Porquê «diabolizar» mãos livres do patronato para despedimento ilícito?

Foi durante uma intervenção no almoço-debate do Internacional Club Of Portugal, esta terça-feira, que a ministra do Trabalho, Rosário da Palma Ramalho, afirmou que o anteprojecto de revisão da legislação laboral, apelidado «Trabalho XXI», surgiu perante um contexto de uma legislação «particularmente rígida», nomeadamente «nos últimos 10 anos» e à luz dos desafios que o mercado laboral enfrenta, associados à baixa produtividade e com «inteligência artificial a imperar».

Palma Ramalho alegou que Portugal é o 37.º país da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) com a «legislação laboral mais rígida», num ranking de 39 países, e defendeu que as «consequências práticas» dadas por essa circunstância traduzem-se em alguns indicadores, nomeadamente na produtividade por hora de trabalho, que se situa «28% abaixo da média da Europa» e apenas abaixo da Bulgária e da Grécia, ou dos salários que se cifram 35% abaixo da média europeia.

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social referiu que o pacote laboral, que tem vindo a tentar negociar com as confederações patronais e a UGT, «foi precedido de uma rigorosa análise comparada» com os outros países e nasceu com o «propósito unívoco» de criar um quadro regulatório para permitir que as empresas e os trabalhadores se adaptem a desafios da Economia 4.0 e à IA, sem «colocar em causa os direitos dos trabalhadores» e com o intuito de «valorizar o trabalho».

O que Rosário da Palma Ramalho não disse é que, também segundo dados da OCDE, há mais de duas décadas que os ganhos reais dos trabalhadores não acompanham a evolução da produtividade no nosso país, cuja análise vai muito para além das medidas vertidas na legislação laboral, dependendo, por exemplo, do perfil do que é produzido e do nível de formação e educação da força de trabalho. Ainda segundo o Eurostat, o salário médio por trabalhador em Portugal é 62% inferior ao da média da União Europeia, mas a produtividade do trabalho por trabalhador e por hora trabalhada  (medida em paridades de poder de compra) é de 80%, o que significa que existe um grande desfasamento entre salários e produtividade no nosso país. 

Outra coisa que sempre se omite é o facto de a riqueza criada no nosso país ser bastante para um aumento significativo dos salários. De resto, as comparações que nos apresentam relativamente a outros países da Europa nunca nivelam pelo melhor. Neste caso, a governante lamentou as «resistências» às medidas vertidas no pacote laboral, como a externalização de serviços (outsourcing), que considerou uma «consequência inelutável da especialização das empresas» e que «existe em toda a Europa».

A ministra questionou o porquê de se «diabolizar» esta e outras medidas, como a não reintegração de trabalhadores em caso de despedimento ilícito, que põe a faca e o queijo na mão do patronato e afronta a Constituição da República, que proíbe o despedimento sem justa causa, e o regresso do banco de horas individual, que a própria já criticou.

Estávamos em 2018 e Maria do Rosário Palma Ramalho reconhecia, numa entrevista ao Jornal de Negócios, «o tempo do trabalho é das matérias em que hoje em dia o empregador praticamente tudo pode fazer. Só 20 e poucos por cento dos trabalhadores é que ainda têm um horário rígido». Questionada então se «faz sentido acabar com o banco de horas individual», a agora ministra admitia que «o banco de horas individual tem sido palco de vários abusos por parte dos empregadores. Não nos podemos esquecer de que o contrato de trabalho não é um contrato como outro qualquer. É um contrato em que há uma pessoa subordinada a outra pessoa. Portanto, acaba por haver uma certa imposição [do banco de horas] a coberto de um acordo».