21 anos após o referendo, a regionalização continua a ser tabu?

A regionalização continua a apresentar-se como solução para os desafios e problemas que o País enfrenta nas diferentes áreas. O objectivo inscrito na Constituição da República, e nunca concretizado, pretende aproximar a decisão política da realidade regional e local, através de órgãos eleitos directamente pelas populações.

Sem prejuízo da necessária articulação com a decisão política ao nível central, o melhor conhecimento da realidade e a disponibilização de meios e recursos, designadamente financeiros, para definir as regiões administrativas, permitiria a implementação de uma política de desenvolvimento regional e para a coesão territorial, social e económica.

Este instrumento político e decisório seria uma ferramenta para a resposta a inúmeras questões, como a eliminação de desigualdades, a desertificação e o despovoamento em determinadas regiões, ou a concentração de população noutras, como sucede nas áreas metropolitanas.

O desenvolvimento destas políticas regionais poderia contribuir para a melhoria na prestação de serviços públicos – como por exemplo na saúde, educação, transportes e acessibilidades –, assim como para medidas de promoção da produção e fixação empresarial, de aumento da natalidade ou até mesmo para a defesa da floresta.

Esta é já uma forma de organização vigente, no plano europeu, na maioria dos estados, mesmo nos de menor dimensão, que têm órgãos intermédios de gestão entre o poder central e local.

O programa do Governo do PS não se compromete com a regionalização e, pese embora apresente preocupações como a da promoção da coesão territorial, no seu programa apenas apresenta um conjunto de medidas avulsas, não respondendo a questões estruturantes.

O primeiro-ministro, António Costa, anunciou recentemente aquilo a que chamou uma maior democratização das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), com a eleição das suas administrações a passar a ser feita directamente pelos autarcas. No entanto, o objectivo pode ficar aquém do anunciado, já que as mesmas continuam a ser tuteladas pelo Governo.

Sobre esta matéria, o PCP anunciou esta quinta-feira, nas suas jornadas parlamentares, que vai, de novo, avançar com a sua proposta de implementação das regiões administrativas, defendendo que as mesmas sejam concretizadas até às eleições autárquicas em 2021.

A regionalização debateu-se no Congresso da Associação Nacional de Municípios

O Congresso da Associação Nacional de Municípios, que se realizou nos dias 29 e 30 de Novembro, em Vila Real, sob o lema «Descentralizar, Regionalizar, Melhor Portugal», teve como um dos temas centrais em discussão a regionalização.

Não obstante, uma outra questão muito debatida foi a descentralização imposta pelo Governo do PS, com várias intervenções críticas relativamente a este processo, por parte de eleitos de todos os quadrantes políticos. Um processo que, na realidade, se consubstancia numa verdadeira transferência de novas competências para os municípios e freguesias, sem a correspondente componente financeira necessária. Recorde-se a «máxima» do Governo do PS aquando da aprovação desta medida: implementá-la sem originar mais despesa pública.

A constatação que perpassou por diversas intervenções foi a de uma preocupação face aos meios insuficientes e às dotações financeiras que não chegam sequer para o funcionamento e gestão destes serviços transferidos, na maioria dos quais faltam trabalhadores e são necessárias intervenções de fundo para manutenção.

Esta opção política, feita sem o devido estudo das reais capacidades e estrutura das autarquias para absorver este tipo de serviços, soma-se ao quadro em que, nos últimos anos, foram retirados dois mil milhões de euros de transferências do Estado para os municípios, tanto por cortes como por incumprimento da lei das finanças locais.

Recorde-se que, dos 278 municípios, apenas 73 aceitaram a transferência de competências na área da Educação para 2019 e apenas 29 aceitaram essa medida na Saúde.

O congresso aprovou ainda, por unanimidade, a reposição das freguesias extintas pelo governo do PSD e do CDS-PP.