Tiago Oliveira: «Não se livram da opinião e vontade dos trabalhadores»

«Um Governo que lida mal com a democracia e com a Constituição», criticou Tiago Oliveira no final da enorme acção de protesto, frente à Assembleia da República. A denúncia é renovada esta sexta-feira, dia em que teve lugar nova reunião entre a ministra do Trabalho, a UGT e os patrões, à margem da concertação social e, portanto, sem a central sindical mais representativa dos trabalhadores.

«O Governo tenta fugir à discussão aberta e lá está hoje mais uma vez em reuniões secretas, à socapa, a ver até onde pode ir na dimensão do ataque aos trabalhadores», denunciou o líder da Intersindical, mas insistindo que «nenhum processo [negocial] é válido sem o acordo da CGTP-IN» e que serão os trabalhadores a determinar o desfecho do pacote laboral. «Não se livram da opinião e vontade dos trabalhadores», alertou.

Ao Executivo de Montenegro, que tem argumentado que a proposta de revisão do Código do Trabalho será aprovada, nas palavras de Tiago Oliveira, «à revelia dos trabalhadores, contra a vontade dos trabalhadores, contra a vontade da maioria», o secretário-geral da Inter avisa que a luta «está para durar, antes, durante e depois de qualquer envio para a Assembleia da República», reiterando a vontade de discutir propostas. Até porque, critica, os trabalhadores estão «fartos de retrocessos», admitindo que, por tentar legislar «contra os trabalhadores», este é um Governo «a prazo». 

«Os que aqui estão querem discutir o aumento real dos salários, mas para hoje e não para um futuro que nunca chega», defendeu Tiago Oliveira. Entre outras reivindicações, «queremos, sim, discutir o combate à precariedade, exigindo que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efectivo» e, acrescentou, «todas as formas de desregulação dos horários de trabalho, combater bancos de horas e adaptabilidades». 

Última versão «mantém ataque aos direitos»

Numa análise à proposta recebida ontem na reunião da concertação social, a CGTP-IN constata que se «mantém em toda a linha o ataque aos direitos dos trabalhadores». No entender da Intersindical, o documento que resultou das mais de 50 reuniões que o Governo realizou à margem da concertação social contém um conjunto de alterações que «aprofundam a precariedade, desregulam os horários de trabalho, impõem a legalização do despedimento sem justa causa, esvaziam os direitos colectivos dos trabalhadores, com especial gravidade no ataque ao direito à greve, à liberdade sindical e ao direito à contratação colectiva».

A escalpelização da proposta foi enviada às redacções, antes do início da manifestação nacional, com milhares de pessoas entre o Saldanha e a Assembleia da República. Segundo a análise, a precariedade dos vínculos laborais aumenta e perpetua-se, com o Governo a querer alargar os motivos justificativos para a celebração de contratos a termo a todos os trabalhadores que nunca tenham tido um contrato efectivo ou aos desempregados de longa duração.

No âmbito dos horários de trabalho, a CGTP-IN admite que vão ficar ainda mais desregulados com criação do banco de horas individual, que os patrões alegam empoderar o trabalhador, mas que na prática permite à entidade patronal alargar o horário diário em duas horas, até ao limite de 50 horas semanais e 150 horas anuais, com um período de referência de quatro meses, sem acréscimo de remuneração.

Num país de baixos salários, a Intersindical admite que proposta construída com o grande patronato vai permitir baixar as retribuições graças a mecanismos de pagamento em duodécimos dos subsídios de férias e Natal, mas também ao alargamento das condições de recurso ao outsourcing, «com a proibição a ser reduzida para os seis meses posteriores ao despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho». Alerta, por outro lado, que «é possibilitada a extinção de crédito devido aos trabalhadores (remissão abdicativa), que hoje é proibida».

Entre os pontos críticos do documento está a facilitação dos despedimentos. A CGTP-IN constata que, por um lado, exige-se ao trabalhador que peça a reintegração com o pagamento de uma caução no valor da compensação recebida, «um ónus financeiro que, na prática, limita o acesso a este direito fundamental». Por outro, admite que se alarga a possibilidade de o patrão requerer judicialmente a exclusão da reintegração, «retirando aos trabalhadores a principal garantia contra o despedimento ilícito». 

A limitação da actividade sindical e o ataque do direito à greve, este pelo facto de em actividades consideradas como «necessidade social impreterível», a prestação de serviços mínimos passa a ser sempre devida, independentemente da necessidade concreta, mas também pelo alargamento dos sectores de actividade para aplicação de serviços mínimos, são, na óptica da Inter, outros eixos do ataque aos direitos laborais. 

Nas ditas traves-mestras do pacote laboral está uma maior dificuldade em conciliar a vida pessoal e familiar, ao colocar na mão dos patrões o direito, que actualmente os trabalhadores têm, de pais com filhos menores de 12 anos ou com deficiência crónica beneficiarem de horário flexível, o que lhes permite não trabalhar à noite ou ao fim-de-semana. A limitação do direito à amamentação é outra das medidas criticadas pela CGTP-IN. «Só terão licença para amamentação até a criança perfazer dois anos e são obrigadas a apresentar uma declaração médica a cada 6 meses além do primeiro ano do nascimento do seu filho», lê-se na nota.