Legislação laboral

Este sábado, às 16h, há manifestações em várias cidades contra a proposta de alteração do Código do Trabalho que ameaça os direitos das mulheres trabalhadoras. Em Lisboa, o protesto decorre junto ao Parlamento.

Porque há um combate que tem que ser travado, a CGTP-IN convocou para 20 de Setembro manifestações em Lisboa e Porto contra o anteprojecto de revisão da legislação laboral. O apelo é dirigido a todos os trabalhadores e democratas. Não é hora de lamentos, mas sim de luta contra a política destrutiva da direita. 

Luís Montenegro diz esperar «proposta o mais consensual possível» com parceiros sociais, algo que nunca acontecerá uma vez que, além de interesses antagónicos entre trabalhadores e patrões, o patronato disse já querer ir mais longe. 

O Movimento Democrático de Mulheres (MDM) tornou pública a sua posição face ao Anteprojeto de Reforma do Código do Trabalho apresentado pelo Governo, denunciando-o como um ataque sem precedentes aos direitos das mulheres trabalhadoras.

A Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens da CGTP-IN (CIMH/CGTP-IN) dirigiu uma carta aberta à ministra do Trabalho, na qual critica as propostas do Governo que considera serem um «grave retrocesso» nos direitos das crianças e das famílias trabalhadoras.

«Flexibilizar regimes laborais» para «aumentar competitividade». É com eufemismos que o Governo se prepara para avançar com uma reforma à legislação laboral desenhada à medida dos interesses de quem lucra a explorar trabalhadores: os patrões. 

O Governo pretende mudar as regras dos pré-avisos de greve na Administração Pública em casos de necessidades essenciais, como na saúde, devendo obrigar os sindicatos da Função Pública a detalhar o número de trabalhadores para os serviços mínimos. 

Dirigentes sindicais foram impedidos de entrar no McDonald's, na Circunvalação, no Porto, que é gerida pela dona da marca com a justificação de que a loja é privada.

O Governo vai reunir pela primeira vez a Concertação Social. Na mira estão alterações à legislação laboral que, se corresponderem ao Programa de Governo, serão desenhadas à medida das vontades do patronato.

Foi hoje apresentado o Programa de Governo. Sem prejuízo de uma análise mais aprofundada, numa primeira leitura consegue identificar-se o retrocesso como marca indelével do Governo da AD. Do trabalho à Habitação, o ataque é claro.  

Os patrões já esfregam as mãos. A Associação Empresarial do Minho emitiu um comunicado em que pede ao novo Governo para rever a legislação laboral, não no sentido de defender os trabalhadores, mas no sentido de aumentar a exploração.

Após análise à Agenda do Trabalho Digno, o Sindicato dos Trabalhadores em Arquitectura, apesar de reconhecer elementos positivos, considera que a realidade laboral é «mascarada».

O senado do Iowa, estado dos EUA, aprovou recentemente uma lei que permite que crianças e jovens com menos de 16 anos trabalhem 6 horas por dia, abrindo também o acesso a funções perigosas em demolições e escavações.

A CGTP-IN foi recebida pela Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, a quem apresentou centenas de pareceres sobre a alteração à legislação laboral enquadrada na suposta «agenda do trabalho digno».

O presidente do PSD diz que não cederia a reivindicações como o aumento das pensões e responsabiliza o PS, com quem votou matérias centrais como a descentralização e o agravamento da legislação laboral. 

O aumento da compensação por cessação de contrato a termo e a reposição dos valores das horas extraordinárias, a partir da 120.º hora anual, são algumas das medidas que desagradaram aos patrões.