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ANMP: Sobre a regionalização, nada de novo

A realização de um novo referendo está, por agora, apontada para 2024, mas dependente de uma avaliação do processo de transferência de competências para os municípios e freguesias.

O presidente cessante da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, intervém durante a sessão de abertura do XXV Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, em Aveiro. 11 de Dezembro de 2021 
O presidente cessante da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, intervém durante a sessão de abertura do XXV Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, em Aveiro. 11 de Dezembro de 2021 CréditosPaulo Novais / Agência Lusa

A exigência é antiga, mas mantém-se armadilhada. O XXV Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), onde participam representantes de quase todos os 308 concelhos do país, e que se realizou no fim-de-semana em Aveiro, reafirmou, por maioria, a necessidade de se avançar com a regionalização.

Se «já no anterior congresso as questões eram evidentes, torna-se mais evidente agora a necessidade da regionalização neste período da pandemia», afirmou Manuel Machado, ex-presidente da Câmara Municipal de Coimbra e presidente cessante da ANMP.

Os serviços centralizados do Estado não «foram capazes [em geral] de cumprir plenamente aquela que era a sua missão para combater a pandemia de Covid-19», lamenta Manuel Machado. Ricardo Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Santarém, relembrou que os municípios já gastaram, em conjunto, mais de 500 milhões de euros na resposta à pandemia. Dinheiro que não será usado para cumprir as reais competências das autarquias.

O anúncio de António Costa sobre a realização de um novo referendo à regionalização em 2024 marca o primeiro momento – ao fim de seis anos de governação (e do chumbo de várias propostas para esse efeito apresentadas nesse período) – em que o tema é considerado, mas não vem sem contrapartidas.

Só depois de uma avaliação da transferência de competências para os municípios e freguesias, para as áreas metropolitanas e para as comunidades intermunicipais, e da integração das novas competências nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), é que se saberá se este anúncio não vai cair em saco roto.

Mais competências com menos dinheiro

Aproxima-se a passos largos o final do processo de descentralização (1 de Abril de 2022), momento em que os órgãos autárquicos terão, forçosamente, de assumir as competências que o Governo impõe. Até ao final de Julho deste ano, só 98 municípios tinham aceitado as competências na área da Educação, e na Saúde apenas 20.

As críticas mais duras partiram dos eleitos da CDU, que se abstiveram na Proposta de Resolução da ANMP aprovada pelo congresso, por esta ser «manifestamente insuficiente e sem correspondência ao que se exige na perspectiva da defesa do poder local, o posicionamento expresso nos documentos congressuais quanto ao processo em curso de transferência de novas competências para os municípios» não corresponde às necessidades dos municípios portugueses.

Em causa está a ausência de um teor crítico nas referências ao Fundo de Financiamento da Descentralização, que os autarcas da CDU consideram ser «insuficiente para assegurar que os municípios irão dispor dos necessários meios financeiros», e ausência de nitidez na crítica ao «continuado desinvestimento de sucessivos governos nestas áreas, sendo que o processo de transferência de competências partiu do princípio de não aumento de despesa pública e consubstancia, no concreto, a transferência de elevados encargos para os municípios».

Congresso chumba reversão da gestão privada dos sistemas de tratamento de resíduos urbanos

«É inaceitável a degradação da qualidade do serviço prestado», assim como não pode ser tolerado que a acessibilidade económica dos sistemas de tratamento de resíduos urbanos «possa vir a ser posta em causa por razões de subordinação do sector a lógicas de lucro». A moção, apoiada por 21 municípios do Sul do País, defendia a recuperação deste sector para a gestão pública, mas acabou chumbada pela maioria dos presentes.

Em sentido inverso, a moção que pedia a avaliação de constitucionalidade da taxa de gestão de resíduos (TGR), aplicada sobre o depósito de cada tonelada de resíduos em aterros, foi aprovada. Os autores consideram que, neste momento, a taxa constitui um imposto, não cumprindo com o seu objectivo inicial: o financiamento de medidas compensatórias amigas do ambiente.

«No essencial, a TGR, mais do que constituir uma taxa com o objectivo de constituir um fundo para financiar a capacidade de melhorar a eficácia da internalização das soluções ambientalmente sustentáveis, destina-se fundamentalmente, e cada vez mais, a financiar o funcionamento de serviços da administração, com particular destaque para a Associação Portuguesa do Ambiente, os serviços de inspecção do ordenamento do território e as próprias CCDR [Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional]», aponta o documento aprovado.

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