Proposta do Governo mantém «todas as medidas que os trabalhadores já rejeitaram»

«Um pacote laboral feito à medida dos interesses das grandes empresas, que fragiliza o trabalhador ainda antes da sua contratação, durante a prestação de trabalho e mesmo quando este finda». É uma das caracterizações feitas pela Intersindical à proposta que o Governo entregou hoje na Assembleia da República.

Numa lista «não exaustiva do assalto ao salário e aos direitos que o Governo quer, mas a luta dos trabalhadores vai impedir», a central sindical, que ao fim da tarde realizou uma conferência de imprensa sobre o tema, na sua sede, em Lisboa, constatou a manutenção de medidas que os trabalhadores vêm rejeitando nas ruas e que deverão voltar a fazê-lo a 3 de Junho, dia da greve geral convocada pela CGTP-IN. Entre elas está a facilitação dos despedimentos, com «a tentativa de destruição do princípio da proibição do despedimento sem justa causa, ao permitir a não reintegração de trabalhador despedido ilicitamente», refere em comunicado. 

A generalização da precariedade é outro dos aspectos denunciados pela central sindical liderada por Tiago Oliveira por prever, desde logo, que trabalhadores que nunca tenham tido um contrato efectivo possam ter para sempre um vínculo precário. Mas também pela possibilidade de os patrões recorrerem ao outsourcing (externalização de serviços) imediatamente após a realizarem um despedimento colectivo, «para pagarem menos salários e garantirem menos direitos». 

Entre as medidas detectadas pela Inter e que salvaguardam as grandes empresas, mantém-se a situação de, quando se verifica que o contrato de utilização do trabalho temporário é ilícito, a integração do trabalhador passa a ser na empresa de trabalho temporário, ao invés de o integrar na empresa utilizadora. Por outro lado, cria «ainda mais obstáculos» à regularização do falso trabalho independente, através do aumento do limiar de dependência económica para 80% do rendimento a um só patrão». Já para os trabalhadores das plataformas digitais, constata, «fica ainda mais difícil confirmar que existe um contrato de trabalho».

O agravamento da desregulação da vida profissional e familiar é outro dos aspectos criticados na proposta do Executivo do PSD e do CDS-PP. Para tal contribui a introdução do banco de horas individual, que na prática dá ao patrão a vantagem de poder aumentar o horário até duas horas por dia (até 150 horas por ano), sem a devida compensação como trabalho extraordinário. Acresce a possibilidade de as empresas imporem trabalho obrigatório à noite, fins-de-semana ou feriados a trabalhadores com filhos até 12 anos, mantendo-se a também polémica questão da amamentação, que obriga mães de filhos acima de dois anos a apresentar atestado para exercer este direito.

Para a CGTP-IN, persistem os ataques à contratação colectiva e à liberdade sindical, bem como ao exercício do direito à greve, que a Constituição consagra, impondo serviços mínimos obrigatórios, «mesmo quando não estejam em causa necessidades sociais impreteríveis». 

A confederação sindical assume que a paralisação de 3 de Junho é mias uma oportunidade para, independentemente do sector ou do vínculo, os trabalhadores «demonstrarem a sua rejeição à degradação das suas condições de vida e ao retrocesso social que é o pacote laboral», e para reivindicar mais salário. E são já muitos os trabalhadores, de vários sectores de actividade, que anunciaram a adesão à greve geral, nomeadamente os trabalhadores da Carris e da Carristur (STRUP) e do sector público de transporte rodoviário, enfermeiros (SEP), professores (Fenprof), arqueólogos (STARQ), jornalistas (SJ), trabalhadores do comércio, escritório e serviços (CESP), Administração Local (STAL), aviação (SITAVA) e hotelaria e restauração (Fesaht).