Legislação laboral

A CGTP-IN vai deslocar-se ao Ministério do Trabalho na segunda-feira, à hora prevista da reunião entre Governo, UGT e o patronato que estarão a discutir o pacote laboral. Central sindical reforça que «nenhum processo é válido com a exclusão» da CGTP-IN e vai entregar as suas propostas.

As confederações patronais deram por terminadas as negociações em torno do pacote laboral. A confirmação foi dada por Armindo Monteiro, presidente da CIP, que na ausência de acordo considerou que não valia a pena continuar. Governo levará agora a proposta ao Parlamento.

O pacote laboral ainda não foi derrotado e, como tal, a CGTP-IN está a convocar os trabalhadores a saírem à rua amanhã, dia 28 de Fevereiro, em Lisboa e no Porto. Na cidade invicta a manifestação começará às 10h30, e na capital às 14h30. 

A UGT propõe aproximar-se nos eixos principais de um pacote laboral do patronato e do Governo que visa retirar direitos aos trabalhadores, nomeadamente através do aumento da precariedade e exploração. Numa entrevista ao Expresso, Mário Mourão diz que há margem para entendimento. 

Depois de ver uma primeira reunião falhada, Maria do Rosário Palma Ramalho lá conseguiu juntar patrões e UGT na mesma mesa e ignorar a maior central sindical do país. Se patrões reúnem em palácios, CGTP-IN convoca trabalhadores a saírem à rua este sábado para dizerem o que acham. 

A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) quer criar um regime laboral especial aplicável a situações de calamidade, como as tempestades que têm devastado o país. O objetivo é permitir que empresas possam contratar trabalhadores de forma «mais flexível». 

Enquanto a União Europeia e os seus governos alinham na intensificação do belicismo, atacam simultaneamente as funções sociais do Estado e os direitos dos trabalhadores. Com o empobrecimento, a luta dos trabalhadores tem-se intensificado Europa fora. 

Para o STAL, a elevada adesão à greve geral demonstra a «forte rejeição às alterações à legislação laboral», assim como a «unidade e determinação dos trabalhadores em prosseguir a luta». 

Cerca de 1,3 milhões de trabalhadores em Portugal, ou seja, 29,6% dos assalariados, vivem actualmente em situação de precariedade laboral, de acordo com um estudo divulgado pela CGTP-IN. Pacote laboral prevê a intensificação da precariedade, facilitando o recurso ao outsourcing.

A notícia é dada através do Movimento Vida Justa que anunciou que 113 movimentos, colectivos e associações de todo o país apoiam a greve geral. Para as estruturas, a proposta de  pacote laboral está «mascarada de agenda do trabalho para o século XXI», mas pretende «impor normas do século XIX».

Com a convocação de uma greve geral, milhares de trabalhadores de Norte a Sul ponderam parar. Nestes momentos volta a colocar-se a questão essencial: quais são, afinal, os direitos de quem faz greve?

Numa manobra clássica dos partidos da política de direita, é hábito a tentativa de virar trabalhadores do sector privado contra trabalhadores do sector público. Acontece que, ante o pacote laboral, estes estão unidos rumo à greve geral. Vê aqui a análise de alguns sindicatos.

A União dos Sindicatos de Lisboa desce do Chiado até ao Rossio, esta quarta-feira, 3 de Dezembro, na sua já tradicional Arruada de Natal, a denunciar a desigualdade e a precariedade laboral no distrito.

As maiores empresas nacionais arrecadam lucros recorde. Em 2024 foram distribuídos 2,9 mil milhões de euros em dividendos aos accionistas e prevêem 3,2 mil milhões em 2025. A necessidade de «flexibilização» para aumentar a produtividade à custa da destruição de direitos esbarra no empobrecimento dos trabalhadores.

O  pacote laboral, proposto pelo Governo, quer tornar a entrada dos sindicatos nas empresa quase impossível e esvaziar o poder de greve dos trabalhadores. Associando estas propostas à intensificação da precariedade e restantes ferramentas de exploração, temos apresentado um projecto draconiano. 

Um trabalhador isolado não tem a mesma força que o patrão e o Governo sabe. O pacote laboral abre a porta a que, em caso de despedimento ilegal, o patronato exerça pressão sobre o trabalhador para que este abdique da indemnização. As reintegrações também serão dificultadas e os processos disciplinares facilitados.

Horários imprevisíveis, horas extra não pagas, fins-de-semana transformados em dias de trabalho normais. Esta é a realidade que o Governo quer com a sua proposta de «flexibilização» horária do pacote laboral, que entrega aos patrões o controlo absoluto sobre o tempo dos trabalhadores.

Num documento detalhado intitulado Razões para Combater as Propostas do Governo PSD/CDS para a Legislação Laboral, a CGTP-IN apresenta uma análise ponto a ponto das alterações em mais de uma centena de artigos do Código do Trabalho. Vê o explicador da análise.