Pacote laboral. CGTP envia alterações ao Governo, acusando-o de fugir à discussão

A posição da CGTP-IN sobre o anteprojecto de revisão do Código do Trabalho, apresentado pelo Governo de Luís Montenegro, não é nova. Depois da adesão massiva à greve geral de 11 de Dezembro, a Intersindical liderada por Tiago Oliveira levou ao primeiro-ministro mais de 192 mil assinaturas de rejeição das propostas saudadas pelo grande patronato, mas que os trabalhadores entendem como um retrocesso civilizacional. Para tal contribuem medidas como a desregulação dos horários de trabalho, maior facilitação dos despedimentos, aumento da precariedade dos vínculos laborais ou a destruição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. 

Para esta quarta-feira, o Governo convocou uma reunião para debater as alterações à legislação laboral e só não convidou a CGTP-IN, que ao início da tarde divulgou à imprensa o conteúdo das propostas [ver caixa lateral] enviadas ao primeiro-ministro, Luís Montenegro, e que «têm sido reiteradamente apresentadas» pela Intersindical, que acusa o Governo de fugir à discussão das mesmas. «O Governo esforça-se para que não se fale destas propostas na tentativa de centralizar a discussão na apresentação de uma proposta de retrocesso que é a continuidade do caminho que nos trouxe até aqui, de retirada de direitos e fragilização das relações de trabalho, sempre a favor dos patrões», lê-se no documento.

Contrariando a retórica do Governo e do grande patronato, a central sindical reforça que «outro rumo é possível para o País e para os trabalhadores», admitindo estar disponível para discutir com o Governo esses avanços. Concorda que são necessárias alterações à legislação laboral, mas alterações que permitam a melhoria das condições de vida e de trabalho, assim como o desenvolvimento do País «e não o seu atrofiamento». Afinal de contas, regista, num universo de 4,5 milhões de trabalhadores, cerca de 2 milhões vivem com horários de trabalho desregulados, com trabalho aos fins-de-semana e feriados, e trabalho por turnos e nocturno, enquanto 1,3 milhões têm vínculos de trabalho precário, colocando Portugal entre os países da União Europeia «onde o recurso a este tipo de vínculo mais se faz notar».

A CGTP-IN alerta ainda para a realidade dos baixos salários devido a uma contratação colectiva fragilizada, onde menos de um em cada cinco trabalhadores têm salários actualizados fruto da sua revisão. Isto num cenário em que o custo de vida não pára de aumentar.

A rejeição dos trabalhadores às propostas do Governo e do grande patronato vai voltar à rua na manifestação nacional contra o pacote laboral do próximo dia 28 de Fevereiro, em Lisboa e no Porto, com a Inter a concluir que a fixação do Governo em levar por diante esta revisão da legislação laboral não encontra respaldo e não tem legitimidade.