|Legislação laboral

Debate quinzenal com o primeiro-ministro, na Assembleia da República

Governo não assume compromisso de virar à esquerda

O debate quinzenal desta quinta-feira pôs em evidência uma questão a que o Governo não tem sido capaz de responder: para ser consequente na política de reposição de rendimentos e direitos, é preciso mexer na legislação laboral.

O primeiro-ministro António Costa discursa na Assembleia da República, 2018
O primeiro-ministro António Costa discursa na Assembleia da República, 2018CréditosAntónio Cotrim / Agência LUSA

O tema das leis laborais foi introduzido por Hugo Soares (PSD), Catarina Martins (BE) e Jerónimo de Sousa (PCP). O primeiro quis tirar do primeiro-ministro uma garantia, dando voz à principal aspiração do patronato: que, nesta legislatura, as leis do trabalho não serão tocadas.

António Costa foi parco nas resposta, como, aliás, seria de novo quando confrontado com mexidas concretas cuja discussão já está agendada. O secretário-geral do PCP pediu uma clarificação face ao projecto comunista que vai a plenário amanhã, que repõe o valor do pagamento do trabalho extraordinário para o sector público e privado aos níveis anteriores a 2012, quando o governo do PSD e do CDS-PP o reduziram brutalmente.

Já a coordenadora do BE colocou a tónica nos contratos a prazo, a que Costa respondeu com a intenção de criar uma espécie de taxa de rotatividade – fazendo depender a contribuição para a Segurança Social do tipo de vínculo laboral, ainda que, na lei, estejam já tipificadas as condições em que são permitidos os contratos a prazo e aquelas em que estes são ilegais. O problema têm sido os meios e a vontade de dar combate à ilegalidade.

Altice há quatro meses para repôr serviço a vítimas dos incêndios

Outro dos temas que marcaram o debate na Assembleia da República foram as consequências da gestão privada dos serviços públicos. A situação dramática em que a multinacional francesa que comprou a PT está a deixar algumas das vítimas dos incêndios, que ainda não têm serviço porque a operadora quer cobrar a reposição das infra-estruturas foi levada ao plenário por Jerónimo de Sousa.

O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, durante o debate quinzenal na Assembleia da República, em Lisboa. 1 de Fevereiro de 2018 CréditosAntónio Cotrim / Agência LUSA

Apesar da voz grossa que já fez em anteriores momentos, António Costa lavou as mãos do assunto, remetendo a responsabilidade para o regulador do sector. A verdade é que a Altice detém um monopólio nas telecomunicações em grande parte do território nacional, beneficiando de infra-estruturas construídas quando a empresa ainda era pública. Agora, nas mãos de privados, quer que voltem a ser os portugueses a pagar os seus lucros futuros.

Novos aumentos de comissões na Caixa são «inaceitáveis»

Mas o anúncio de uma nova subida nas comissões no banco público levou a que o primeiro-ministro fosse questionado. A primeira a pedir explicações foi Assunção Cristas (CDS-PP), esquecendo que a decisão foi tomada pelo seu antigo colega de governo, Paulo Macedo, hoje na administração da Caixa. Ao mesmo tempo que Cristas sublinhava a defesa da Caixa pública, escondia a decisão do seu governo de privatizar uma parte substancial e lucrativa da instituição: os seguros.

Heloísa Apolónia (PEV) foi muito crítica em relação à subida generalizada das comissões bancárias, sugerindo mesmo o fim das comisssões para as contas à ordem. Já após o debate, o PCP lembrou, em comunicado, que as comissões já pesam 450 milhões nas receitas da Caixa e classificou como «inaceitável» o terceiro aumento no último ano. O partido exige que o Governo assuma responsabilidades e trave a «gestão de natureza privada» que tem guiado o banco público ao longo dos últimos anos.

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