A 22 de Outubro último, face à queixa apresentada pela Organização Europeia de Associações e Sindicatos Militares (EUROMIL) contra o Estado português, o Comité Europeu dos Direitos Sociais concluiu que Portugal se encontra em violação da Carta Social Europeia ao não reconhecer aos militares prerrogativas sindicais de representação e negociação.
Entretanto, as associações profissionais de militares (APM), em comunicado conjunto, criticam a resposta do Governo, nomeadamente quando destaca que, para além das APM representativas das Forças Armadas terem sido «regularmente consultadas e sistematicamente envolvidas nos processos legislativos», também «têm sido realizadas negociações colectivas de alto nível, nas quais a participação das associações profissionais conduziu a melhorias significativas nas condições de trabalho do pessoal militar».
As direcções da Associação Nacional de Sargentos, da Associação de Oficiais das Forças Armadas e da Associação de Praças, manifestam «repúdio e indignação face à informação transmitida pelo Governo português ao Conselho da Europa, na qual se alega o fortalecimento e a consolidação dos procedimentos de consulta e negociação colectiva com as associações representativas dos militares das Forças Armadas». Por outro lado, consideram também que «a posição do Estado português não corresponde à verdade» no que respeita à «existência de uma negociação colectiva substancial e efectiva».
As APM desafiam ainda o Estado português a apresentar as actas «das alegadas negociações colectivas de alto nível», o que «comprovará inequivocamente que a representação governamental não espelha a realidade da prática negocial em Portugal».
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