Legislação laboral

Cerca de 1,3 milhões de trabalhadores em Portugal, ou seja, 29,6% dos assalariados, vivem actualmente em situação de precariedade laboral, de acordo com um estudo divulgado pela CGTP-IN. Pacote laboral prevê a intensificação da precariedade, facilitando o recurso ao outsourcing.

A notícia é dada através do Movimento Vida Justa que anunciou que 113 movimentos, colectivos e associações de todo o país apoiam a greve geral. Para as estruturas, a proposta de  pacote laboral está «mascarada de agenda do trabalho para o século XXI», mas pretende «impor normas do século XIX».

Com a convocação de uma greve geral, milhares de trabalhadores de Norte a Sul ponderam parar. Nestes momentos volta a colocar-se a questão essencial: quais são, afinal, os direitos de quem faz greve?

Numa manobra clássica dos partidos da política de direita, é hábito a tentativa de virar trabalhadores do sector privado contra trabalhadores do sector público. Acontece que, ante o pacote laboral, estes estão unidos rumo à greve geral. Vê aqui a análise de alguns sindicatos.

A União dos Sindicatos de Lisboa desce do Chiado até ao Rossio, esta quarta-feira, 3 de Dezembro, na sua já tradicional Arruada de Natal, a denunciar a desigualdade e a precariedade laboral no distrito.

As maiores empresas nacionais arrecadam lucros recorde. Em 2024 foram distribuídos 2,9 mil milhões de euros em dividendos aos accionistas e prevêem 3,2 mil milhões em 2025. A necessidade de «flexibilização» para aumentar a produtividade à custa da destruição de direitos esbarra no empobrecimento dos trabalhadores.

O  pacote laboral, proposto pelo Governo, quer tornar a entrada dos sindicatos nas empresa quase impossível e esvaziar o poder de greve dos trabalhadores. Associando estas propostas à intensificação da precariedade e restantes ferramentas de exploração, temos apresentado um projecto draconiano. 

Um trabalhador isolado não tem a mesma força que o patrão e o Governo sabe. O pacote laboral abre a porta a que, em caso de despedimento ilegal, o patronato exerça pressão sobre o trabalhador para que este abdique da indemnização. As reintegrações também serão dificultadas e os processos disciplinares facilitados.

Horários imprevisíveis, horas extra não pagas, fins-de-semana transformados em dias de trabalho normais. Esta é a realidade que o Governo quer com a sua proposta de «flexibilização» horária do pacote laboral, que entrega aos patrões o controlo absoluto sobre o tempo dos trabalhadores.

Num documento detalhado intitulado Razões para Combater as Propostas do Governo PSD/CDS para a Legislação Laboral, a CGTP-IN apresenta uma análise ponto a ponto das alterações em mais de uma centena de artigos do Código do Trabalho. Vê o explicador da análise. 

O Sindicato dos Jornalistas (SJ) exige a retirada da proposta do Governo de revisão do Código do Trabalho, por constituir um «retrocesso civilizacional» e «facilitar a exploração» num sector precarizado. 

A CGTP-IN acusa o Governo de «assaltar os direitos» e denuncia que as promessas de «mais dinheiro no bolso» nunca se materializam, citando a precariedade e os baixos salários que persistem no país.

A Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens da CGTP-IN denuncia que a disparidade salarial chega aos 15,4% e critica «pressa» do Governo em alterar a legislação laboral, por agravar desigualdades. 

Mais facilidade em despedir e mais horas de trabalho diário não pago fazem parte das mais de 100 propostas governamentais de alteração à legislação laboral a motivar a paralisação no dia 11 de Dezembro. Elencamos as mais emblemáticas.

Com o anúncio de Greve Geral chegou o momento dos partidos dizerem de que lado  estão. Entre os patrões que querem intensificar a exploração ou os trabalhadores que pretendem lutar, André Ventura acusou os sindicatos de serem «sanguessugas». 

A Fiequimetal propôs uma reunião de emergência a todas as estruturas sindicais do grupo EDP para formar uma frente comum contra a denúncia do Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) pela administração.

Este sábado todos os caminhos foram dar a Lisboa e mostrou que os trabalhadores estão prontos para combater o nefasto pacote laboral do Governo PSD/CDS-PP. Tiago Oliveira, secretário-geral CGTP-IN, anunciou ainda uma greve geral para o dia 11 de Dezembro. 

A Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (FESAHT) manifestou-se esta sexta-feira contra o novo pacote laboral apresentado pelo Governo, classificando-o como «absurdamente prejudicial aos trabalhadores do sector».