Governo quer que trabalho seja de sol a sol, de lua a lua e... não remunerado

Sob o falso pretexto da «modernização» e «flexibilização», o Governo avança com uma reforma laboral que representa o maior ataque aos direitos dos trabalhadores dos últimos anos. As alterações propostas ao regime de horários de trabalho, em particular a reposição dos bancos de horas e o alargamento da isenção de horário, configuram uma perigosa desregulação que aprofunda a exploração laboral.

Dentro do linguajar empresarial utilizado pelo Governo, a novilíngua que paradoxalmente representa um retrocesso social, a reintrodução do banco de horas individual representa uma flagrante legalização do trabalho não remunerado. Esta medida permite que os patrões exijam mais horas de trabalho sem compensação salarial, criando um regime de autentica escravidão moderna onde o tempo do trabalhador vale cada vez menos.

Os trabalhadores ficarão reféns de uma lógica perversa: trabalhar mais hoje para «descansar» amanhã, num ciclo interminável de incerteza e instabilidade onde o patronato passa a ter o controlo do tempo. A desregulação dos horários tornará impossível qualquer planeamento familiar ou vida pessoal digna, transformando os trabalhadores em meros recursos descartáveis à disposição permanente da entidade patronal.

Como se tal não fosse suficiente, há ainda o alargamento da isenção de horário a mais categorias profissionais. Basicamente, o Governo prevê que se retirarem os limites da jornada de trabalho e entrega aos patrões o direito de exigir trabalho ilimitado sem qualquer compensação adequada.

Esta alteração significa que milhões de trabalhadores poderão ser obrigados a trabalhar horas extras sem pagamento, fins-de-semana sem descanso compensatório e feriados sem qualquer proteção. A isenção de horário é, na prática, a abolição do conceito de tempo livre e um ataque à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.

Estas medidas não surgem isoladas. Integram um pacote mais amplo que inclui o alargamento dos contratos precários, a facilitação dos despedimentos e o enfraquecimento da contratação coletiva. O objectivo é claro: criar um exército de trabalhadores precários, sempre disponíveis, mal pagos e sem direitos. A «flexibilização» horária é a peça central desta estratégia, pois permite intensificar a exploração sem aumentar os custos laborais.