Plano de Investimento na Indústria de Defesa Europeia não foi discutido no Parlamento

O Conselho de Ministros do passado dia 28 de Novembro aprovou uma resolução que «Autoriza o membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional a apresentar, junto da Comissão Europeia, o pedido de assistência financeira de Portugal, no âmbito do Instrumento SAFE, acompanhado do respectivo Plano de Investimento na Indústria de Defesa Europeia». 

O Governo, após a manifestação de interesse apresentada em Julho à Comissão Europeia, decidiu avançar com um pedido de 5 841 179 332 euros, apresentando-o como meio para «acelerar investimentos públicos estratégicos, promover projectos conjuntos entre países» e como o «maior investimento de sempre nas Forças Armadas».

A situação levou o Grupo Parlamentar do PCP a enviar uma pergunta escrita ao Governo, onde considera que «continua por esclarecer tudo o que é essencial sobre o assunto», e acusa o Governo de não ter promovido nenhum debate na Assembleia da República sobre o valor e as prioridades de investimento. Mas também sobre as «condições de pagamento de um empréstimo que compromete o Estado durante décadas», quando a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2026 foi, recentemente, discutida e aprovada. 

Os comunistas chamam ainda a atenção para o facto de que o Governo «publicita áreas genéricas de investimento, sem qualquer envolvimento da Assembleia da República», e sublinham que está em vigor a Lei de Programação Militar, embora o prazo para a sua revisão tenha «sido já ultrapassado», enquanto o novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional «está há anos para ser apresentado à Assembleia da República». Ou seja, refere a missiva, «o Governo decide sobre aquisições de material e depois tratará em modo proforma do Conceito Estratégico, missões e desenvolvimentos subsequentes». 

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP, solicitou ao ministro da Defesa Nacional os seguintes esclarecimentos: «por que razão o Plano de Investimento na Indústria de Defesa Europeia não foi discutido na Assembleia da República em nenhuma das fases deste processo» e «se considera o método seguido, «aquele que corresponde à dignificação das instituições do Estado português».