Católica. Além de entender que não traz nenhuma «novidade especial», sublinha que «pouco diz sobre o papel que compete à autarquia na contenção da ocupação de habitações para fins turísticos» e orienta as respectivas conclusões «para que se continue a não fazer nada».
Para o «Direito à Cidade», a elaboração de um estudo apenas sobre o alojamento local «limita significativamente» o seu interesse no apoio a decisões políticas sobre o acesso à habitação. Não menos importante é o facto de «em nenhuma parte» se abordar o acesso à habitação como um direito, sendo «revelador dos pressupostos e objectivos do estudo».
Nicole Santos considera ainda «irónico» que o coordenador do estudo encomendado à Universidade Católica seja o presidente do Conselho Fiscal da Mota-Engil [Alberto Castro], que é uma das maiores construtoras do País.
O movimento defende que o constante adiamento da aplicação de medidas de contenção do alojamento local é directamente responsável pela realidade no centro histórico, onde há já freguesias com mais de 60% dos fogos para fins turísticos.
Paralelamente, denuncia a redução de oferta de habitação social municipal (resultado da demolição de bairros ao longo dos últimos anos, a par da estagnação na oferta de habitação social pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), em virtude da qual milhares de famílias ficam impedidas de aceder a uma habitação digna na cidade do Porto.
Acrescenta que os projectos anunciados por Rui Moreira de criação de habitação com rendas mais baixas do que os valores de mercado, nomeadamente nos terrenos do Quartel Monte Pedral, ainda não passaram de «meros anúncios».
O movimento «Direito à Cidade» insiste na exigência da revogação da «lei dos despejos», da autoria de Assunção Cristas, e realça que a discussão sobre a criação de uma Lei de Bases da Habitação deverá ter por base o reforço do investimento público e a revitalização do arrendamento de longo prazo como opção acessível, em alternativa ao endividamento.
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