Lei laboral. «Supostas alterações» não travam degradação das condições de vida

«Artimanhas de um assalto», é desta forma que a Intersindical reage às medidas avulsas que o Governo do PSD e do CDS-PP tem divulgado, com o objectivo, acredita, de «iludir os trabalhadores e a opinião pública». «É assim com as questões dos direitos de maternidade e paternidade, com a possibilidade da introdução da jornada contínua, com a atribuição de 25 de férias, entre outras», descreve a central sindical num comunicado a propósito ao pacote de retrocesso laboral apresentado pelo Governo, que apelida de «verdadeiro assalto aos direitos». 

Apesar disso, «nenhuma das mais gravosas medidas que atacam os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores é retirada da proposta» e as alterações avançadas «são um engodo», admite a CGTP-IN. A jornada de trabalho contínua, que permite ao trabalhador reduzir o período do almoço a meia hora e poder sair até uma hora mais cedo, é um dos exemplos. Afinal de contas, esta já é uma realidade, também no sector privado, por via da contratação colectiva.

Já quanto à consagração do direito a 25 dias de férias, «roubado» pelo executivo de Passos e Portas – decisão que os governos seguintes não reverteram, a central sindical admite que deve acontecer «sem contrapartidas ou condicionalidades». Certa de que as «supostas alterações» apresentadas pelo Governo não alteram a degradação das condições de vida e de trabalho, imposta pela actual legislação, a Inter reforça a necessidade da retirada deste pacote laboral, bem como da «revogação das normas gravosas que já hoje tanto prejudicam os trabalhadores». Para isso, «a mobilização, esclarecimento, unidade e luta» dos trabalhadores será o «elemento central para forçar o Governo a recuar», defende a central sindical liderada por Tiago Oliveira, que esta terça-feira participa num plenário sindical, em Beja. 

A tentativa de limitar a liberdade sindical e o direito à greve, a caducidade das convenções colectivas em quatro anos, o alargamento dos contratos a prazo, a reposição integral do banco de horas individual e o alargamento do banco de horas grupal, e o pagamento dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos são algumas das propostas vertidas no anteprojecto de revisão do Código do Trabalho, que o Governo apresentou no mês de Julho e a ministra Rosário da Palma Ramalho já assumiu como uma das suas prioridades. 

Perante isto, frisa a CGTP-IN, a marcha nacional do próximo dia 8 de Novembro, em Lisboa, com a participação dos que trabalham e produzem a riqueza no nosso país, «ganha ainda mais relevância».